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Companhia aérea espanhola ofereceu bilhetes do Rio de Janeiro a Paris por US$ 118   O Procon-SP deu 72 horas, a partir do dia 4 de janeiro, para que a Companhia Aérea espanhola Iberia preste esclarecimentos sobre o cancelamento de passagens adquiridas na promoção, divulgada dia 28 de dezembro de 2021, para o trecho Rio de Janeiro-Paris pelo valor de US$ 118 (aproximadamente R$ 670) ida e volta. O órgão, representado pelo seu presidente Fernando Capez, quer saber quais foram as condições promocionais dessa venda de passagem

A última figura típica dos crimes contra o consumidor na Lei n. 8.137/90 está disposta no art. 7º, IX, referente à venda, manutenção em depósito para exposição à venda ou entrega de produto impróprio para o consumo. Diz o texto que é crime vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo. Trata-se de norma penal em branco, uma vez que a complementação definidora de produto impróprio para venda encontra-se no

Conforme já estudado em outras oportunidades, é vedado ao fornecedor manipular artificiosamente o mercado a fim de elevar os preços dos produtos ou serviços. Um dos tipos criminalizadores dessa conduta é o art. 7º, VIII, lei 8.137/90 o qual apena com detenção de 2 a 5 anos e multa quem destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta no preço, em proveito próprio ou de terceiros. Em que pese a semelhança com o tipo contido no art. 7º, VI, da

Não são raras as vezes em que os consumidores, depois de receberem uma proposta tentadora ou assistirem a uma propaganda muito bem trabalhada, ficam decepcionados com o efetivo produto ou serviço que recebem. Como diz o ditado popular, toda expectativa é seguida da frustração. Para proteger o consumidor de propagandas enganosas ou abusivas que o induzam a erro, o art. 7º, VII, da lei 7.137/90 tipificou a conduta de induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa sobre

Alimento foi entregue somente após pagamento. Fernando Capez, presidente do órgão, afirma que prática também configura método vexatório de cobrança   O Procon-SP afirmou que irá multar a rede Extra de supermercado por discriminação e método vexatório de cobrança. A medida será aplicada após uma cliente da unidade do Jardim Ângela, na Zona Sul de São Paulo, denunciar que o mercado entrega bandejas vazias de carne até que o valor do produto seja pago no caixa. De acordo com o diretor do órgão de defesa do consumidor, Fernando Capez,

Fernando Capez, presidente do órgão, afirma que empresa não pode adotar procedimentos sem comprovação científica e sem informar pacientes   O Procon-SP notificou a operadora de saúde Prevent Senior pedindo explicações a respeito das denúncias sobre tratamento experimental em seus pacientes e ocultação de informação de mortes em estudos para testar a eficácia do chamado kit Covid, com medicamentos como cloroquina, ivermectina, azitromicina e sessões de ozonioterapia no tratamento do coronavírus. De acordo com Fernando Capez, diretor executivo do Procon, a empresa deverá apresentar a íntegra do

Prática é abusiva e consumidores devem acionar Procon, explica diretor do órgão em SP Fernando Capez O Procon-SP viu aumentar em 156% as reclamações relacionadas a crédito consignado. Até agosto deste ano foram registradas 6.542 queixas, contra 6.502 em todo 2020. Quando comparados os mesmos períodos (janeiro a agosto de 2020 e 2021), o número quase triplicou. "Depositar valores na conta do consumidor sem autorização é uma prática abusiva. O primeiro passo é formalizar uma reclamação com a instituição que concedeu o empréstimo. Em seguida, entrar em

A sonegação de produtos para descumprimento de oferta pública ou para fim de especulação é prevista como crime no art. 7º, VI, da lei nº 8.137/90: "sonegar insumos ou bens, recusando-se a vende-los a quem pretenda compra-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para fim de especulação". A ação nuclear é a sonegação, consistente na ocultação de insumos ou bens, com o objetivo de recusa da venda ou de retenção para especulação. É o típico caso do comerciante que anuncia algumas mercadorias a preço irrecusável, porém,

Sabemos que o parcelamento é uma das formas mais utilizadas pelo consumidor para adquirir um produto ou serviço. Vender produtos ou oferecer serviços sob tal condição é perfeitamente legal, sendo vedado ao fornecedor, todavia, estabelecer juros ilegais ou qualquer outra forma de compensação em razão desta forma de pagamento. O art. 7º, V, da lei nº 8.137/90 criminaliza a conduta de elevar o valor cobrado nas vendas a prazo dos bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais. Desta forma, não

A Emenda Constitucional 64/10, acrescentou ao art. 6º da Constituição Federal o direito humano à alimentação adequada (DHAA), já contemplado no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Em linhas gerais, o DHAA deve ser entendido como a garantia fundamental do indivíduo à alimentação saudável, de qualidade, em quantidade satisfatória, de maneira perdurável e assídua e sustentável, compreendendo o que se entende por segurança alimentar e nutricional. No âmbito infraconstitucional, o DHAA é regulado pela lei 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de