fbpx

Redes Sociais:

Image Alt

constituição Tag

O Estado possui responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, tratando-se de previsão expressa contida no artigo 37, § 6º da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se, pois, do que se denomina de responsabilidade objetiva, situação na qual o autor da ação deverá comprovar

Denomina-se regime jurídico administrativo o conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, trata-se do conjunto de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa situação privilegiada e vertical na relação jurídico-administrativa [1]. O único objetivo que a Administração Pública pode perseguir em sua atuação é a preservação dos interesses da coletividade, tratando-se, portanto, de interesse público primário. Como reflexo direto de sua

A Constituição Federal dispõe que o Ministério Público é instituição autônoma e permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Inserido no capítulo das Funções Essenciais à Justiça [1], o MP foi dotado de prerrogativas e garantias imprescindíveis à correta e eficiente defesa da sociedade. Conforme dispõe o artigo 127, § 1º, da CF, são princípios institucionais expressos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Unidade significa que o Ministério

O Estado tem o dever de promover a defesa eficaz dos valores constitucionalmente assegurados ao cidadão, uma vez que a CF consagrou o princípio da proteção eficaz do bem jurídico. O artigo 5º, caput e seu §2º, da Carta Magna assegura a igualdade de todos perante a lei e garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros congêneres. A inafastabilidade da tutela jurisdicional confere ao Poder Judiciário a inderrogável prerrogativa de intervir para salvaguarda de qualquer lesão ou ameaça de

A sociedade contemporânea apresenta como uma de suas principais características a massificação da informação, razão pela qual os estudiosos, ao abordarem as mídias sociais, advertem que vivemos um momento de substituição dos veículos de comunicação de massa por uma massa de veículos de comunicação. Se a massificação da informação proporcionou maior participação da coletividade nos mais diversos aspectos e acontecimentos da vida, por outro lado acarretou maior responsabilidade de quem expressa suas opiniões, tendo em vista a projeção da ofensa, da qual quase sempre resultam