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Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de dois meses a um ano  Assim como nos demais crimes estudados no Título VIII, Capítulo III, do Código Penal, o presente delito tem como objetividade jurídica a saúde pública. Por ser crime

Preceitua o art. 277 do Código Penal que é crime: "Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa". O objeto material do crime é a substancia que é destinada para a falsificação de produtos alimentícios ou medicinais. Por se referir expressamente ao verbete "substância", em obediência aos princípios da legalidade e da vedação de interpretação extensiva de norma penal, o tipo não

Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. O presente artigo visa punir o agente que, sem cometer as condutas trazidas nos arts. 274 e 275 do CP, comercializa os produtos nas condições neles elencadas. Trata-se de delito de ação múltipla, ou seja, tipo misto alternativo e de perigo abstrato, não se exigindo resultado

Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. O crime sob exame tem como objetividade jurídica a defesa da saúde pública. Por ser crime comum, qualquer pessoa poderá ser o sujeito ativo, enquanto toda a coletividade será o sujeito passivo. Trata-se de crime de perigo abstrato, não

Preceitua o art. 274 do Código Penal que é crime "Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária". Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Sua objetividade jurídica é a saúde pública. Por ser crime comum, qualquer pessoa poderá ser o sujeito ativo, enquanto toda a coletividade será o passivo. A ação nuclear é a utilização de gaseificação artificial, matéria corante, substância

Fernando Capez, presidente do órgão, cobra resposta objetiva para não prejudicar os mais de 330 mil usuários   O Procon-SP notificou as operadoras de planos de saúde Amil Assistência Médica Internacional, Assistência Personalizada à Saúde (APS) e UHG Brasil (United Health Group), detentora da Amil, pedindo explicações detalhadas sobre a transferência de mais de 330 mil beneficiários de planos individuais e familiares da operadora Amil para a APS. Na avaliação do Procon-SP, em reunião realizada com as empresas em fevereiro para tratar do assunto, faltou transparência por

Mais de 330 mil beneficiários foram atingidos; Presidente do órgão, Fernando Capez, cobra informações   O Procon-SP convocou a Amil Assistência Médica para discutir a transferência de mais de 337 mil beneficiários de planos de saúde individuais e familiares da operadora. A empresa APS (Assistência Personalizada à Saúde), que assumiu parte dos contratos, também foi notificada, assim como a detentora da Amil, a United Health Brasil. O repasse de mais de 330 mil planos afetou clientes em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Duas empresas assumiram

Fernando Capez, presidente do órgão, afirma que empresa não pode adotar procedimentos sem comprovação científica e sem informar pacientes   O Procon-SP notificou a operadora de saúde Prevent Senior pedindo explicações a respeito das denúncias sobre tratamento experimental em seus pacientes e ocultação de informação de mortes em estudos para testar a eficácia do chamado kit Covid, com medicamentos como cloroquina, ivermectina, azitromicina e sessões de ozonioterapia no tratamento do coronavírus. De acordo com Fernando Capez, diretor executivo do Procon, a empresa deverá apresentar a íntegra do

Diretor do órgão, Fernando Capez, propõe que planos coletivos também sigam desconto de 8,19% dado a planos individuais e familiares pela ANS   O Procon-SP, por meio de seu diretor executivo Fernando Capez, afirma que vai juntar em sua ação contra as operadoras de planos de saúde o reajuste negativo determinado na última semana pela agência reguladora ANS (Agência Nacional de Saúde) aos planos individuais e familiares. Segundo Capez, se os cálculos da ANS, com base no cenário de 2020, a levaram a determinar que os planos individuais e