PROPOSTAS – DEPUTADO FEDERAL – eleições 2018

  1. Combater a insegurança jurídica: aperfeiçoar a legislação para evitar interpretações vagas e subjetivas de princípios gerais, com descumprimento da legislação em vigor. O desrespeito ao ato jurídico perfeito inibe o investimento e gera desemprego.
  2. Regulamentar a delação premida: regulamentação da delação premiada para torná-la mais eficaz e protegida contra manipulações, estabelecendo regras específicas e sanção severa para a violação antecipada e ilegal de seu sigilo.
  3. Estimular as soluções extrajudiciais dos conflitos: fortalecer os acordos e os termos de ajustamento de conduta, evitando a judicialização.
  4. Atualizar a legislação criminal: a legislação criminal é confusa, contraditória e foi prejudicada por alterações sem critério científico. Exemplo: um beijo consentido pode ser mais grave do que um estupro com violência física.
  5. Agilizar as privatizações e as parcerias público-privadas: modernizar a legislação, torná-la menos burocrática, facilitando a extinção de estatais que só servem de cabides de emprego.
  6. Descentralizar o sistema de educação e saúde: transferir as receitas e verbas da União para os Municípios, onde existe fiscalização do Ministério Público local e a administração dos recursos se torna mais barata e mais eficiente.
  7. Criar o sistema integrado de Segurança Pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Judiciária Estadual, Polícia Militar, Guarda Municipal, CET, Receita Federal e Estadual, fiscalização municipal e vigilância privada. A legislação deve ser detalhada nesse sentido, privilegiando a inteligência do sistema.
  8. Regulamentação do fim do sigilo estratégico: exigir transparência para todas as operações das estatais, bancos públicos e BNDES, restringindo financiamentos no exterior e permitindo o de empresas de médio e pequeno portes, mesmo em recuperação judicial.
  9. Regulamentação do instituto da remição: acelerar a privatização de presídios e exigir que o trabalho tenha caráter profissionalizante, e tenha como motivação do preso apenas a redução do tempo de cumprimento de pena.
  10. Melhorar a eficiência da defesa animal: atualizar a Lei dos Crimes Ambientais e elevar a pena dos maus-tratos contra animais.
  11. Combater o exercício ilegal de profissões: tipificar como crime o exercício ilegal de profissões como as de engenheiro e corretor de seguros ou imóveis, criminalizando as edificações ilegais em área urbana e rural e protegendo o consumidor no momento da compra de seu imóvel.
  12. Criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados, notadamente, na esfera criminal.
  13. Combater abusos dos planos de saúde: proibição de rejeitar o reembolso do pagamento de UTI ou internação hospitalar, quando o prazo de internação exceder a 10 dias (a cláusula contratual será considerada nula).
  14. Aliança entre Igreja e Estado: aproveitar a força do voluntariado religioso para prevenir a violência e tornar a sociedade mais pacífica. Instalação de centros culturais e desportivos próximos a igrejas, apoio a suas obras sociais e união de esforços na recuperação de dependentes químicos.

FERNANDO CAPEZ – CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL 4570

(Procurador de Justiça do Ministério Público – Deputado Estadual mais votado – Presidente da Assembleia Legislativa 2015/2017 – Professor de Direito Penal)

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