As polêmicas do caso Robinho
Em um dos casos de maior repercussão na mídia nos últimos tempos, o jogador Robinho foi condenado em sentença transitada em julgado, proferida pela 3ª Seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação de Roma à pena de reclusão de 9 anos e ao pagamento de multa de 60 mil euros, pelo crime de violência sexual em grupo. Conforme consta, em meados de 2013, o jogador, na companhia de alguns amigos, no interior de uma boate de Milão, manteve com a vítima inúmeros atos libidinosos,
O sistema da perpetuidade e a perda dos efeitos da reincidência
A segurança pública é uma das atividades mais complexas exercidas pela Administração Pública, estabelecida no artigo 144 da CF como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". A competência para implementar políticas públicas de segurança pertence, majoritariamente, aos estados, que possuem a chefia da polícia administrativa (Polícia Militar, de caráter preventivo e ostensivo, com o objetivo de evitar a perpetração de crimes) e da polícia judiciária (Polícia Civil,
Patrocínio de contratação indevida (CP, Art. 337-G)
Dispõe o CP, art. 337-G que é crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidade vier a ser decretada pelo poder Judiciário (Pena - reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa). Trata-se de crime próprio, que somente poderá ser cometido por funcionário público. Assemelha-se sobremaneira com o delito de advocacia administrativa (CP, art. 321), porém, com a finalidade específica de satisfazer interesse privado por meio de