Dia do Advogado Previdenciarista – Merecida homenagem
Caros colegas previdenciaristas, em especial membros do IAPE.
Com muita honra venho compartilhar com vocês a alegria de ter sido o pai de um projeto de lei recém aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, homenageando os advogados que atuam neste importante área e, ao mesmo tempo, o Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE.
Recebi o gentil convite do atual Presidente do Conselho Federal do IAPE – ANDRÉ LUIZ MARQUES – para tecer algumas palavras a respeito dessa importante homenagem e conquista normativa.
O IAPE – Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo é uma associação civil, sem fins lucrativos, constituídos por operadores do Direito que tem entre os seus objetivos: I – promover e intensificar a união dos operadores do direito previdenciário, no sentido de cooperação e solidariedade convenientes à força e ao prestígio moral que deve representar as atividades por eles desempenhadas, congregando esforços para a permanente vigilância na defesa dos direitos, interesses e prerrogativas profissionais; II – Incrementar a cultura das letras e dos assuntos jurídicos, bem como das demais ciências correlatas, mediante realização de debates, conferências, reuniões, cursos e congressos, buscando o aperfeiçoamento técnico-científico dos profissionais do Direito Previdenciário; III – Cooperar com o bom funcionamento da Justiça Previdenciária e das Instituições ou órgãos públicos Previdenciários, propondo e sugerindo medidas tendentes ao seu aprimoramento, que impliquem em melhores condições tanto para o exercício das atividades dos operadores do Direito quanto para a fruição pelos consumidores usuários.
Ouso ir além do Estatuto do IAPE e inclui-lo como um dos grandes pilares nacionais na luta pela efetivação dos princípios que norteiam a República, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, o estado democrático de direito, os direitos e garantias fundamentais e a ética, pilares sociais visíveis e indissociáveis do âmbito da Previdência Social.
A relevância constitucional da atuação dos advogados dessa área não vinha recebendo o merecido reconhecimento quando comparados com tributaristas, civilistas e criminalistas. Hoje, no entanto, com a luta incessante do IAPE e o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, os advogados previdenciaristas estão sendo devidamente valorizados e respeitados, inclusive pelo Poder Judiciário. Em face do árduo labor com que esses profissionais exercem seu múnus público em busca pela justiça social, quer nos tribunais, quer administrativamente, nas filas das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nada mais justo do que homenagear esses valorosos operadores do Direito, consignando um dia do ano para seu congraçamento: 10 de março, dia da fundação do IAPE, legítimo representante da categoria.
O Projeto de Lei 800/2013 que consigna como dia estadual de congraçamento do Advogado Previdenciarista, o dia da fundação do IAPE – Instituto dos Advogados Previdenciários, qual seja, da 10 de março de 2014, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de SP.
Este projeto, que teve nossa iniciativa, vem coroar o trabalho incessante dos advogados que exercem esta função pública ímpar para a democracia e, em especial, a luta do IAPE para o reconhecimento e a valorização desses profissionais.
Parabéns pela articulação política, social e jurídica. Que o excelente trabalho continue sendo feito e o Direito Previdenciário aplicado possa ser aprimorado pela luta de cada um de vocês.
Fernando Capez é Procurador de Justiça licenciado e Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2007-2010). Mestre em Direito pela USP e Doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas. Autor de obras jurídicas. Atualmente é Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. www.fernandocapez.com.br / fcapez@terra.com.br / www.facebook.com/Fernandocapezoficial / twitter.com/fernandocapez