Limitação as garantias fundamentais e o Estado democrático de Direito
Pedra angular do constitucionalismo clássico, todo governo constitucional deve ser limitado, evitando-se, assim, o arbítrio instituído por um regime despótico. Referência histórica e normativa quanto a esses limites, a Constituição dos Estados Unidos, de 1789, estabeleceu as premissas de garantia das liberdades individuais, com a sujeição dos Poderes às normas constitucionais. Paradoxalmente, a omissão generalizada do Estado no âmbito privado levou a sociedade a caminhos tão tirânicos quanto em sua presença absoluta, como se viu nas fábricas pós-revolução industrial. Nesse contexto, visando garantir condições mínimas
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