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Estão inseridos no controle de constitucionalidade, todos os tratados internacionais de direitos humanos que vierem a ser aprovados com observância do procedimento rígido e formal do artigo 5º, § 3º, da CF, alcançando o mesmo patamar hierárquico das emendas constitucionais. Assim, o confronto da lei ou ato normativo com a CF ou tratado internacional de direitos humanos aprovado com o mesmo procedimento das emendas constitucionais, será resolvido pela via do controle de constitucionalidade. Este conjunto de regras com hierarquia constitucional denomina-se bloco de constitucionalidade. Alguns tratados

Consiste em fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Incorre nas penas cominadas aquele que patrocinar tais ofertas (§1º). O consumidor tem direito a informações adequadas e claras sobre produtos e serviços, acompanhado da descrição da quantidade, característica, composição, qualidade, incidência de tributos e preços (CDC, art. 6º, III). Do mesmo modo, a oferta e a apresentação do produto devem conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português sobre suas características, qualidade,

Em tempos de globalização e comunicação massificada, qualquer um pode se tornar famoso da noite para o dia, conquistando milhões de seguidores em minutos. A internet tornou-se poderosa arma de divulgação, transmitindo com enorme agilidade a informação. O Brasil, como Estado democrático de Direito, tem compromisso com a imprensa livre e vigilante, protegida contra o filtro autoritário da censura prévia. Nossa Lei Maior assegurou em seu artigo 220, § 2º, ser "vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística" e, em seu artigo 5º,

Este crime consiste em executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente. Pena: 6 meses a 2 anos e multa. Trata-se de um crime de desobediência, qualificado pela prestação de um serviço capaz de expor a vida e a saúde do consumidor a grave, iminente elevado risco de lesão. Em tempos de pandemia, no qual existe alto risco de contágio da Covid-19, incorre neste crime quem promove festas clandestinas sem autorização governamental, sendo este delito mais grave, que prevalece sobre o tipificado pelo

Vamos conversar sobre as diretrizes, direitos e garantias previstas na Constituição de 1988   A Constituição Federal de 1988 deu tamanha importância aos direitos e garantias fundamentais , que do ponto de vista estrutural, colocou-os em seu título II, estando a frente dos dispositivos concernentes à estruturação do Estado. O título II da CF/88 é composto pelos capítulos referentes aos “direitos e deveres individuais e coletivos”, “nacionalidade”; “direitos políticos” e “partidos políticos”; todavia, é possível encontrarmos garantias fundamentais em outros artigos não contidos no título II, tais como, os atinentes à

Vamos relembrar o totalitarismo para discutir o Estado Democrático de Direito.   A ascensão ao poder de Mussolini (Itália-1922) e Hitler (Alemanha-1933) foram marcos históricos para a implementação das ideologias fascistas e nacional socialistas em boa parte do território europeu. Baseado no patriotismo exacerbado e na total ingerência do Estado na vida dos particulares, tais ideologias foram responsáveis redimensionamento do poder estatal, elevando seu espectro de alcance a esferas jamais vistas na história. O fascismo e o nacional socialismo enxergavam-se como a real materialização da vontade do

Uma explicação do processo de satisfação dos direitos do credor Desde o advento da L. 11.232/05 e com a nova lei processual civil, não podemos mais falar em dois processos autônomos (conhecimento e execução) na busca da satisfação do direito do credor; mas sim, em duas fases integrantes de um mesmo processo. Tal modificação é a concretização da substituição do modelo dicotômico de Liebman pelo modelo do sincretismo do processo. A fase de execução processual tem como objetivo precípuo garantir ao credor a satisfação de seu

A responsabilidade civil no Código Civil é iminentemente patrimonial e advém da violação de um dever jurídico contratual ou extracontratual Em linhas gerais, denominamos de responsabilidade civil a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir os danos morais e materiais causados a outrem, em razão de ato próprio ou de terceiros que dela dependam. Desta forma, a responsabilidade civil deve ser inserida na estrutura das relações obrigacionais, vez que a uma das partes caberá o dever jurídico primário ( debitum ou Schuld ), e a

Dados pessoais são quaisquer informações que se referem à pessoa humana identificada ou identificável; Entenda conceitos básicos da legislação Nas palavras de Ilse Aigner, Ministra Federal da Alimentação, Agricultura e Defesa do Consumidor da Alemanha (2008/2013): “as pessoas quando visitam um site de uma rede social devem ter consciência de que se trata de um modelo de negócio. O serviço oferecido não é gratuito. Nós, usuários, pagamos por este serviço com nossas informações privadas”. A declaração da ministra é corroborada pela matéria de 2010 do The Wall

O consumidor é considerado por lei a parte vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), já que o fornecedor tem superioridade técnica (conhecimento do produto ou serviço), econômica (maior estrutura financeira), jurídica (melhor aparato para defesa jurídica) e política (mais influência). A vulnerabilidade é presumida e não admite prova em contrário. Por essa razão, o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor e lhe concede prerrogativas para compensar sua menor força, como a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Existem