A inegilibidade e a Lei Complementar 135/10
Objetivando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício de mandatos eletivos, foi aprovada, em 2010, a Lei Complementar 135, a qual teve por escopo alterar a LC 64/90, com novas hipóteses de inelegibilidades. Resultado de forte mobilização popular, a LC 135, também chamada de "Lei da Ficha Limpa", arrecadou mais de 1,3 milhões de assinaturas de cidadãos brasileiros para que fosse possível a apresentação do projeto de lei perante o Congresso. Uma das alterações mais relevantes foi a ampliação, de três para oito anos, do
Comments