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Entenda quais dos atores da publicidade devem indenizar clientes por propaganda enganosa Não é segredo para ninguém que hoje vivemos em uma sociedade de consumo, na qual produtos e serviços são disponibilizados pela iniciativa privada no mercado, competindo as empresas entre si no seu segmento de atuação. Na busca da fidelização da clientela e solidificação da marca, são utilizados inúmeros artifícios para demonstrar que o produto ou serviço que representam se destacam dos demais, seja pela qualidade diferenciada, melhor técnica na elaboração; ou até mesmo,

Entes ficcionais, nas quais o Direito atribui personalidade jurídica, confira como as pessoas jurídicas são tratadas no Código Civil e no CDC Conforme vimos em textos passados, a pessoas jurídicas são entes ficcionais, nas quais o Direito atribui personalidade jurídica. Um dos objetivos principais de sua criação é a distinção das pessoas físicas dos sócios para fins patrimoniais, segundo o qual os bens pertencentes à sociedade (pessoa jurídica) não se confundem com o patrimônio pessoal dos sócios que a integram. A separação entre o patrimônio da

O dano pode assumir outros contornos, como aqueles que podem acarretar angústia ou dor emocional Já houve tempos em que a doutrina e a jurisprudência confundiam o dano moral com o dano extrapatrimonial. Se analisarmos a questão tecnicamente, verificaremos que o dano moral pode assumir outros contornos, como aqueles que podem acarretar angústia, dor emocional, sofrimento, ou até, lesionar questões ligadas aos direitos da personalidade do cidadão. Os direitos da personalidade são inerentes às pessoas naturais e jurídicas, desde que dotadas de personalidade jurídica, e objetivam

Saiba quem é o profissional liberal e como ele deve ser responsabilizado por possíveis defeitos em serviços prestados O mecanismo de responsabilização civil objetiva foi o adotado pelo Código de Defesa do Consumidor como forma geral, conforme pode ser facilmente apreendido na leitura do art. 14. Todavia, a própria lei excepcionou essa regra, consagrando em seu § 4º a responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. Art. 14, §4º. “A responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Ou seja, os profissionais liberais, em que

A Organização Mundial da Saúde decretou, no dia 11 de março, pandemia mundial por conta do novo coronavírus, o que significa que desde então a doença já estava espalhada por diversos continentes, com transmissão sustentada entre as pessoas e afetando parte da população de diferentes países. Trata-se de uma situação anômala e inédita em escala global, que provoca a necessidade de isolamento, suspende contratos entre consumidor e fornecedor e, por tal proporção e abrangência, gera medo e insegurança. O Procon-SP considera compreensível que tenhamos tais

Por Fernando Capez*   Tendo em vista o disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil (cf. art. 1º), foi editada a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a qual: (a) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra

A Vigésima Terceira Semana Jurídica da UNIP, realizada no campus Paraíso de 24 a 31 de agosto, contou com a presença de um dos maiores doutrinadores do Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro, o deputado estadual Fernando Capez, que discorreu sobre o tema Os Princípios Constitucionais do Direito Penal. Capez é procurador da justiça licenciado, ingressou no Ministério Público em 1988, integrou o primeiro grupo de promotores responsáveis pela defesa do patrimônio público e da cidadania. Destacou-se no combate à violência das torcidas organizadas,