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A Lei nº 14.181/21, responsável por alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), constitui-se em um dos mais significativos avanços na defesa cidadania e dignidade da pessoa humana. Seu objeto principal é resguardar as condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em situação de superendividamento, ou seja, daquelas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No que tange ao Estatuto do Idoso, a mudança foi pontual no

Diretor do órgão explica nova ação que ajudará repactuar as dívidas a partir de agosto O diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, anunciou o lançamento da Central do Superendividamento, que vai funcionar a partir de agosto. A ação se baseia em uma central de negociações para agilizar e facilitar a vida do consumidor em situação financeira grave. A iniciativa ocorre após a entrada em vigor da Lei Federal 14.181/21, que estabelece regras para a prevenir e tratar o superendividamento. A lei, que passou a valer esse