fbpx

Redes Sociais:

Image Alt

Artigos

O credor tem direito de cobrar o devedor, mas não de humilhá-lo ou tirar sua paz. A abusividade de que trata nosso Código do Consumidor não se resume à publicidade ou oferta, alcançando também a forma como o consumidor é cobrado. O art. 71 do CDC considera crime utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A ameaça

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) trouxe maior responsabilidade aos órgãos de controle no momento da instauração do inquérito civil, penal ou administrativo, ou do oferecimento da ação penal ou de improbidade. A inexistência de adequada reprimenda para persecuções abusivas fez com que uma enxurrada de demandas ineptas batesse inutilmente às portas do Judiciário, sobrecarregando os já assoberbados serviços judiciais e elevando o alto custo da Justiça. Em muitos casos, mesmo prevendo a absoluta inviabilidade de sua aventura persecutória ou processual, o

Não é raro consumidores, após submeter determinado produto a reparo ou revisão, serem obrigados a suportar seu mal funcionamento, arcando com o ônus de novas e inúmeras manutenções, até descobrirem que houve substituição da peça original por usada, situação que pode configurar o crime do art. 70, CDC: empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor (detenção de 3 meses a 1 ano, e multa). Preceitua o art. 21, CDC que no fornecimento de serviços que tenham por objetivo

A sociedade contemporânea apresenta como uma de suas principais características a massificação da informação, razão pela qual os estudiosos, ao abordarem as mídias sociais, advertem que vivemos um momento de substituição dos veículos de comunicação de massa por uma massa de veículos de comunicação. Se a massificação da informação proporcionou maior participação da coletividade nos mais diversos aspectos e acontecimentos da vida, por outro lado acarretou maior responsabilidade de quem expressa suas opiniões, tendo em vista a projeção da ofensa, da qual quase sempre resultam

Quem nunca se deparou com informes publicitários que garantem a eficácia do produto ou a satisfação plena aos consumidores que o utilizarem? Pois bem, afirmações como essa, sem a devida comprovação fática, técnica e científica podem caracterizar crime contra o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 69 do CDC considera infração penal, com pena de 1 a 6 meses de detenção, mais multa, a conduta de deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. O fornecedor

O Miranda Rights, conhecido entre nós como Aviso de Miranda, originou-se do caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte americana firmou entendimento sobre o direito constitucional ao silêncio. Pode ser observado nas produções de Hollywood, onde o policial, após deter o bandido (bad guy), profere a célebre frase: "Você tem o direito de permanecer calado e tudo o que disser poderá ser utilizado contra você no tribunal". Trata-se de garantia à autodefesa, pois ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Em março de

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 67, prevê genericamente o crime de publicidade enganosa ou abusiva, com pena de detenção de  três meses a um ano, e multa. Enganosa é a que tem potencial para enganar e induzir a erro o consumidor, por falsear ou omitir a verdade (CDC, art. 37, § 1°). Abusiva é a discriminatória, que incite à violência, explore medo ou superstição, desrespeite valores ambientais, abuse da inexperiência de crianças ou induza o consumidor a se comportar de forma perigosa a sua saúde ou segurança (CDC, art. 37,

Estão inseridos no controle de constitucionalidade, todos os tratados internacionais de direitos humanos que vierem a ser aprovados com observância do procedimento rígido e formal do artigo 5º, § 3º, da CF, alcançando o mesmo patamar hierárquico das emendas constitucionais. Assim, o confronto da lei ou ato normativo com a CF ou tratado internacional de direitos humanos aprovado com o mesmo procedimento das emendas constitucionais, será resolvido pela via do controle de constitucionalidade. Este conjunto de regras com hierarquia constitucional denomina-se bloco de constitucionalidade. Alguns tratados

Consiste em fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Incorre nas penas cominadas aquele que patrocinar tais ofertas (§1º). O consumidor tem direito a informações adequadas e claras sobre produtos e serviços, acompanhado da descrição da quantidade, característica, composição, qualidade, incidência de tributos e preços (CDC, art. 6º, III). Do mesmo modo, a oferta e a apresentação do produto devem conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português sobre suas características, qualidade,

Em tempos de globalização e comunicação massificada, qualquer um pode se tornar famoso da noite para o dia, conquistando milhões de seguidores em minutos. A internet tornou-se poderosa arma de divulgação, transmitindo com enorme agilidade a informação. O Brasil, como Estado democrático de Direito, tem compromisso com a imprensa livre e vigilante, protegida contra o filtro autoritário da censura prévia. Nossa Lei Maior assegurou em seu artigo 220, § 2º, ser "vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística" e, em seu artigo 5º,