Contemporaneidade e prisão preventiva
"Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra." Essa era a expressão clássica trazida pela Magna Carta de 1215 (King John Lackland), que transformou o então conhecido "by the law of the land" (segundo a lei da terra) em "due process of law" (devido processo legal). A Constituição Federal de 1988, fundada sob a égide do Estado democrático de Direito e do respeito à dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), elencou no rol de
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