Miranda Rights e o processo penal constitucional
O Miranda Rights, conhecido entre nós como Aviso de Miranda, originou-se do caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte americana firmou entendimento sobre o direito constitucional ao silêncio. Pode ser observado nas produções de Hollywood, onde o policial, após deter o bandido (bad guy), profere a célebre frase: "Você tem o direito de permanecer calado e tudo o que disser poderá ser utilizado contra você no tribunal". Trata-se de garantia à autodefesa, pois ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Em março de
Sobre os controles de constitucionalidade e de convencionalidade
Estão inseridos no controle de constitucionalidade, todos os tratados internacionais de direitos humanos que vierem a ser aprovados com observância do procedimento rígido e formal do artigo 5º, § 3º, da CF, alcançando o mesmo patamar hierárquico das emendas constitucionais. Assim, o confronto da lei ou ato normativo com a CF ou tratado internacional de direitos humanos aprovado com o mesmo procedimento das emendas constitucionais, será resolvido pela via do controle de constitucionalidade. Este conjunto de regras com hierarquia constitucional denomina-se bloco de constitucionalidade. Alguns tratados