Cobrança de dívidas e mecanismos de defesa do consumidor no CDC
O Direito nos mostra duas perspectivas que devem ser obedecidas na busca da solução de um conflito. Além de se verificar as condições da ação e a plausibilidade das alegações do autor, faz-se necessária a análise do procedimento utilizado na proteção do bem objeto da demanda. Assim, mesmo o sujeito sendo titular de um direito material, deve se utilizar das vias adequadas para requere-lo. É por essa razão que o credor, titular do direito de receber um valor ou coisa, não pode agir de
Nova Lei do Superendividamento: uma rápida visão
A Lei nº 14.181/21, responsável por alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), constitui-se em um dos mais significativos avanços na defesa cidadania e dignidade da pessoa humana. Seu objeto principal é resguardar as condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em situação de superendividamento, ou seja, daquelas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No que tange ao Estatuto do Idoso, a mudança foi pontual no
Fernando Capez anuncia Central do Superendividamento pelo Procon-SP
Diretor do órgão explica nova ação que ajudará repactuar as dívidas a partir de agosto O diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, anunciou o lançamento da Central do Superendividamento, que vai funcionar a partir de agosto. A ação se baseia em uma central de negociações para agilizar e facilitar a vida do consumidor em situação financeira grave. A iniciativa ocorre após a entrada em vigor da Lei Federal 14.181/21, que estabelece regras para a prevenir e tratar o superendividamento. A lei, que passou a valer esse