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A defesa do consumidor é garantia fundamental do cidadão e a CF, em seu artigo 5º, XXXII, a considerou um dos direitos básicos e inerentes à condição humana. O respeito às interações sociais manifestadas por meio do consumo constitui um novo estágio na civilização. Assegurou ainda a Carta Magna, em seu artigo 170, V, a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, impondo limites à absoluta liberdade de mercado e autorizando a criação legal da figura do abuso de direito. Sob mandamento constitucional, foi aprovado

Presidente do órgão, Fernando Capez, afirma que multa pode chegar a R$ 11 milhões   O Procon-SP notificou a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) pedindo explicações sobre a suspensão de seus serviços. A mudança foi anunciada na última sexta-feira (17) após menos de seis meses de operação. O presidente do órgão, Fernando Capez, diz que a ação causou prejuízo a milhares de consumidores e que os afetados devem pedir realocação em voo de outra companhia aérea ou reembolso imediato dos valores. A empresa ainda poderá ser multada em

Fernando Capez, diretor do órgão, explica que valor de R$ 581 mil é calculado de acordo com faturamento; Clube teria violado Estatuto do Torcedor   O São Paulo Futebol Clube tentou reverter na Justiça uma multa do Procon-SP, mas teve seu pedido negado. O clube vai recorrer da decisão. O São Paulo foi multado porque uma torcedora do Flamengo alegou, em 2019, que o clube paulista não disponibilizou a venda de ingressos para os torcedores com a antecedência de 72 horas. Assim, o São Paulo teria