Discriminação no ingresso na administração pública
A Constituição Federal tem como um de seus objetivos a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, IV). Em observância a este preceito, a lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) tipificou a conduta de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade, punindo-a com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa (art. 100, I). A objetividade jurídica do delito é a proteção da garantia
Procon-SP vai multar Extra por discriminação após entrega de bandeja sem carne
Alimento foi entregue somente após pagamento. Fernando Capez, presidente do órgão, afirma que prática também configura método vexatório de cobrança O Procon-SP afirmou que irá multar a rede Extra de supermercado por discriminação e método vexatório de cobrança. A medida será aplicada após uma cliente da unidade do Jardim Ângela, na Zona Sul de São Paulo, denunciar que o mercado entrega bandejas vazias de carne até que o valor do produto seja pago no caixa. De acordo com o diretor do órgão de defesa do consumidor, Fernando Capez,