Recusar entrega do termo de garantia é crime
Ao adquirir fornecimento de serviço ou produto não durável, o consumidor tem o prazo de garantia de 30 dias para requerer seu conserto em caso de vício de qualquer natureza (CDC, art. 26, I). Em se tratando de fornecimento de serviço e produtos duráveis, o prazo será de 90 dias (CDC, art. 26, II). Trata-se da chamada garantia legal, na medida em que o prazo é estabelecido pela própria lei, independentemente do termo de garantia contratual. Nada impede, porém, que a empresa ofereça garantia por
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