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O CRIME DE ESTUPRO O estupro cometido contra pessoa sem capacidade ou condições de consentir, com violência ficta, deixou de integrar o art. 213 do CP para configurar crime autônomo, previsto no art. 217-A, sob a nomenclatura “estupro de vulnerável”. Seu teor é o seguinte: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que,

Em São Paulo, maior metrópole de nossa nação, um grupo de manifestantes começou um protesto que parecia despretensioso, contra o preço da tarifa de ônibus municipal, no intuito de reduzi-la de R$ 3,20 para R$ 3,00. Suspeitou-se de um movimento de fundo partidário e anarquista, com vistas a produzir resultados na eleição de 2014 e muita baderna. A suspeita aumentou quando vândalos destruíram carros, depredaram patrimônios público e particular, e incendiaram o que viram pela frente. Aos poucos, no entanto, os criminosos infiltrados logo

No dia 04 de julho deste ano, entrou em vigor a Lei n. 12.403, que ampliou a fiança e dificultou a prisão preventiva para acusados em processos criminais. O Congresso Nacional mandou tinta no papel, mas não combinou com o Poder Executivo a criação da estrutura necessária para tornar a lei efetiva, nem revisou as penas dos crimes do Código Penal. Agora, cabe fiança se a pena máxima for de até 04 anos, desde que primário o autor. Resultado: em vez de prender em

Objetivando reduzir o grande número de presos provisórios e, ao mesmo tempo, manter a constante vigilância sobre o indiciado ou acusado, a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, trouxe significativa amplitude ao sistema de monitoramento eletrônico. Na realidade, aludido recurso tecnológico foi instituído em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 12.258, de 15 de junho de 2010, a qual, ao acrescentar o art. 146-B à Lei de Execução

Redução da maioridade penal: uma necessidade indiscutível A redução da maioridade penal, na atualidade, constitui tema bastante polêmico, devido aos aspectos políticos, biológicos, sociais, filosóficos etc. que a matéria envolve. Disso decorre a dificuldade prática, entre juristas e integrantes da sociedade como um todo, de se chegar a um consenso, a uma solução unânime sobre o tema. Sabemos que a maioridade penal ocorre aos 18 anos, conforme determinação constitucional (CF, art. 228). Abaixo desse limite de idade, presume-se a incapacidade de entendimento e vontade do indivíduo

Em virtude do recente episódio ocorrido no Rio de Janeiro, no qual um menino de 6 anos foi barbaramente arrastado por um carro, reacendeu-se o debate em torno da redução da maioridade penal, dada a suspeita de envolvimento de menor de idade no ato criminoso. A redução da maioridade penal, no entanto, é tema bastante polêmico, dado os aspectos políticos, biológicos, sociais, filosóficos etc. que a matéria envolve. Daí a dificuldade prática entre os juristas e integrantes da sociedade como um todo de se chegar

Com o intuito de tornar expressa a responsabilidade de membros do Ministério Público que ingressarem com “ações temerárias”, ou com “manifesta intenção de promoção pessoal” ou “visando perseguição política”, o  Projeto de Lei n. 265/2007, apelidado de “Lei da Mordaça”, de autoria do deputado Paulo Maluf, propôs algumas modificações nas Leis n. 4.717/65; 7347/85 e 8.429/92. Chama especial a atenção a alteração sugerida no art. 19 da Lei de Improbidade, ao prever a configuração de crime no oferecimento de representação por ato de improbidade ou

No dia 20 de fevereiro de 2013, durante a partida entre Corinthians e San José, em Oruro, Bolívia, válida pela Taça Libertadores da América, um corintiano detonou um sinalizador naval para comemorar o primeiro gol da equipe alvinegra, vindo a atingir e matar um adolescente de 14 anos da torcida adversária. O responsável pela conduta, um brasileiro nato, de 17 anos de idade, confessou ter sido o autor da detonação do artefato, mas negou qualquer intenção de matar, afirmando ter havido erro na manipulação. No

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, recentemente, aprovou, por unanimidade, projeto de lei (PLS 679/07) que autoriza a utilização do sistema de videoconferência em interrogatório, viabilizando, portanto, a presença virtual do acusado em audiência. Com esse projeto, busca-se legitimar o uso desse recurso tecnológico em nossa prática forense, pois embora o país seja signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, denominada Convenção de Palermo, tendo editado o Decreto n. 5.015/2004, o qual prevê o uso da videoconferência, a

Com o advento da Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, inúmeras modificações foram operadas nos ritos procedimentais do Código de Processo Penal. Isto porque a nova reforma processual penal instituiu a audiência única (CPP, arts. 400 e 531), em que se concentram todos os atos instrutórios (tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222, caput, deste Código, esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento de pessoas), passando o interrogatório