fbpx

Redes Sociais:

Image Alt

consumidor Tag

Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. O presente artigo visa punir o agente que, sem cometer as condutas trazidas nos arts. 274 e 275 do CP, comercializa os produtos nas condições neles elencadas. Trata-se de delito de ação múltipla, ou seja, tipo misto alternativo e de perigo abstrato, não se exigindo resultado

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Trata-se de delito que tem por objetividade jurídica a defasa da saúde pública. É crime de ação múltipla, contendo mais de um verbo nuclear do tipo, todos comissivos. Delito de tipo misto alternativo, ou seja, basta que o agente pratique qualquer uma das ações nucleares para praticar o crime. Quanto

A sociedade de consumo atual é marcada pela grande competitividade entre as empresas que ofertam seus produtos e serviços no mercado. Na busca pela fidelização da clientela e solidificação da marca, inúmeros artifícios são utilizados para demonstrar que o produto ou serviço por elas representados se destacam dos demais, seja pela qualidade diferenciada, melhor técnica empregada ou melhores condições de pagamento. Nesse contexto, visando a atingir o maior número de consumidores possível, as campanhas publicitárias se destacam como meio eficaz de comunicação social, fazendo com

Fernando Capez, presidente do órgão, cobra resposta objetiva para não prejudicar os mais de 330 mil usuários   O Procon-SP notificou as operadoras de planos de saúde Amil Assistência Médica Internacional, Assistência Personalizada à Saúde (APS) e UHG Brasil (United Health Group), detentora da Amil, pedindo explicações detalhadas sobre a transferência de mais de 330 mil beneficiários de planos individuais e familiares da operadora Amil para a APS. Na avaliação do Procon-SP, em reunião realizada com as empresas em fevereiro para tratar do assunto, faltou transparência por

Presidente do órgão, Fernando Capez, cobra informações sobre comercialização das entradas, além da redução de público no evento.   A Fifa foi notificada pelo Procon-SP em ação que questiona os procedimentos de venda dos ingressos para o Mundial de Clubes 2022, que teve início neste mês nos Emirados Árabes. Junto com o pedido de informações, a federação também foi questionada a respeito da redução de público do evento. Segundo o presidente do órgão, Fernando Capez, a Fifa deve informar como será a comercialização dos ingressos para o

Presidente do Procon-SP, Fernando Capez, orienta sobre como conseguir valores mais acessíveis   Depois de um 2021 com escolas fechadas na maior parte do ano, os itens da lista de material escolar retornam de vez ao orçamento das famílias. E chegam embalados pela inflação. Pesquisa anual realizada pelo Procon-SP, entre os itens mais pedidos pelas escolas, indica alta média de 16% na lista deste ano em relação ao ano passado. A variação é maior que o IPCA, inflação oficial do país, que em 2021 ficou 10,06%. Entre

Companhia aérea espanhola ofereceu bilhetes do Rio de Janeiro a Paris por US$ 118   O Procon-SP deu 72 horas, a partir do dia 4 de janeiro, para que a Companhia Aérea espanhola Iberia preste esclarecimentos sobre o cancelamento de passagens adquiridas na promoção, divulgada dia 28 de dezembro de 2021, para o trecho Rio de Janeiro-Paris pelo valor de US$ 118 (aproximadamente R$ 670) ida e volta. O órgão, representado pelo seu presidente Fernando Capez, quer saber quais foram as condições promocionais dessa venda de passagem

A última figura típica dos crimes contra o consumidor na Lei n. 8.137/90 está disposta no art. 7º, IX, referente à venda, manutenção em depósito para exposição à venda ou entrega de produto impróprio para o consumo. Diz o texto que é crime vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo. Trata-se de norma penal em branco, uma vez que a complementação definidora de produto impróprio para venda encontra-se no

Conforme já estudado em outras oportunidades, é vedado ao fornecedor manipular artificiosamente o mercado a fim de elevar os preços dos produtos ou serviços. Um dos tipos criminalizadores dessa conduta é o art. 7º, VIII, lei 8.137/90 o qual apena com detenção de 2 a 5 anos e multa quem destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta no preço, em proveito próprio ou de terceiros. Em que pese a semelhança com o tipo contido no art. 7º, VI, da

Não são raras as vezes em que os consumidores, depois de receberem uma proposta tentadora ou assistirem a uma propaganda muito bem trabalhada, ficam decepcionados com o efetivo produto ou serviço que recebem. Como diz o ditado popular, toda expectativa é seguida da frustração. Para proteger o consumidor de propagandas enganosas ou abusivas que o induzam a erro, o art. 7º, VII, da lei 7.137/90 tipificou a conduta de induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa sobre