A legalidade do cadastro de passagem e o sigilo dos dados pessoais
Cadastro de passagem ou "cadastro de consultas anteriores" consiste em um banco de dados mantido por fornecedores no qual registram informações sobre os consumidores que realizaram, em algum momento, pesquisa de preço ou solicitaram informações sobre condições de financiamento e crediário. Além de tais informações, o cadastro também armazena as negociações que os consumidores tiveram com os fornecedores, independentemente da celebração final do negócio. Visando obter a declaração da ilegalidade da prática, o Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública em face de
Quero saber o que os cadastros falam de mim
A massificação do fluxo de informações pela internet fez com que os dados pessoais dos usuários se tornassem bens juridicamente tutelados pela nova lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). O Código de Defesa do Consumidor, no entanto, já disciplinava pioneiramente essa matéria, dispondo em seu art. 43, caput, que: "o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais de consumo arquivados sobre ele, bem como de suas respectivas fontes". Mais atual e sintonizada com o grande desenvolvimento dos recursos