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Direito penal

O Miranda Rights, conhecido entre nós como Aviso de Miranda, originou-se do caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte americana firmou entendimento sobre o direito constitucional ao silêncio. Pode ser observado nas produções de Hollywood, onde o policial, após deter o bandido (bad guy), profere a célebre frase: "Você tem o direito de permanecer calado e tudo o que disser poderá ser utilizado contra você no tribunal". Trata-se de garantia à autodefesa, pois ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Em março de

Em tempos de globalização e comunicação massificada, qualquer um pode se tornar famoso da noite para o dia, conquistando milhões de seguidores em minutos. A internet tornou-se poderosa arma de divulgação, transmitindo com enorme agilidade a informação. O Brasil, como Estado democrático de Direito, tem compromisso com a imprensa livre e vigilante, protegida contra o filtro autoritário da censura prévia. Nossa Lei Maior assegurou em seu artigo 220, § 2º, ser "vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística" e, em seu artigo 5º,

Este crime consiste em executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente. Pena: 6 meses a 2 anos e multa. Trata-se de um crime de desobediência, qualificado pela prestação de um serviço capaz de expor a vida e a saúde do consumidor a grave, iminente elevado risco de lesão. Em tempos de pandemia, no qual existe alto risco de contágio da Covid-19, incorre neste crime quem promove festas clandestinas sem autorização governamental, sendo este delito mais grave, que prevalece sobre o tipificado pelo