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Fernando Capez, diretor do órgão, explica que multas já vem sendo cobradas a empresas que desrespeitam determinação legal Consumidores que desejam não ser perturbados por ligações de empresas podem ser inscrever no cadastro “Não Me Ligue” do Procon-SP (bloqueio.procon.sp.gov.br). Apesar da previsão legal que determina a privacidade desses consumidores, algumas empresas ainda desrespeitam a determinação. Diante disso, o diretor do órgão, Fernando Capez, anunciou a divulgação do ranking dos perturbadores. É uma lista das empresas que mais ligam ou mandam mensagem para o consumidor que está

Fernando Capez, diretor do Procon-SP, explica que objetivo é impedir que produtos sejam embarcados para o exterior   O governo de São Paulo anunciou nesta quarta (11) a criação de uma força-tarefa para combater o transporte, compra e venda de madeira nativa ilegal no estado. A medida contará com a criação de um braço ambiental do Procon-SP, Procon Ambiental, que vai atuar na fiscalização ao lado da Polícia Militar Ambiental e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente para vistoriar comércios de venda de madeira, especialmente de origem amazônica. “Cerca

Fernando Capez, diretor do órgão, afirma que reclamações por golpes no primeiro semestre já superam as registradas durante 2020   Na última quinta (29), o Procon-SP emitiu nota explicando que estuda proibir que os pagamentos de pedidos feitos em aplicativos de delivery sejam realizados na entrega. Essa medida visa diminuir casos de golpes aplicados na cobrança com uso de máquinas de cartões. “Diante da explosão de golpes aplicados na entrega por delivery, o Procon-SP estuda medidas para que as empresas proíbam qualquer tipo de cobrança por cartão no ato

Diretor do Procon-SP afirma que deseja identificar falsos planos coletivos para coibir reajustes abusivos   O Procon-SP voltou a se reunir com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, nesta terça (27) para buscar alternativas sobre os reajustes de planos de saúde coletivos. O órgão de defesa do consumidor vem pressionando para que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) divulgue lista com todos os CNPJs que têm planos empresariais de apenas um titular. De acordo com Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, o objetivo é saber se as

O debate acerca da saúde mental ganhou novos contornos após a desistência da ginasta norte-americana Simone Biles em participar das finais da ginástica artística na Olimpíadas Tóquio-2020. Vencedora de várias medalhas de ouro na Olimpíada Rio-2016, a ginasta, considerada fenômeno de sua geração e grande favorita na sua categoria, surpreendeu o mundo após desistir para tratar de sua saúde psicológica. Diferentemente do que ocorria no passado, a sociedade contemporânea dispensa especial atenção à saúde mental dos indivíduos. O estigma de fraqueza e desequilíbrio emocional de pessoas psiquicamente desordenadas passou

Ao adquirir fornecimento de serviço ou produto não durável, o consumidor tem o prazo de garantia de 30 dias para requerer seu conserto em caso de vício de qualquer natureza (CDC, art. 26, I). Em se tratando de fornecimento de serviço e produtos duráveis, o prazo será de 90 dias (CDC, art. 26, II). Trata-se da chamada garantia legal, na medida em que o prazo é estabelecido pela própria lei, independentemente do termo de garantia contratual. Nada impede, porém, que a empresa ofereça garantia por

A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais, com vistas a assegurar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Embora sejam garantias indispensáveis à concretização da dignidade humana e inerentes ao Estado democrático de Direito, podem ser relativizadas de acordo com as peculiaridades do caso concreto, como observa Celso de Mello: "Não há no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências

O Estado tem o dever de promover a defesa eficaz dos valores constitucionalmente assegurados ao cidadão, uma vez que a CF consagrou o princípio da proteção eficaz do bem jurídico. O artigo 5º, caput e seu §2º, da Carta Magna assegura a igualdade de todos perante a lei e garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros congêneres. A inafastabilidade da tutela jurisdicional confere ao Poder Judiciário a inderrogável prerrogativa de intervir para salvaguarda de qualquer lesão ou ameaça de

A massificação do fluxo de informações pela internet fez com que os dados pessoais dos usuários se tornassem bens juridicamente tutelados pela nova lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). O Código de Defesa do Consumidor, no entanto, já disciplinava pioneiramente essa matéria, dispondo em seu art. 43, caput, que: "o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais de consumo arquivados sobre ele, bem como de suas respectivas fontes". Mais atual e sintonizada com o grande desenvolvimento dos recursos

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) trouxe maior responsabilidade aos órgãos de controle no momento da instauração do inquérito civil, penal ou administrativo, ou do oferecimento da ação penal ou de improbidade. A inexistência de adequada reprimenda para persecuções abusivas fez com que uma enxurrada de demandas ineptas batesse inutilmente às portas do Judiciário, sobrecarregando os já assoberbados serviços judiciais e elevando o alto custo da Justiça. Em muitos casos, mesmo prevendo a absoluta inviabilidade de sua aventura persecutória ou processual, o