A multa contratutal e a vedação ao abuso
Uma das situações mais presentes na vida do consumidor é o atraso no pagamento de alguma conta, com a posterior incidência da cobrança de multas. Seja por esquecimento, perda do boleto ou falta de verba no momento do vencimento, quase todos os brasileiros já se depararam em algum momento da vida com a cobrança de um valor muito acima do que fora inicialmente contratado. Preceitua o Código de Defesa do Consumidor que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou financiamento,
O valor das multas dos Procons e sua função social
A defesa do consumidor é garantia fundamental do cidadão e a CF, em seu artigo 5º, XXXII, a considerou um dos direitos básicos e inerentes à condição humana. O respeito às interações sociais manifestadas por meio do consumo constitui um novo estágio na civilização. Assegurou ainda a Carta Magna, em seu artigo 170, V, a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, impondo limites à absoluta liberdade de mercado e autorizando a criação legal da figura do abuso de direito. Sob mandamento constitucional, foi aprovado
Procon-SP notifica ITA sobre interrupção de atividades
Presidente do órgão, Fernando Capez, afirma que multa pode chegar a R$ 11 milhões O Procon-SP notificou a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) pedindo explicações sobre a suspensão de seus serviços. A mudança foi anunciada na última sexta-feira (17) após menos de seis meses de operação. O presidente do órgão, Fernando Capez, diz que a ação causou prejuízo a milhares de consumidores e que os afetados devem pedir realocação em voo de outra companhia aérea ou reembolso imediato dos valores. A empresa ainda poderá ser multada em
Justiça nega liminar e mantém multa do Procon-SP ao São Paulo
Fernando Capez, diretor do órgão, explica que valor de R$ 581 mil é calculado de acordo com faturamento; Clube teria violado Estatuto do Torcedor O São Paulo Futebol Clube tentou reverter na Justiça uma multa do Procon-SP, mas teve seu pedido negado. O clube vai recorrer da decisão. O São Paulo foi multado porque uma torcedora do Flamengo alegou, em 2019, que o clube paulista não disponibilizou a venda de ingressos para os torcedores com a antecedência de 72 horas. Assim, o São Paulo teria