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Dispõe o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Como forma de dar aplicabilidade ao preceito constitucional, adveio a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual trouxe em seu bojo normas de natureza penal e processual. Essa lei também

Considera-se indiciamento a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria. De acordo com Sérgio M. de Moraes Pitombo (Inquérito policial: novas tendências, Cejup, 1987, p. 38), o indiciamento “contém uma proposição, no sentido de guardar função declarativa de autoria provável. Suscetível, é certo, de avaliar-se, depois, como verdadeiramente, ou logicamente falsa. Consiste, pois, em rascunho de eventual acusação; do mesmo modo que as denúncias e queixas, também se manifestam quais esboços da

Recentemente foi promulgada a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como “Ficha Limpa”, a qual alterou a LC no 64, de 18 de maio de 1990, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Dentre as profundas e significativas modificações operadas  na LC nº 64/90, e que tem gerado maior polêmica, destaca-se a previsão da inelegibilidade de candidatos que forem condenados, nos crimes nela previstos, em decisão transitada em

Recentemente, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública, pleiteando que fossem retirados das repartições públicas do Estado de São Paulo, todos os símbolos religiosos, entre os quais o mais utilizado é a cruz, representação maior da fé cristã. A ação pede a concessão de liminar, denegada pela juíza da 3ª Vara Cível Federal, Dra. Maria Lúcia Lencastre Ursaia, para a remoção dentro do prazo máximo de 120 dias, sob pena de multa diária. Dentre os argumentos, encontra-se o de que pessoas

Na antiga sistemática do Código Penal, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor eram reputados crimes distintos, previstos em tipos autônomos. Assim, havia dois crimes, sem a possibilidade de aplicação do benefício do crime continuado, dada a diversidade de espécies entre os dois delitos. Esse era o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores[1]. Com o advento da Lei n. 12.015/2009, o crime de estupro passou a abarcar também os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, de forma que, a partir de agora, será

No final de 2015 (28 de dezembro), foi sancionada a Lei n. 13.228, que altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. O crime de estelionato tutela a inviolabilidade do patrimônio. O dispositivo penal visa, em especial, reprimir a fraude causadora de dano ao patrimônio do indivíduo. Trata­ se de crime em que, em vez da violência ou grave ameaça, o agente emprega um estratagema para induzir em erro a vítima, levando-a a ter

Desde antes de Nicolau Copérnico derrubar o mito de que o Universo girava em torno da terra, e, mais tarde, dos filósofos materialistas difundirem a visão de que a religião é o ópio do povo, a arrogância do homem já o levava à convicção de sua auto-suficiência diante de Deus. O orgulho, traduzido pela busca da superioridade em relação ao próximo, faz com que certas pessoas prefiram viver de acordo com suas próprias regras. As descobertas científicas do século XIX, a concepção evolucionista de Charles

Em seu mais recente ataque à honra alheia, o autodenominado “jornalista” JUCA KFOURI, o qual jamais cursou a faculdade de jornalismo, tendo obtido sua carteira em razão de ser considerado um “prático”, investiu com irresponsabilidade contra todos os estudantes de direito da UNIBAN. Tentando expô-los ao embaraço, destacou, exclusivamente em relação a essa universidade, o índice negativo de aprovação no exame da OAB, distorcendo fatos e negando a completa informação. Preliminarmente, cabe destacar o sacrifício desses alunos, a maioria trabalhadores que lutam contra condições adversas

Legislação anterior A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) No aspecto penal, a Lei n. 6.368/76, de modo que continuavam vigentes as condutas tipificadas pelos arts.

Sua competência não retroagirá para alcançar crimes cometidos antes de sua entrada em vigor Incluído em nosso ordenamento constitucional pela EC n. 45, de 08 de dezembro de 2004, a qual acrescentou o § 4º ao art. 5º da Carta Magna, cujo teor é o seguinte: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Referido tribunal foi criado pelo Estatuto de Roma em 17 de julho de 1998, o qual foi subscrito pelo Brasil. Trata-se de instituição