O valor das multas dos Procons e sua função social
A defesa do consumidor é garantia fundamental do cidadão e a CF, em seu artigo 5º, XXXII, a considerou um dos direitos básicos e inerentes à condição humana. O respeito às interações sociais manifestadas por meio do consumo constitui um novo estágio na civilização. Assegurou ainda a Carta Magna, em seu artigo 170, V, a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, impondo limites à absoluta liberdade de mercado e autorizando a criação legal da figura do abuso de direito. Sob mandamento constitucional, foi aprovado
Procon-SP notifica ITA sobre interrupção de atividades
Presidente do órgão, Fernando Capez, afirma que multa pode chegar a R$ 11 milhões O Procon-SP notificou a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) pedindo explicações sobre a suspensão de seus serviços. A mudança foi anunciada na última sexta-feira (17) após menos de seis meses de operação. O presidente do órgão, Fernando Capez, diz que a ação causou prejuízo a milhares de consumidores e que os afetados devem pedir realocação em voo de outra companhia aérea ou reembolso imediato dos valores. A empresa ainda poderá ser multada em
Black Friday: Procon-SP recebe mais de 700 reclamações
Número teve crescimento de apenas 3% em relação à última data. Presidente do órgão Fernando Capez vê resultado positivo O Procon-SP recebeu 703 reclamações de consumidores que tiveram problemas nas compras ou contratações na Black Friday até a tarde do dia 29 de novembro. A B2W (Americanas.com, Submarino, Shoptime, Sou Barato e Lojas Americanas) teve 15% das queixas e a Via S/A (Casas Bahia, Ponto Frio e Extra.com) 14%. De acordo com o presidente do órgão Fernando Capez, foram recebidas 457 consultas e pedidos de
CPI da Pirataria ouve presidente do Procon-SP sobre combate ao comércio irregular de produtos
Fernando Capez explicou sobre atuação na redução da comercialização de itens falsificados, pirateados e contrabandeados A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pirataria ouviu Fernando Capez, presidente do Procon-SP, para entender sobre a atuação do órgão no combate à comercialização de produtos falsificados, importados sem procedência, contrabandeados e pirateados. Capez informou que o trabalho de averiguação atua tanto em uma rotina preventiva, quanto através de denúncias. Segundo o presidente do órgão, o principal foco no combate à pirataria, atualmente, é a fiscalização de plataformas digitais, que hoje
Procon-SP cria canal para receber denúncias de casos de racismo contra consumidores
“Procon Racial” foi criado para atender vítimas de racismo. Segundo Fernando Capez, diretor do órgão, ação contará com profissionais dedicados e viaturas específicas O Procon de São Paulo criou um canal para receber denúncias de casos de racismo em estabelecimentos comerciais. A ferramenta já está disponível no site do órgão pelo endereço www.procon.sp.gov.br/procon-racial. Segundo Fernando Capez, diretor do órgão, 65% das denúncias recebidas são de crimes de racismo. Ainda de acordo com Capez, o serviço vai contar com um núcleo especial com viaturas e profissionais dedicados
Justiça nega liminar e mantém multa do Procon-SP ao São Paulo
Fernando Capez, diretor do órgão, explica que valor de R$ 581 mil é calculado de acordo com faturamento; Clube teria violado Estatuto do Torcedor O São Paulo Futebol Clube tentou reverter na Justiça uma multa do Procon-SP, mas teve seu pedido negado. O clube vai recorrer da decisão. O São Paulo foi multado porque uma torcedora do Flamengo alegou, em 2019, que o clube paulista não disponibilizou a venda de ingressos para os torcedores com a antecedência de 72 horas. Assim, o São Paulo teria
Vítimas de golpe do Pix podem solicitar devolução do dinheiro
De acordo com diretor executivo do Procon-SP, bancos tendem a ser responsabilizados Desde a criação do Pix pelo Banco Central (BC), diversos tipos de crimes e golpes foram criados por quadrilhas especializadas. Os criminosos aproveitam da praticidade e rapidez da ferramenta, que permite a transferência de dinheiro em tempo real. Apesar do crescimento de casos, muitas pessoas ainda não sabem quais são seus direitos caso sejam vítimas desse tipo de situação. O diretor-executivo do Procon-SP, Fernando Capez, afirma que, em casos de fraudes, os bancos "tendem
Procon-SP vai multar Extra por discriminação após entrega de bandeja sem carne
Alimento foi entregue somente após pagamento. Fernando Capez, presidente do órgão, afirma que prática também configura método vexatório de cobrança O Procon-SP afirmou que irá multar a rede Extra de supermercado por discriminação e método vexatório de cobrança. A medida será aplicada após uma cliente da unidade do Jardim Ângela, na Zona Sul de São Paulo, denunciar que o mercado entrega bandejas vazias de carne até que o valor do produto seja pago no caixa. De acordo com o diretor do órgão de defesa do consumidor, Fernando Capez,
Procon-SP notifica Prevent Senior por denúncias de tratamentos experimentais e ocultação de informações em mortes
Fernando Capez, presidente do órgão, afirma que empresa não pode adotar procedimentos sem comprovação científica e sem informar pacientes O Procon-SP notificou a operadora de saúde Prevent Senior pedindo explicações a respeito das denúncias sobre tratamento experimental em seus pacientes e ocultação de informação de mortes em estudos para testar a eficácia do chamado kit Covid, com medicamentos como cloroquina, ivermectina, azitromicina e sessões de ozonioterapia no tratamento do coronavírus. De acordo com Fernando Capez, diretor executivo do Procon, a empresa deverá apresentar a íntegra do
Novas regras do Pix são insuficientes para reduzir crimes, afirma diretor do Procon-SP
Fernando Capez acredita que novos limites podem ter efeito contrário em crimes como sequestro O diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, afirmou que a limitação de R$ 1.000 nas transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas no Pix pode gerar um "efeito contrário" e contribuir para aumentar o tempo dos sequestros envolvendo a forma de pagamento. Desde ontem as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas, das 20h e 6h, estão limitadas a R$ 1.000 no Pix. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) para