fbpx

Redes Sociais:

Image Alt

Código de Defesa do Consumidor Tag

Nossa Constituição Federal veda, expressamente, qualquer tipo de tratamento discriminatório entre os cidadãos, instituindo como objetivo da República a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV) e determinando a punição de qualquer discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). No âmbito infraconstitucional, a proibição de tratamento discriminatório também está presente no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no direito básico do art. 6º, II: "São direitos básicos do consumidor: II -

A última figura típica dos crimes contra o consumidor na Lei n. 8.137/90 está disposta no art. 7º, IX, referente à venda, manutenção em depósito para exposição à venda ou entrega de produto impróprio para o consumo. Diz o texto que é crime vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo. Trata-se de norma penal em branco, uma vez que a complementação definidora de produto impróprio para venda encontra-se no

Não são raras as vezes em que os consumidores, depois de receberem uma proposta tentadora ou assistirem a uma propaganda muito bem trabalhada, ficam decepcionados com o efetivo produto ou serviço que recebem. Como diz o ditado popular, toda expectativa é seguida da frustração. Para proteger o consumidor de propagandas enganosas ou abusivas que o induzam a erro, o art. 7º, VII, da lei 7.137/90 tipificou a conduta de induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa sobre

A sonegação de produtos para descumprimento de oferta pública ou para fim de especulação é prevista como crime no art. 7º, VI, da lei nº 8.137/90: "sonegar insumos ou bens, recusando-se a vende-los a quem pretenda compra-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para fim de especulação". A ação nuclear é a sonegação, consistente na ocultação de insumos ou bens, com o objetivo de recusa da venda ou de retenção para especulação. É o típico caso do comerciante que anuncia algumas mercadorias a preço irrecusável, porém,

Nos últimos dias, a mídia deu ampla divulgação a uma das práticas mais odiosas que podem ocorrer em uma relação de consumo: a revista pessoal sofrida pelos consumidores nas portas de supermercados. Como escusa, os mercados alegam que o ato se dá como meio de conferência para saber se o caixa passou as compras corretamente. Outra desculpa utilizada é a concordância do consumidor, que, depois de abordado pelo segurança, consente com a revista. Obviamente que a situação é intolerável. Consumidores são submetidos a toda forma

A Lei nº 14.181/21, responsável por alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), constitui-se em um dos mais significativos avanços na defesa cidadania e dignidade da pessoa humana. Seu objeto principal é resguardar as condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em situação de superendividamento, ou seja, daquelas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No que tange ao Estatuto do Idoso, a mudança foi pontual no

Devido ao alto índice de vacinação atingido no país, o arrefecimento da pandemia da Covid-19 possibilitou aos governos estaduais a flexibilização das medidas de contingenciamento de crise sanitária, permitindo a volta do público em alguns eventos esportivos, desde que obedecidos os protocolos mínimos, como de apresentação de carteira de vacinação e utilização de máscara durante todo o evento. Consistindo em prestação de um serviço, caracterizada está a relação de consumo e o torcedor/consumidor encontra guarida em todos os dispositivos do CDC. O que poucos se

O art. 7º, IV, "d", L. 8.137/90 tipifica a conduta de fraudar preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação do serviço. Trata-se da fraude consistente no engano ao consumidor, fazendo-o acreditar que na fabricação de um produto ou na execução de um serviço foi utilizada matéria-prima que, em função de sua natureza e característica, tornou o bem ou o serviço mais valioso. A conduta viola o direito básico do consumidor contido no CDC, art.

Ponto essencial para o entendimento da sistemática penal adotada pelo CDC são as agravantes específicas do art. 76. Como é sabido, conforme o critério trifásico de fixação da pena do Código Penal, as agravantes são circunstâncias que deslocam a pena base do mínimo legal em direção ao máximo, aplicáveis na segunda fase de fixação (CP, art. 68). São cinco as agravantes carreadas pelo CDC, quais sejam: I- serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade; II- ocasionarem grave dano individual