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Preceituava o art. 594 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n. 5.941, de 22 de novembro de 1973, que “o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto”. O recolhimento do réu à prisão era, portanto, condição para a apelação, salvo quando fosse condenado por infração da qual se livrasse solto, prestasse fiança, ou

Na última edição de 23 de março, o Jornal Folha de São Paulo estampou como manchete “Planalto quer limitar poder das agências reguladoras por considerar que elas têm extrapolado seu poder de atuação ao formular políticas públicas, criando problemas para o Executivo”.  Em seu bojo, a matéria traz declaração do Ministro das Relações Institucionais Luiz Sérgio: “Muitas vezes as agências confundem seu papel de órgão fiscalizador com o de formulador de política pública. A função de planejamento é do Executivo”. As agências reguladoras são autarquias

*Por Fernando Capez   O Brasil é um País único em recursos naturais. Há mais de um século não enfrenta guerras externas, é auto-suficiente em petróleo, possui reservas de água capazes de protegê-lo e garantir seu abastecimento por mais de um milênio, além de ser riquíssimo em minérios. O brasileiro é considerado um dos povos mais inteligentes e criativos do mundo, sendo o nosso País formado em sua vasta maioria por jovens com grande potencial. A pergunta que fica então é a seguinte: o que nos impede

Proibir as torcidas organizadas ajuda a banir a violência nos estádios? SIM   *Por Fernando Capez     O esporte assume na mente humana, um caráter cada vez maior de idealização. Pessoas de todas as idades e camadas sociais, fortemente influenciadas pelos meios de divulgação, almejam alcançar a realização plena no mundo esportivo, visando sobretudo projeção social e realização profissional. No Brasil, o esporte coletivo, mais precisamente o futebol, atua como canalizador de emoções, no qual o indivíduo projeta seus anseios reprimidos. Opera-se uma transferência emocional e psíquica, de modo que