A ineficiência do jacobinismo judicial
A Assembleia Nacional Constituinte, transformada por sufrágio universal em Convenção Nacional, assumiu o governo francês em setembro de 1792. Em suas reuniões, à direita, ficavam os deputados girondinos que desejavam consolidar as conquistas burguesas, estancar a revolução e evitar a radicalização. Ao centro, ficavam os deputados da Planície ou Pântano, assim denominados por agruparem-se na parte mais baixa do plenário, formado basicamente por integrantes da burguesia, sem posição política fixa. À esquerda, o partido da Montanha, assim chamado pois seus membros ficavam nas cadeiras
Outorga de procuração não pode ser condição para acolhimento de idoso
A negativa de acolhimento ou de permanência de pessoa idosa em casas de repouso e afins, em razão da recusa de outorga de procuração à entidade, configura crime, punido com detenção de seis meses a um ano, e multa, conforme art. 103 do Estatuto do Idoso: "Negar o acolhimento ou permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento". Trata-se de delito que tem como objetividade jurídica a saúde física e a incolumidade psíquica da pessoa idosa, bem
Agentes publicitários e a responsabilidade de reparação do dano ao consumidor
A sociedade de consumo atual é marcada pela grande competitividade entre as empresas que ofertam seus produtos e serviços no mercado. Na busca pela fidelização da clientela e solidificação da marca, inúmeros artifícios são utilizados para demonstrar que o produto ou serviço por elas representados se destacam dos demais, seja pela qualidade diferenciada, melhor técnica empregada ou melhores condições de pagamento. Nesse contexto, visando a atingir o maior número de consumidores possível, as campanhas publicitárias se destacam como meio eficaz de comunicação social, fazendo com
Apropriação indébita de bens de pessoa idosa
Assim como vimos no art. 100, V do Estatuto do Idoso, o art. 102 também se trata de novatio legis in mellius, devendo ter aplicação retroativa para beneficiar o réu. O referido artigo cominou pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa para aquele que "apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade". O Código Penal, por sua vez, além de prever conduta análoga como crime em seu art. 168, também indica como agravante a
Entendendo o conflito entre Rússia e Ucrânia
Há três semanas, os primeiros tanques russos cruzaram a fronteira da Bielorrússia em direção à Ucrânia. De lá para cá, o que se viu foi a tomada gradual dos territórios ucranianos pelo exército russo e o bombardeio de suas principais cidades. Como resultado da guerra, mais de dois milhões de refugiados já cruzaram a fronteira com a Polônia e centenas de civis tiveram suas vidas interrompidas. Como retaliação, o Conselho de Segurança da ONU reprovou as ações da Rússia e a Assembleia-Geral emitiu carta
Dificultar ajuizamento de ação civil pública em defesa do idoso
Preceitua o art. 100, V, do Estatuto do Idoso que é crime punível com reclusão, de 6 meses a 1 ano, e multa: "recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público". Trata-se de delito que visa obstruir o regular trabalho do Ministério Público quando, depois de receber requisição de apresentação de dados essenciais para propositura de ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de pessoa idosa,
8 de março: dia da luta por igualdade
No último dia 8, foi comemorado o Dia Internacional da Mulher. A data ao mesmo tempo celebra os avanços, reforça a luta contra a discriminação e a violência contra a mulher, em todas as suas formas. O reconhecimento do dia 8 de março pela ONU como data oficial deu-se em virtude da passeata histórica de 1917 das mulheres na Rússia, exigindo o fim da Primeira Grande Guerra e a melhoria das condições de trabalho, sob o slogan "Paz e Pão". Em 1908, milhares de mulheres marcharam
Desobediência de ordem judicial favorável ao idoso
Com o objetivo de proteger a administração da justiça, o art. 100, IV do Estatuto do Idoso pune com pena de reclusão de 6 meses a um ano e multa, quem "deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida em ação civil pública a que alude esta Lei". Sempre que os direitos difusos e coletivos, individuais disponíveis ou indisponíveis ou individuais homogêneos de idosos sofrerem lesão ou ameaça de lesão, os legitimados ativos trazidos no art. 81 do Estatuto
Publicidade enganosa na omissão de preços
A falta de preço em produtos e a abusividade por omissão, uma das questões mais controversas no âmbito da defesa do consumidor, foi abordada em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça. O caso versava sobre panfletos de uma loja de magazine que trazia na chamada: "Moda é comprar seu celular e pagar em até 9 parcelas fixas" e apresentava imagens de diversos aparelhos celulares sem o preço correspondente. Entendendo tratar-se de publicidade enganosa por omissão, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a loja,
São Paulo: o trágico dilema das enchentes
A cidade de São Paulo foi mais uma vez castigada com fortes chuvas no início deste mês. Todo ano a natureza volta a retribuir as agressões impostas ao meio ambiente, da forma mais violenta possível. É cenário cotidiano do paulistano ver ruas alagadas, postes caídos com a fiação rompida, cortes no fornecimento de energia e degradação do asfalto em função do acúmulo de água. A questão não é de agora e remete ao modelo de formação urbana do século 19. Em que pese a