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Artigos

Os bens difusos e coletivos, como o meio ambiente, passou a ter status constitucional   O meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida   Antes do advento da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente, não era tutelado, nas Cartas Constitucionais, como bem jurídico autônomo. Não havia, dessa forma, por parte do Estado, uma visão ampla, global, do ecossistema e da necessidade de sua preservação como interesse primário. O mesmo era sempre relegado a um segundo plano. Assim, toda

Considerado uma das instituições mais democráticas do nosso sistema jurídico pátrio, o Tribunal do Júri continua sendo objeto de fervorosos debates, tendo resistido a todos os regimes ditatoriais,  como um dos grandes baluartes na tutela da liberdade do cidadão. O Júri, na atual Constituição, encontra-se disciplinado no art. 5º, XXXVIII, inserido no Capítulo “Dos Direitos e Garantias Individuais”. Como direito e garantia individual, não pode ser suprimido nem por emenda constitucional, configurando verdadeira cláusula pétrea (núcleo constitucional intangível). Tudo por força da limitação material explícita

Um dos grandes desafios com que se depara a sociedade atual consiste no combate às atividades perpetradas por organizações criminosas, cujos tentáculos se estendem além dos limites territoriais estaduais ou nacionais. O perigo difundido por tais práticas ilícitas é uma grande célula cancerígena que se dissipa difusamente pelo tecido social, acarretando efeitos nefastos, devastadores, para a manutenção da ordem social, da estabilidade da estrutura democrática, da organização familiar e coloca em risco a vida, a saúde física e psicológica, a segurança, de um número indeterminado

Recentemente, a população brasileira foi surpreendida com a notícia de que o Governo Federal pretende acabar com a prisão para o pequeno traficante. Quem for flagrado vendendo pequena quantidade de droga e não tiver ligação comprovada com o crime organizado será condenado a prestar serviços em favor da comunidade. Com isso, até o final do ano, pretende encaminhar ao Congresso Nacional, proposta de mudança da Lei Antidrogas. O tratamento benevolente tem por objetivo, de acordo com o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da

Interpretar a lei de acordo com os princípios constitucionais que a informam, eis o ponto fulcral da palestra ministrada pelo Professor e Jurista Fernando Capez, o qual a iniciou propugnando a  importância  da preparação do estudante e, portanto, do futuro profissional do direito, para a escorreita e adequada interpretação e aplicação da lei em consonância com os postulados da Carta da República. Para tanto, Capez traz à tona exemplos de sua trajetória pessoal que bem demonstram a necessidade de uma visão mais ampla do profissional

Surgiu para conter os excessos da teoria da conditio sine qua non no estabelecimento do nexo causal. O seu desenvolvimento  pode ser atribuído originariamente aos estudos de Karl Larenz (1927) e Richard Honig (1930), os quais partiram da premissa de que a equivalência dos antecedentes era muito rigorosa no estabelecimento do nexo causal, na medida em que se contentava com a mera relação física de causa e efeito, o que  acabava por criar uma cadeia de causalidade tamanha, que acabava por levar, consoante expressão

A atual crise da segurança publica, que tem como conseqüência a falência do sistema carcerário no Brasil, é resultado de anos de descaso do Poder Público para com essa questão. O anúncio de falência dos presídios brasileiros já é ouvido há muito tempo, mas infelizmente em nosso País não há o hábito de se fazer planejamentos a médio e longo prazo. Tanto que há mais de 20 anos a questão carcerária tem sido renegada ao completo esquecimento. Na década de 80, estudantes de direito já

Reza o art. 331 do Código Penal: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. O delito de desacato integra o capítulo dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública em geral. Trata-se, assim, de conduta perpetrada por particular que coloca em risco o regular e normal funcionamento da atividade administrativa.  Objetiva-se, portanto, com a incriminação, tutelar a dignidade, o prestígio, o respeito devidos à função pública, de modo a

Em que consiste o novo sistema de inquirição de testemunhas denominado cross-examination?     Com o advento da Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, o sistema presidencialista, em que as partes formulavam perguntas às testemunhas por intermédio de um magistrado, restou superado. Similarmente à inquirição realizada em plenário do júri, as partes formularão as indagações diretamente à testemunha (não há repergunta, mas pergunta direta), não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está prestes a se tornar uma realidade constitucional. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição n. 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias), aprovou tal medida, por 21 votos a 6, seguindo o