internet Tag

A configuração do Estado Democrático implica no estabelecimento de direitos e garantias individuais destinadas a assegurar a existência digna da pessoa humana. Para tanto, a Constituição Federal estabelece, dentre outras, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF, artigo 5º, X). Tutela-se um bem imaterial, relativo à personalidade humana. Assim, o indivíduo tem direito à vida, à integridade física e psíquica, como também a