fbpx

Redes Sociais:

Image Alt

Artigos

Seguindo a série de dispositivos que tutelam a dignidade, patrimônio e discernimento das pessoas idosas, o art. 106 do Estatuto do Idoso prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos a quem "Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente". O delito apenas se configurará se o induzimento para a outorga de procuração for direcionado para pessoa idosa sem discernimento de seus atos, ou seja, aquela passível de interdição civil. Tal

Em função dos altos índices de criminalidade, as estratégias de combate à violência são bastante debatidas no Brasil. Grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, enfrentam o crime organizado de facções criminosas, as quais, além de cometerem crimes violentos habituais, ganham força por meio do acúmulo de capitais advindo do tráfico de entorpecentes, da lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio em vários segmentos da economia. É compreensível que a reiteração criminosa e a condescendência da Lei de Execuções Penais tragam certo

Em função dos altos índices de criminalidade, as estratégias de combate à violência são bastante debatidas no Brasil. Grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, enfrentam o crime organizado de facções criminosas, as quais, além de cometerem crimes violentos habituais, ganham força por meio do acúmulo de capitais advindo do tráfico de entorpecentes, da lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio em vários segmentos da economia. É compreensível que a reiteração criminosa e a condescendência da Lei de Execuções Penais tragam certo

Invariavelmente, músicas, informes publicitários, jingles e esquetes de humor colocam a pessoa idosa no centro das atenções, alvo de chacota, galhofa e brincadeira de mal gosto. Visando evitar a veiculação de comunicações, imagens e informações que o exponham de forma vexatória, o art. 105 do Estatuto do Idoso prevê pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa, para aquele que "exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso". Trata-se de delito que tem como

Até o século 16, a infância correspondia a um período de total dependência da criança dos pais, sem nenhum tipo de concessão de liberdade ou escolha. Diferentemente do que se vê contemporaneamente, após ultrapassada a fase infantil, não havia um período de transição para a fase adulta, sendo a criança considerada um adulto pequeno, apto para realizar todas as tarefas de uma pessoa já crescida. Essa visão de mundo pode facilmente ser verificada em pinturas da época, nas quais crianças eram retratadas como trabalhadores

De acordo com o art. 104 do Estatuto do Idoso é crime, punível com detenção de 6 meses a 2 anos e multa, "reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com o objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívidas". Trata-se de delito que tem como objetividade jurídica a proteção do patrimônio e dignidade da pessoa idosa. A ação nuclear é a retenção, consistente na não devolução ou manutenção do cartão magnético

A Assembleia Nacional Constituinte, transformada por sufrágio universal em Convenção Nacional, assumiu o governo francês em setembro de 1792. Em suas reuniões, à direita, ficavam os deputados girondinos que desejavam consolidar as conquistas burguesas, estancar a revolução e evitar a radicalização. Ao centro, ficavam os deputados da Planície ou Pântano, assim denominados por agruparem-se na parte mais baixa do plenário, formado basicamente por integrantes da burguesia, sem posição política fixa. À esquerda, o partido da Montanha, assim chamado pois seus membros ficavam nas cadeiras

A negativa de acolhimento ou de permanência de pessoa idosa em casas de repouso e afins, em razão da recusa de outorga de procuração à entidade, configura crime, punido com detenção de seis meses a um ano, e multa, conforme art. 103 do Estatuto do Idoso: "Negar o acolhimento ou permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento". Trata-se de delito que tem como objetividade jurídica a saúde física e a incolumidade psíquica da pessoa idosa, bem

A sociedade de consumo atual é marcada pela grande competitividade entre as empresas que ofertam seus produtos e serviços no mercado. Na busca pela fidelização da clientela e solidificação da marca, inúmeros artifícios são utilizados para demonstrar que o produto ou serviço por elas representados se destacam dos demais, seja pela qualidade diferenciada, melhor técnica empregada ou melhores condições de pagamento. Nesse contexto, visando a atingir o maior número de consumidores possível, as campanhas publicitárias se destacam como meio eficaz de comunicação social, fazendo com

Assim como vimos no art. 100, V do Estatuto do Idoso, o art. 102 também se trata de novatio legis in mellius, devendo ter aplicação retroativa para beneficiar o réu. O referido artigo cominou pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa para aquele que "apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade". O Código Penal, por sua vez, além de prever conduta análoga como crime em seu art. 168, também indica como agravante a