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A proibição da progressão de regime fere o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da CF?             Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI), uma vez que o próprio constituinte autorizou o legislador a conferir tratamento mais severo aos crimes definidos como hediondos, ao tráfico ilícito de entorpecentes, ao terrorismo e à tortura, não excluindo desse maior rigor a proibição da progressão de regime. Tratamento mais severo é aquele que implica

No próximo dia 04 de julho[1], entrarão em vigor as novas regras da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória          Agora, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. Mas somente poderá permanecer preso nas duas últimas, não

Recentemente a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, reformulando antigo posicionamento, passou a se pronunciar no sentido de que, para o perfazimento do  crime de porte de arma de fogo (arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento) não importa se o artefato está ou não municiado ou, ainda, se apresenta regular funcionamento[1].  Três são as situações tratadas pelo aludido aresto, quais sejam: (a) porte de arma sem munição; (b) porte de arma ineficaz para o disparo ou arma de brinquedo; e (c) porte

O mais recente episódio envolvendo o jogador Edmundo reabre mais uma vez a polêmica sobre equivocadas concepções e maus exemplos na direção desse esporte no Brasil. Para quem ainda não se inteirou do assunto, o jogador recebeu o terceiro cartão amarelo, após ter atirado a bola contra um zagueiro adversário, ficando, por obra da legislação disciplinar, automaticamente suspenso da última partida, a finalíssima entre Palmeiras e Vasco. Ocorre que, após ter incorrido nesse ato de indisciplina, praticou outro muito mais grave, agredindo o zagueiro palmeirense Cléber,

Estudos recentes formulados pelo IBGE sobre violência apontam que grande parte dos lares brasileiros, cerca de 35,7%, possui grade em portas ou janelas. Essa pesquisa demonstra uma triste face da realidade social: os brasileiros estão se tornando prisioneiros em seus próprios lares.  Temerosos e acuados, abandonaram os espaços públicos e passaram a construir verdadeiras “fortalezas” visando à sua proteção pessoal. É o individualismo assumindo a sua forma mais sombria, pois traz a idéia de que o cidadão necessita viver isolado, desconectado do restante da sociedade, como

Sumário: Noções introdutórias. 2. A teoria da conditio sine qua non e a crise do dogma causal. 3. O resgate do conceito de imputação e o seu conteúdo valorativo. 4. Teoria da imputação objetiva.  Considerações finais.   Resumo:   O presente trabalho tem como escopo a análise do rigoroso critério positivista de estabelecimento do nexo causal, fundado na relação da causa e efeito, isto é, mediante critérios categórico-naturalísticos, e a necessidade de o operador do direito imergir na construção de categorias jurídico-valorativas, constituindo a teoria da imputação

O Ministério Público e a polícia não pertencem aos seus integrantes, mas ao povo, de onde emanam e em cujo nome e interesse suas funções devem ser exercidas. A expressão “povo”, por vezes empregada demagogicamente em discursos políticos, está prevista na Constituição Federal e possui conteúdo jurídico de caráter hermenêutico. Trata-se de um verdadeiro princípio constitucional sensível, do qual deflui todo um feixe de regras e valores, no sentido de que não há instituição ou órgão que exista por si mesmo, mas tão somente

O Ministério Público e a Polícia não pertencem aos seus integrantes, mas ao povo, de onde emanam e em cujo nome e interesse suas funções devem ser exercidas. A expressão “povo”, por vezes empregada demagogicamente em discursos políticos, está prevista na Constituição Federal e possui conteúdo jurídico de caráter hermenêutico. Trata-se de um verdadeiro princípio constitucional sensível, do qual deflui todo um feixe de regras e valores, no sentido de que não existe instituição ou órgão que exista por si mesmo, mas tão somente

A ofensa à honra alheia praticada com o fim de discriminar o ofendido em razão de sua raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, caracteriza o crime de injúria qualificada pelo preconceito. O racismo, por sua vez, é crime inafiançável e imprescritível, e consiste em segregar e negar direito a grupos específicos ligados por questões de raça, etnia, origem, sexo e assim por diante. Avançando nessa linha, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, o PL n. 122/2006, o qual acrescenta um polêmico § 5º ao art. 20

A violência assusta a todos nós. O sono interrompido por meliantes invadindo nosso lar. O semáforo que tarda a sinalizar luz verde, submetendo-nos a intermináveis momentos de tensão ao nosso redor. Os filhos que saem de casa para se expor aos perigos urbanos, gerando em nós a angústia da espera. Pior que a própria insegurança, só mesmo sua inquietante sensação. Dados recentes do IBGE apontam que 35,7% dos lares brasileiros possuem grade em portas ou janelas. Quem tem condições, se protege como pode. O rentável mercado