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Dicas de Concurso Público - Pena Privativa de Liberdade
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Dicas de Concurso Público - Aplicação da Lei Penal
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Dicas de Concurso Público - Femicídio ou Feminicídio?
Mais uma dica de Direito Penal para você. Feminicídio ou femicídio? Quer saber a diferença? Assista ao vídeo!
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Aula ao vivo - Teoria da Tipicidade Conglobante
Aula exibida em 30/06/2018
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Aula ao vivo - Teoria do Domínio do Fato
Aula exibida em 16/06/2018
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AULA AO VIVO COM O PROF. FERNANDO CAPEZ SOBRE A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO
Quer aprender todos os detalhes sobre a Teoria do Domínio do Fato? Então, prepare-se!
No próximo sábado, 16/6, às 9h30, o Professor Fernando Capez dará uma aula, ao vivo, pelo Facebook sobre essa teoria.
Marque na sua agenda para não esquecer.
Compartilhe e marque um amigo para assistir. 👍😉
#Penal #DireitoPenal #Capez #FernandoCapez #Professor #Teoria #TeoriaDoDomínioDoFato #AulaAoVivo
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Professor Fernando Capez – Questão OAB 2ª Fase - Falta de Exame de Corpo de Delito
Para você que vai prestar o Exame de Ordem no próximo domingo, 10/6, assista ao vídeo que o Professor Fernando Capez gravou para comentar sobre a falta de exame de corpo de delito. A questão foi aplicada no XXIV Exame de Ordem Unificado, prova Prático Profissional.
No dia 11/01/2016, Arnaldo, nascido em 1/2/1943, primário e de bons antecedentes, enquanto estava em um bar, desferiu pauladas na perna e socos na face de Severino, nascido em 30/03/1980, por acreditar que este demonstrara interesse amoroso em sua neta de apenas 16 anos. As agressões praticadas por Arnaldo geraram deformidade permanente em Severino, que, revoltado com o ocorrido, foi morar em outro estado. Denunciado pela prática do crime do art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, Arnaldo confessou em juízo, durante o interrogatório, as agressões; contudo, não foram acostados aos autos boletim de atendimento médico e exame de corpo de delito da vítima, que também não foi localizada para ser ouvida. As testemunhas confirmaram ter visto Arnaldo desferir um soco em Severino, mas não viram se da agressão resultou lesão. Em sentença, diante da confissão, Arnaldo foi condenado a pena de 3 anos de reclusão, deixando o magistrado de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude da violência.
Considerando a situação narrada, na condição de advogado(a) de Arnaldo, responda aos itens a seguir.
A) Em sede de recurso de apelação, qual argumento poderá ser apresentado em busca da absolvição de Arnaldo? Justifique.
B) Ainda em sede de apelação, existe algum benefício legal a ser requerido pela defesa de Arnaldo para evitar a execução da pena, caso sejam mantidas a condenação e a sanção penal imposta? Justifique.
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Professor Fernando Capez - Questão OAB 2ª Fase - Prescrição
Neste vídeo, Fernando Capez resolve questão da 2ª Fase do Exame da Ordem dos Advogados sobre o tema “Prescrição.”
Para você que deseja acompanhar a leitura, segue enunciado da questão:
No dia 02 de março de 2008, Karen, 30 anos, funcionária do caixa do Supermercado Rei, subtraiu para si a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) do estabelecimento, ao final de seu expediente. No dia seguinte, percebendo a facilidade ocorrida no dia anterior, Karen voltou a subtrair determinada quantia do caixa do supermercado. Ainda na mesma semana, a funcionária, com o mesmo modus operandi, subtraiu, por mais duas vezes, valores pertencentes ao estabelecimento comercial. Ocorre que as condutas de Karen foram filmadas e os vídeos foram encaminhados para o Ministério Público, que ofereceu denúncia pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal. Em 20 de abril de 2008, a denúncia foi recebida, tendo o feito seu regular processamento, até que, em 25 de abril de 2012, foi publicada decisão condenando Karen à pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias multa, substituída por restritiva de direitos. Para cada um dos crimes foi aplicada a pena mínima de 2 anos de reclusão e 10 dias multa, mas fixou o magistrado a fração de 1/4 para aumento da pena, em virtude do reconhecimento do crime continuado. As partes não interpuseram recurso de apelação.
Considerando que não existe mais possibilidade de interposição de recurso da decisão, responda aos itens a seguir:
A) Qual a tese defensiva a ser alegada, de modo a impedir que Karen cumpra a pena que lhe foi aplicada? Fundamente.
B) Quais as consequências jurídicas do acolhimento dessa tese? Aquela condenação poderá ser considerada para efeito de reincidência futuramente?
Bons estudos!!
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Professor Fernando Capez - Questão OAB 2ª Fase - Júri
No próximo domingo, 10/6, teremos a 2ª Fase da Prova da OAB.
Vai fazer? Assista ao vídeo que o Professor Fernando Capez gravou para comentar uma questão sobre Júri, que foi aplicada no XVIII Exame de Ordem Unificado, prova Prático Profissional.
Para você que deseja acompanhar a leitura, segue enunciado da
Questão: Fernando foi pronunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado que teve como vítima Henrique. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, o réu e sua namorada, ouvida na condição de informante, afirmaram que Henrique iniciou agressões contra Fernando e que este agiu em legítima defesa. Por sua vez, a namorada da vítima e uma testemunha presencial asseguraram que não houve qualquer agressão pretérita por parte de Henrique. No momento do julgamento, os jurados reconheceram a autoria e materialidade, mas optaram por absolver Fernando da imputação delitiva. Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação com fundamento no Art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do CPP, alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. A família de Fernando fica preocupada com o recurso, em especial porque afirma que todos tinham conhecimento que dois dos jurados que atuaram no julgamento eram irmãos, mas em momento algum isso foi questionado pelas partes, alegado no recurso ou avaliado pelo Juiz Presidente.
Considerando a situação narrada, esclareça, na condição de advogado(a) de Fernando, os seguintes questionamentos da família do réu:
A) A decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos? Justifique.
B) Poderá o Tribunal, no recurso do Ministério Público, anular o julgamento com fundamento em nulidade na formação do Conselho de Sentença? Justifique.
Bons Estudos!!
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Professor Fernando Capez - Aula Especial | Teoria da Imputação Objetiva e Princípios Constitucionais
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Professor Fernando Capez - Aula Especial - Teoria do Crime
Aula especial no Damásio - Tema: Teoria do Crime
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Professor Fernando Capez: AULA AO VIVO - Nulidades
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