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A Organização Mundial da Saúde decretou, no dia 11 de março, pandemia mundial por conta do novo coronavírus, o que significa que desde então a doença já estava espalhada por diversos continentes, com transmissão sustentada entre as pessoas e afetando parte da população de diferentes países. Trata-se de uma situação anômala e inédita em escala global, que provoca a necessidade de isolamento, suspende contratos entre consumidor e fornecedor e, por tal proporção e abrangência, gera medo e insegurança. O Procon-SP considera compreensível que tenhamos tais

Por Fernando Capez*   Tendo em vista o disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil (cf. art. 1º), foi editada a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a qual: (a) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra

A Vigésima Terceira Semana Jurídica da UNIP, realizada no campus Paraíso de 24 a 31 de agosto, contou com a presença de um dos maiores doutrinadores do Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro, o deputado estadual Fernando Capez, que discorreu sobre o tema Os Princípios Constitucionais do Direito Penal. Capez é procurador da justiça licenciado, ingressou no Ministério Público em 1988, integrou o primeiro grupo de promotores responsáveis pela defesa do patrimônio público e da cidadania. Destacou-se no combate à violência das torcidas organizadas,