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Deparamo-nos, na atualidade, com o grande desafio que é o combate aos riscos internacionalizados criados pela sociedade globalizada, em que os interesses econômicos, sociais, culturais, entre os diversos países, se conectam de tal forma, que a criminalidade passa também a assumir caráter transnacional, onde quaisquer limites territoriais são proscritos, facilitando a atuação das organizações criminosas, responsáveis por colocar em perigo bens jurídicos de importância vital para o Estado Democrático de Direito. Basta que lancemos um olhar sobre os delitos que servem de sustentáculo para as

O que é a “teoria da imputação objetiva”? Surgiu para conter os excessos da teoria da conditio sine qua non no estabelecimento do nexo causal. O seu desenvolvimento  pode ser atribuído originariamente aos estudos de Karl Larenz (1927) e Richard Honig (1930), os quais partiram da premissa de que a equivalência dos antecedentes era muito rigorosa no estabelecimento do nexo causal, na medida em que se contentava com a mera relação física de causa e efeito, o que  acabava por criar uma cadeia de causalidade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, em sessão realizada em 03/06, o Projeto de Lei Complementar 688/07, do Senador Pedro Simon, que tem por objetivo condicionar o registro de candidatura a cargo eletivo à prévia demonstração de idoneidade moral e reputação ilibada. O relator da proposta, Senador Demóstenes Torres, pontuou que, através da referida inovação, passa-se a exigir dos pretensos candidatos o atendimento dos mesmos requisitos já impostos, atualmente, aos indivíduos que prestam concursos públicos. Note-se que tal projeto é muito mais

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, em sessão realizada em 07 de abril de 2009, proposta de emenda constitucional (PEC 34/04), que objetiva tornar o voto facultativo para quem conta mais de 65 anos de idade. O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), autor da emenda, justificou a alteração invocando a necessidade de se uniformizar o tratamento dispensado, pelo ordenamento jurídico pátrio, aos idosos. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), relator da matéria na sobredita comissão, apresentou parecer favorável à proposta, aduzindo que: "nada justifica

Partindo-se da premissa de que, em geral, é lícito ao advogado comunicar-se com seu cliente, a 2ª Turma do STJ, em 12/05, durante o julgamento do REsp 1028847, anulou, por unanimidade, os efeitos da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, assegurando visita do defensor a preso subordinado ao regime disciplinar diferenciado. Referido instrumento previa que o detento submetido ao aludido regime somente poderia falar com seu advogado se houvesse prévio agendamento e desde que o respectivo requerimento fosse fundamentado e encaminhado

Com fundamento nos postulados da celeridade e da economia processual, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do HC 95.186, em sessão realizada em 26/05, houve por bem reconhecer a possibilidade de utilização de prova emprestada para manter a condenação de indivíduo pelo cometimento do crime de extorsão mediante sequestro com morte. Considera-se como emprestada a prova “produzida em determinado processo e a ele destinada, depois transportada, por translado, certidão ou qualquer outro meio autenticatório, para produzir efeito como prova em outro

Diante da grave crise que assola o sistema carcerário e acaba por colocar em xeque a própria credibilidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a edição da Resolução n. 66, de 27/01/09, a qual cria mecanismos de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação de prisão provisória. Sobredita medida teve ensejo em virtude do elevado número de prisões em flagrante, preventivas e temporárias realizadas nos Estados brasileiros. Muito embora não haja dados precisos

Tendo em vista o disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil (cf. art. 1º), foi editada a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a qual: (a) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

Como é sabido, vigora no Direito Processual Penal o princípio da verdade real, de tal sorte que não há de se cogitar qualquer espécie de limitação à prova, sob pena de se frustrar o interesse estatal na justa aplicação da lei. Tanto é verdade essa afirmação que a doutrina e a jurisprudência são unânimes em assentir que os meios de prova elencados no Código de Processo Penal são meramente exemplificativos, sendo perfeitamente possível a produção de outras provas, distintas daquelas ali enumeradas. Ocorre, no entanto,

Algema é uma palavra originária do idioma arábico, aljamaa, que significa pulseira. Seu uso não se encontra disciplinado até hoje pelo nosso CPP. A LEP, em seu art. 199, determina que o emprego da algema seja regulamentado por decreto federal, o que acabou não ocorrendo. Assim, as regras para sua utilização devem ser inferidas, a partir de interpretação doutrinária dos institutos em vigor. A CF, em seu art. 5º, III (segunda parte), assegura que ninguém será submetido a tratamento degradante, e, em seu inciso