O sistema da perpetuidade e a perda dos efeitos da reincidência
A segurança pública é uma das atividades mais complexas exercidas pela Administração Pública, estabelecida no artigo 144 da CF como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". A competência para implementar políticas públicas de segurança pertence, majoritariamente, aos estados, que possuem a chefia da polícia administrativa (Polícia Militar, de caráter preventivo e ostensivo, com o objetivo de evitar a perpetração de crimes) e da polícia judiciária (Polícia Civil,
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