Direitos e deveres na prestação de serviço de estacionamento
Uma das grandes características de se viver em uma metrópole como São Paulo é o tráfego intenso. O acúmulo de carros causa enormes congestionamentos e toma quase que a totalidade das vias públicas. Como o veículo se tornou parte integrante do cenário da cidade, a necessidade de estacionamentos floresceu. Sejam particulares ou administrados por grandes empresas, formam um dos nichos econômicos que mais ganharam destaque nas últimas décadas. Por essa razão, é de fundamental importância que o consumidor tenha conhecimento de seus direitos ao deixar
Inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público
Preceitua o Código de Defesa do Consumidor que, quando houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, o ônus da prova deverá ser invertido (artigo 6º, VIII), cabendo única e exclusivamente ao fornecedor comprovar a plausibilidade de seus argumentos e as inconsistências dos argumentos do consumidor. Todavia, há que se dizer que a inversão do ônus da prova não é automática. Deverá o juiz da causa justificar se estão presentes os pressupostos da mencionada norma, para, então, deferir a inversão do ônus probante. Nesse caso,
Cuidados do consumidor ao adquirir brinquedos
O setor de brinquedos é um dos mais representativos da atividade econômica, tendo lugar cativo dentre os que mais disponibilizam produtos para o consumo. Por atingir, majoritariamente, a população infantil, sua relevância se tornar ainda mais destacada por requerer do consumidor e de seus órgãos de defesa atenção redobrada em alguns aspectos. Parte integrante da formação intelectiva da criança, é fundamental que os brinquedos estejam presentes no mercado de consumo. É através deles que a socialização é facilitada e o menor desenvolve seu imaginário, possibilitando
O conceito de consumidor e a teoria do finalismo aprofundado
A Constituição Federal levou a defesa do consumidor ao patamar de direito e garantia fundamental (art. 5º, XXXII) e sustentáculo da ordem econômica (art. 170), exigindo que o legislador elaborasse legislação especifica para regular a matéria. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor ganhou contornos mais claros e objetivos, passando, inclusive, a ter tratamento diferenciado em razão do reconhecimento de sua vulnerabilidade em face do fornecedor (art. 4º, I, CDC). Uma das características marcantes da lei é a sua conceitualidade, descrevendo em seus
Invólucro ou recipiente com falsa indicação – Parte II
Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. O presente artigo visa punir o agente que, sem cometer as condutas trazidas nos arts. 274 e 275 do CP, comercializa os produtos nas condições neles elencadas. Trata-se de delito de ação múltipla, ou seja, tipo misto alternativo e de perigo abstrato, não se exigindo resultado
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício
Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Trata-se de delito que tem por objetividade jurídica a defasa da saúde pública. É crime de ação múltipla, contendo mais de um verbo nuclear do tipo, todos comissivos. Delito de tipo misto alternativo, ou seja, basta que o agente pratique qualquer uma das ações nucleares para praticar o crime. Quanto
Agentes publicitários e a responsabilidade de reparação do dano ao consumidor
A sociedade de consumo atual é marcada pela grande competitividade entre as empresas que ofertam seus produtos e serviços no mercado. Na busca pela fidelização da clientela e solidificação da marca, inúmeros artifícios são utilizados para demonstrar que o produto ou serviço por elas representados se destacam dos demais, seja pela qualidade diferenciada, melhor técnica empregada ou melhores condições de pagamento. Nesse contexto, visando a atingir o maior número de consumidores possível, as campanhas publicitárias se destacam como meio eficaz de comunicação social, fazendo com
Procon-SP notifica Amil para explicar transferência de planos de saúde
Fernando Capez, presidente do órgão, cobra resposta objetiva para não prejudicar os mais de 330 mil usuários O Procon-SP notificou as operadoras de planos de saúde Amil Assistência Médica Internacional, Assistência Personalizada à Saúde (APS) e UHG Brasil (United Health Group), detentora da Amil, pedindo explicações detalhadas sobre a transferência de mais de 330 mil beneficiários de planos individuais e familiares da operadora Amil para a APS. Na avaliação do Procon-SP, em reunião realizada com as empresas em fevereiro para tratar do assunto, faltou transparência por
Procon-SP questiona Fifa sobre venda de ingressos da Copa do Mundo
Presidente do órgão, Fernando Capez, cobra informações sobre comercialização das entradas, além da redução de público no evento. A Fifa foi notificada pelo Procon-SP em ação que questiona os procedimentos de venda dos ingressos para o Mundial de Clubes 2022, que teve início neste mês nos Emirados Árabes. Junto com o pedido de informações, a federação também foi questionada a respeito da redução de público do evento. Segundo o presidente do órgão, Fernando Capez, a Fifa deve informar como será a comercialização dos ingressos para o
Procon-SP encontra até 380% em diferença de preços de material escolar
Presidente do Procon-SP, Fernando Capez, orienta sobre como conseguir valores mais acessíveis Depois de um 2021 com escolas fechadas na maior parte do ano, os itens da lista de material escolar retornam de vez ao orçamento das famílias. E chegam embalados pela inflação. Pesquisa anual realizada pelo Procon-SP, entre os itens mais pedidos pelas escolas, indica alta média de 16% na lista deste ano em relação ao ano passado. A variação é maior que o IPCA, inflação oficial do país, que em 2021 ficou 10,06%. Entre