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Direito do consumidor

Estabelece a lei 8.137/90, art. 7º, I, que incorrerá nas penas a ele cominadas o fornecedor que favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores. Trata-se de delito que ocorre quando o fornecedor, sem justificativas plausíveis, favorece ou dá preferência a algum cliente em detrimento de outros. As ações nucleares do tipo são favorecer, consistente na concessão de privilégios, regalias, descontos, vantagens, maior prazo ou forma diferenciada de pagamento para um

Ponto essencial para o entendimento da sistemática penal adotada pelo CDC são as agravantes específicas do art. 76. Como é sabido, conforme o critério trifásico de fixação da pena do Código Penal, as agravantes são circunstâncias que deslocam a pena base do mínimo legal em direção ao máximo, aplicáveis na segunda fase de fixação (CP, art. 68). São cinco as agravantes carreadas pelo CDC, quais sejam: I- serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade; II- ocasionarem grave dano individual

Ao adquirir fornecimento de serviço ou produto não durável, o consumidor tem o prazo de garantia de 30 dias para requerer seu conserto em caso de vício de qualquer natureza (CDC, art. 26, I). Em se tratando de fornecimento de serviço e produtos duráveis, o prazo será de 90 dias (CDC, art. 26, II). Trata-se da chamada garantia legal, na medida em que o prazo é estabelecido pela própria lei, independentemente do termo de garantia contratual. Nada impede, porém, que a empresa ofereça garantia por

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 73, considera crime a conduta de deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante em cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata. Trata-se do direito previsto no próprio CDC, art. 43, § 3º, segundo o qual o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Ressalte-se que o

A massificação do fluxo de informações pela internet fez com que os dados pessoais dos usuários se tornassem bens juridicamente tutelados pela nova lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). O Código de Defesa do Consumidor, no entanto, já disciplinava pioneiramente essa matéria, dispondo em seu art. 43, caput, que: "o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais de consumo arquivados sobre ele, bem como de suas respectivas fontes". Mais atual e sintonizada com o grande desenvolvimento dos recursos

O credor tem direito de cobrar o devedor, mas não de humilhá-lo ou tirar sua paz. A abusividade de que trata nosso Código do Consumidor não se resume à publicidade ou oferta, alcançando também a forma como o consumidor é cobrado. O art. 71 do CDC considera crime utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A ameaça

Não é raro consumidores, após submeter determinado produto a reparo ou revisão, serem obrigados a suportar seu mal funcionamento, arcando com o ônus de novas e inúmeras manutenções, até descobrirem que houve substituição da peça original por usada, situação que pode configurar o crime do art. 70, CDC: empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor (detenção de 3 meses a 1 ano, e multa). Preceitua o art. 21, CDC que no fornecimento de serviços que tenham por objetivo

Quem nunca se deparou com informes publicitários que garantem a eficácia do produto ou a satisfação plena aos consumidores que o utilizarem? Pois bem, afirmações como essa, sem a devida comprovação fática, técnica e científica podem caracterizar crime contra o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 69 do CDC considera infração penal, com pena de 1 a 6 meses de detenção, mais multa, a conduta de deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. O fornecedor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 67, prevê genericamente o crime de publicidade enganosa ou abusiva, com pena de detenção de  três meses a um ano, e multa. Enganosa é a que tem potencial para enganar e induzir a erro o consumidor, por falsear ou omitir a verdade (CDC, art. 37, § 1°). Abusiva é a discriminatória, que incite à violência, explore medo ou superstição, desrespeite valores ambientais, abuse da inexperiência de crianças ou induza o consumidor a se comportar de forma perigosa a sua saúde ou segurança (CDC, art. 37,

Consiste em fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Incorre nas penas cominadas aquele que patrocinar tais ofertas (§1º). O consumidor tem direito a informações adequadas e claras sobre produtos e serviços, acompanhado da descrição da quantidade, característica, composição, qualidade, incidência de tributos e preços (CDC, art. 6º, III). Do mesmo modo, a oferta e a apresentação do produto devem conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português sobre suas características, qualidade,