Maria da Penha: proteção a toda mulher, independentemente da orientação sexual
De acordo com nossa a Constituição Federal, o Brasil se constitui em Estado democrático de Direito fundado no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, 1º, III), com obrigações voltadas à concretização da existência digna de todos sem distinção (Título II). Seu artigo 5º, I, assegura a igualdade em direitos e obrigações a homens e mulheres, e seu Capítulo VII confere à família proteção especial do Estado (CF, artigo 226, caput), sem interferências no planejamento familiar (CF, artigo 226, § 7º). Ocorre que o Estado de
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