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Direito penal

Dispõe o CP, art. 337-G que é crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidade vier a ser decretada pelo poder Judiciário (Pena - reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa). Trata-se de crime próprio, que somente poderá ser cometido por funcionário público. Assemelha-se sobremaneira com o delito de advocacia administrativa (CP, art. 321), porém, com a finalidade específica de satisfazer interesse privado por meio de

O princípio constitucional do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV) tem por objetivo assegurar o julgamento sereno, imparcial, e atento às provas lícitas e objetivas, estatuindo que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" [1]. Implementado originalmente na Inglaterra pela Magna Charta Libertatum, no ano de 1215, por King John Lackland, o due process of law pretendeu garantir o direito de não privação da liberdade e do patrimônio, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma estabelecida pela lei. No âmbito processual

Há no Brasil a falsa percepção de que o combate à criminalidade perpassa, necessariamente, pelo encarceramento, resultando nos últimos anos na subversão do instituto da prisão cautelar. Não são raras as oportunidades em que nos deparamos com decretações de prisões preventivas sem a devida fundamentação legal, distantes dos requisitos legais apontados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O princípio fundante do processo penal é o do estado de inocência (CF, artigo 5º, LVII, e Pacto de San José da Costa Rica,

A lei 14.133/21 acrescentou ao Código Penal o art. 337-F, referente ao crime de frustração de caráter competitivo de licitação. Incidirá nas penas cominadas ao tipo (3 a 5 anos, e multa) aquele que frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório. Nota-se que os pontos de referência do tipo não são a realização da licitação ou o seu resultado, mas sim, a competitividade do

A lei 14.133/21 substituiu a antiga Lei de Licitações (lei 8.666/93) e inseriu no Código Penal o Capítulo II-B, denominado "Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos". O primeiro destes crimes está previsto no art. 337-E do Código Penal, assim definido: admitir, possibilitar ou dar ensejo à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei - Pena: reclusão de 4 a 8 anos, e multa. O objetivo da licitação é selecionar a melhor proposta para o Poder Público, mas há situações em que existe um

O debate acerca da saúde mental ganhou novos contornos após a desistência da ginasta norte-americana Simone Biles em participar das finais da ginástica artística na Olimpíadas Tóquio-2020. Vencedora de várias medalhas de ouro na Olimpíada Rio-2016, a ginasta, considerada fenômeno de sua geração e grande favorita na sua categoria, surpreendeu o mundo após desistir para tratar de sua saúde psicológica. Diferentemente do que ocorria no passado, a sociedade contemporânea dispensa especial atenção à saúde mental dos indivíduos. O estigma de fraqueza e desequilíbrio emocional de pessoas psiquicamente desordenadas passou

A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais, com vistas a assegurar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Embora sejam garantias indispensáveis à concretização da dignidade humana e inerentes ao Estado democrático de Direito, podem ser relativizadas de acordo com as peculiaridades do caso concreto, como observa Celso de Mello: "Não há no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências

O Estado tem o dever de promover a defesa eficaz dos valores constitucionalmente assegurados ao cidadão, uma vez que a CF consagrou o princípio da proteção eficaz do bem jurídico. O artigo 5º, caput e seu §2º, da Carta Magna assegura a igualdade de todos perante a lei e garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros congêneres. A inafastabilidade da tutela jurisdicional confere ao Poder Judiciário a inderrogável prerrogativa de intervir para salvaguarda de qualquer lesão ou ameaça de

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) trouxe maior responsabilidade aos órgãos de controle no momento da instauração do inquérito civil, penal ou administrativo, ou do oferecimento da ação penal ou de improbidade. A inexistência de adequada reprimenda para persecuções abusivas fez com que uma enxurrada de demandas ineptas batesse inutilmente às portas do Judiciário, sobrecarregando os já assoberbados serviços judiciais e elevando o alto custo da Justiça. Em muitos casos, mesmo prevendo a absoluta inviabilidade de sua aventura persecutória ou processual, o

O Miranda Rights, conhecido entre nós como Aviso de Miranda, originou-se do caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte americana firmou entendimento sobre o direito constitucional ao silêncio. Pode ser observado nas produções de Hollywood, onde o policial, após deter o bandido (bad guy), profere a célebre frase: "Você tem o direito de permanecer calado e tudo o que disser poderá ser utilizado contra você no tribunal". Trata-se de garantia à autodefesa, pois ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Em março de