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Interpretar a lei de acordo com os princípios constitucionais que a informam, eis o ponto fulcral da palestra ministrada pelo Professor e Jurista Fernando Capez, o qual a iniciou propugnando a  importância  da preparação do estudante e, portanto, do futuro profissional do direito, para a escorreita e adequada interpretação e aplicação da lei em consonância com os postulados da Carta da República. Para tanto, Capez traz à tona exemplos de sua trajetória pessoal que bem demonstram a necessidade de uma visão mais ampla do profissional

Surgiu para conter os excessos da teoria da conditio sine qua non no estabelecimento do nexo causal. O seu desenvolvimento  pode ser atribuído originariamente aos estudos de Karl Larenz (1927) e Richard Honig (1930), os quais partiram da premissa de que a equivalência dos antecedentes era muito rigorosa no estabelecimento do nexo causal, na medida em que se contentava com a mera relação física de causa e efeito, o que  acabava por criar uma cadeia de causalidade tamanha, que acabava por levar, consoante expressão

A atual crise da segurança publica, que tem como conseqüência a falência do sistema carcerário no Brasil, é resultado de anos de descaso do Poder Público para com essa questão. O anúncio de falência dos presídios brasileiros já é ouvido há muito tempo, mas infelizmente em nosso País não há o hábito de se fazer planejamentos a médio e longo prazo. Tanto que há mais de 20 anos a questão carcerária tem sido renegada ao completo esquecimento. Na década de 80, estudantes de direito já

Reza o art. 331 do Código Penal: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. O delito de desacato integra o capítulo dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública em geral. Trata-se, assim, de conduta perpetrada por particular que coloca em risco o regular e normal funcionamento da atividade administrativa.  Objetiva-se, portanto, com a incriminação, tutelar a dignidade, o prestígio, o respeito devidos à função pública, de modo a

Em que consiste o novo sistema de inquirição de testemunhas denominado cross-examination?     Com o advento da Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, o sistema presidencialista, em que as partes formulavam perguntas às testemunhas por intermédio de um magistrado, restou superado. Similarmente à inquirição realizada em plenário do júri, as partes formularão as indagações diretamente à testemunha (não há repergunta, mas pergunta direta), não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está prestes a se tornar uma realidade constitucional. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição n. 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias), aprovou tal medida, por 21 votos a 6, seguindo o

Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão denegatória de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de rapto (CP, art. 219), o qual, sob o argumento da ocorrência de abolitio criminis, em razão da superveniência da Lei 11.106/2005, que revogou os artigos 219 a 222 do Código Penal, pleiteava a extinção da punibilidade.   No entendimento da aludida Turma, “muito embora o referido dispositivo tenha sido revogado com o advento da supracitada lei, a restrição da liberdade com finalidade

A Lei n. 4.595/64, que dispõe sobre as instituições monetárias, bancárias e creditícias, tratava da quebra do sigilo bancário em seu art. 38, §§ 1.º a 5.º, nos seguintes termos: as informações, livros, documentos e dados do Banco Central e das instituições financeiras se revestem de caráter sigiloso, delas só tendo conhecimento seus titulares, salvo ordem emanada do Poder Judiciário, caso em que, remetidas a juízo, permitem o acesso exclusivamente das “partes legítimas na causa” (art. 38, § 1.º). Além do Judiciário, podem também

Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.548/98, que propõe a modificação da redação do art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, o qual considera criminosas as ações de ferir, mutilar, praticar abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pretende-se, com essa propositura, suprimir parte do texto do aludido dispositivo legal, de molde a excluir da proteção penal os animais domésticos ou domesticados. Ao se levar adiante tal Proposta Legislativa, será reputada ilícita apenas a prática de

Há descompasso entre a realidade e a lei. Falta estrutura para torná-la eficaz e é preciso rever as penas de alguns crimes. Todas as prisões provisórias serão revistas. Não se trata de libertação automática. Mas, se não houver cuidado, haverá risco real de libertações temerárias. Não deve haver despacho-padrão, pois cada caso é um caso. A libertação em massa decorre da ausência de critérios na análise do caso concreto. As medidas cautelares tornaram a prisão preventiva de difícil aplicação, mas há casos em