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Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão denegatória de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de rapto (CP, art. 219), o qual, sob o argumento da ocorrência de abolitio criminis, em razão da superveniência da Lei 11.106/2005, que revogou os artigos 219 a 222 do Código Penal, pleiteava a extinção da punibilidade.   No entendimento da aludida Turma, “muito embora o referido dispositivo tenha sido revogado com o advento da supracitada lei, a restrição da liberdade com finalidade

A Lei n. 4.595/64, que dispõe sobre as instituições monetárias, bancárias e creditícias, tratava da quebra do sigilo bancário em seu art. 38, §§ 1.º a 5.º, nos seguintes termos: as informações, livros, documentos e dados do Banco Central e das instituições financeiras se revestem de caráter sigiloso, delas só tendo conhecimento seus titulares, salvo ordem emanada do Poder Judiciário, caso em que, remetidas a juízo, permitem o acesso exclusivamente das “partes legítimas na causa” (art. 38, § 1.º). Além do Judiciário, podem também

Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.548/98, que propõe a modificação da redação do art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, o qual considera criminosas as ações de ferir, mutilar, praticar abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pretende-se, com essa propositura, suprimir parte do texto do aludido dispositivo legal, de molde a excluir da proteção penal os animais domésticos ou domesticados. Ao se levar adiante tal Proposta Legislativa, será reputada ilícita apenas a prática de

Há descompasso entre a realidade e a lei. Falta estrutura para torná-la eficaz e é preciso rever as penas de alguns crimes. Todas as prisões provisórias serão revistas. Não se trata de libertação automática. Mas, se não houver cuidado, haverá risco real de libertações temerárias. Não deve haver despacho-padrão, pois cada caso é um caso. A libertação em massa decorre da ausência de critérios na análise do caso concreto. As medidas cautelares tornaram a prisão preventiva de difícil aplicação, mas há casos em

Com o advento da Lei n. 11.449, de 15 de janeiro de 2007, que entrou em vigor no dia de sua publicação, isto é, em 16 de janeiro de 2007, algumas alterações foram promovidas no procedimento da prisão em flagrante. Com efeito, o artigo 306 do Código de Processo Penal (CPP) apenas rezava que, após a prisão, a autoridade policial, dentro do prazo de 24 horas, deveria entregar a nota de culpa ao preso, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os

Por força da EC n. 45/2004, que acrescentou o §3º ao art. 5º da CF, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Havia uma discussão doutrinária acerca da hierarquia dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos em nosso ordenamento jurídico, tendo por fundamento o art. 5º, §2º, da CF (a respeito do tema, vide Flávia Piovesan, Direitos

Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, o  princípio da insignificância ou bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em 1964, acabou sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos so­ciais traçados pela moderna política criminal. Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico. Nesse contexto, se a

No Estado Democrático de Direito é necessário que a conduta consi­derada criminosa tenha realmente conteúdo de crime. Crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade.   A criação do tipo penal e a adequação concreta da conduta à figura delituosa devem operar-se em consonância com os princípios constitucionais do Direito Penal, os quais derivam da dignidade humana que, por sua

O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Para satisfazer a pretensão punitiva, deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. Fundamenta-se em dois pressupostos:  a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; b) combate à ineficiência, pois o Poder Público deve ser

Recentemente, em 07/12/2010, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a legitimidade de investigação empreendida pelo Ministério Público. Tal entendimento foi exteriorizado no bojo do Habeas Corpus n. 93.930, em que o Ministro Celso de Mello combateu os dois argumentos mais comuns para anular aludida legitimidade do Órgão Ministerial para investigar: a) a suposta ausência de fundamento legal a respaldar tal atividade; b) a alegada exclusividade – ou monopólio – da Polícia na tarefa de apurar a prática de qualquer infração penal e sua