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Artigos

A ofensa à honra alheia praticada com o fim de discriminar o ofendido em razão de sua raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, caracteriza o crime de injúria qualificada pelo preconceito. O racismo, por sua vez, é crime inafiançável e imprescritível, e consiste em segregar e negar direito a grupos específicos ligados por questões de raça, etnia, origem, sexo e assim por diante. Avançando nessa linha, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, o PL n. 122/2006, o qual acrescenta um polêmico § 5º ao art. 20

A violência assusta a todos nós. O sono interrompido por meliantes invadindo nosso lar. O semáforo que tarda a sinalizar luz verde, submetendo-nos a intermináveis momentos de tensão ao nosso redor. Os filhos que saem de casa para se expor aos perigos urbanos, gerando em nós a angústia da espera. Pior que a própria insegurança, só mesmo sua inquietante sensação. Dados recentes do IBGE apontam que 35,7% dos lares brasileiros possuem grade em portas ou janelas. Quem tem condições, se protege como pode. O rentável mercado

A inúmeros riscos estão sujeitos os medicamentos/insumos farmacêuticos, durante o desenvolvimento de todas as etapas de seu processo de transporte e distribuição, até que cheguem ao consumidor final, afetando sobremaneira sua qualidade, eficácia e segurança, com efeitos nefastos para o bem-estar físico e mental da população, exigindo, portanto, do Estado uma especial atenção, dado que a este compete controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, consoante preceito encartado no art. 200, inciso, I,  do Texto Constitucional. É certo que tais

Introdução   Recentemente a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, reformulando antigo posicionamento, passou a se pronunciar no sentido de que, para o perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento), não importa se o artefato está ou não municiado ou, ainda, se apresenta regular funcionamento (STF, 1ª Turma, HC 96922/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/03/2009, DJe 17/04/2009. STF, 1ª Turma, RHC 90197/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09/06/2009. STF, 1ª Turma, HC 95018/RS,

Recentemente, foi publicada a Lei n. 13.257/16, já batizada pela doutrina como Estatuto da Primeira Infância.   A lei, que traz uma série de alterações no ECA, no CPP e na CLT, conceitua a primeira infância como o período que vai dos 6 até os 72 meses (ou 6 anos) de vida da criança e traz como diretriz principal a doutrina da proteção integral. Tal doutrina tem origem internacional: a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e a Declaração

Após séculos e séculos de visão egoísta e antropocêntrica, que considerava o planeta, e tudo o que nele existe, como a fauna, a flora, os mares e rios, como destinados exclusivamente ao deleite humano, sem qualquer comprometimento com a preservação da natureza para as gerações futuras, começou a se cristalizar uma mudança de mentalidade. Mediante árduo e paulatino trabalho de conscientização, aos poucos foi se sedimentando um nível maior de consciência ambiental. Com efeito, somente agora, começamos a entender o papel que cada um

No dia 20 de fevereiro de 2013, durante a partida entre Corinthians e San José, em Oruro, Bolívia, válida pela Taça Libertadores da América, um corintiano detonou um sinalizador naval para comemorar o primeiro gol da equipe alvinegra, vindo a atingir e matar um adolescente de 14 anos da torcida adversária. O responsável pela conduta, um brasileiro nato, de 17 anos de idade, confessou ter sido o autor da detonação do artefato, mas negou qualquer intenção de matar, afirmando ter havido erro na manipulação. No

A falta de familiaridade da comunidade jurídica para com a legislação estadual é uma realidade incontestável, que decorre do perfil centralizador da Constituição Federal (CF) de 1988. A leitura do art. 22, I, da CF traz essa ideia: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Decorre, ainda, da crise de identidade pela qual passa o ensino jurídico. Cursos de Direito têm dificuldade para definir sua meta, ora preparando o aluno para o Exame

A hepatite C é uma doença viral que leva a uma inflamação do fígado e pode conduzir à outras enfermidades, como cirrose e insuficiência hepática. Ficou conhecida como a “epidemia silenciosa”, em função de não apresentar sintomas durante um longo período: o vírus permanece no organismo causando uma infecção completamente assintomática. Outro aspecto alarmante é a sua capacidade de se tornar crônica: em até 85% dos infectados, há risco do desenvolvimento de complicações graves. Calcula-se que, atualmente, três por cento da população mundial seja portadora

A polêmica continua estimulando o debate sobre a descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal. Após a consolidação de posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o crime do artigo 28 da Lei de Drogas (STF, 1ª Turma, RE 430105 QO/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13/02/2007, DJ 27/04/2007, p. 00069), hoje discute-se se tal figura típica deveria sofrer revogação no Brasil. Nosso posicionamento em relação a esse tema já está bem consolidado – somos contrários à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Não