Image Alt

Artigos

Uma explicação do processo de satisfação dos direitos do credor Desde o advento da L. 11.232/05 e com a nova lei processual civil, não podemos mais falar em dois processos autônomos (conhecimento e execução) na busca da satisfação do direito do credor; mas sim, em duas fases integrantes de um mesmo processo. Tal modificação é a concretização da substituição do modelo dicotômico de Liebman pelo modelo do sincretismo do processo. A fase de execução processual tem como objetivo precípuo garantir ao credor a satisfação de seu

A responsabilidade civil no Código Civil é iminentemente patrimonial e advém da violação de um dever jurídico contratual ou extracontratual Em linhas gerais, denominamos de responsabilidade civil a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir os danos morais e materiais causados a outrem, em razão de ato próprio ou de terceiros que dela dependam. Desta forma, a responsabilidade civil deve ser inserida na estrutura das relações obrigacionais, vez que a uma das partes caberá o dever jurídico primário ( debitum ou Schuld ), e a

Dados pessoais são quaisquer informações que se referem à pessoa humana identificada ou identificável; Entenda conceitos básicos da legislação Nas palavras de Ilse Aigner, Ministra Federal da Alimentação, Agricultura e Defesa do Consumidor da Alemanha (2008/2013): “as pessoas quando visitam um site de uma rede social devem ter consciência de que se trata de um modelo de negócio. O serviço oferecido não é gratuito. Nós, usuários, pagamos por este serviço com nossas informações privadas”. A declaração da ministra é corroborada pela matéria de 2010 do The Wall

O consumidor é considerado por lei a parte vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), já que o fornecedor tem superioridade técnica (conhecimento do produto ou serviço), econômica (maior estrutura financeira), jurídica (melhor aparato para defesa jurídica) e política (mais influência). A vulnerabilidade é presumida e não admite prova em contrário. Por essa razão, o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor e lhe concede prerrogativas para compensar sua menor força, como a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Existem

Escola de Proteção e Defesa do Consumidor foi criada em 2019 pelo Procon-SP e oferece ao consumidor informação com linguagem acessível O processo de educação deve ter como uma de suas metas priorizar a informação. Com o advento da internet e dos aparelhos de telefonia móvel a ela conectados, operou-se enorme massificação da informação : mensagens trocadas, envio de informações para o outro lado do mundo, pesquisas e toda sorte de interações em um pequeno aparelho que cabe na palma da mão. No entanto, nem todas

A Covid-19, além de seus catastróficos efeitos na saúde, por sua elevada propagação e alta taxa de mortalidade, produziu deletérios efeitos na economia popular. Fornecedores oportunistas vislumbraram a possiblidade de lucrar com o caos e adotaram condenáveis práticas especulativas , como o aumento desproporcional de preços e a implantação e falsos boatos sobre possível desabastecimento, provocando uma corrida desesperada das pessoas aos mais diversos estabelecimentos. Desde março desse ano, o Procon-SP vem empreendendo uma verdadeira guerra contra os que abusam da boa-fé e da vulnerabilidade dos

O novo coronavírus (Sars-Cov-2), com seu elevado potencial de contágio, levou a Organização Mundial de Saúde (OMS) a reconhecer a situação de pandemia, obrigando as autoridades de nosso país a determinar o isolamento social . A curva de contaminação continua subindo e as projeções apontam para uma ameaça de explosão do número de contaminados e superlotação de leitos hospitalares. A quarentena prolongada levou milhões de pessoas a perder o emprego, sofrer redução de salário ou fechar suas empresas, com expressiva perda de poder aquisitivo. Especificamente, no que

Mais de mil estabelecimentos foram fiscalizados pelo Procon-SP em função da pandemia de Covid-19 A pandemia do Coronavírus e seus efeitos catastróficos na saúde e economia, gerando pânico em toda a população, levou à procura generalizada de máscaras hospitalares e álcool em gel 70%. Diante disso, fornecedores de má fé se aproveitaram para buscar lucros desproporcionais à custa do desespero das pessoas e elevar preços de forma claramente abusiva. Em reação a essa prática criminosa, o Procon-SP fiscalizou mais de 1.000 estabelecimentos por toda região metropolitana de São Paulo, exigindo os estabelecimentos justifiquem

Prazos da garantia de produtos devem ser estendidos durante a pandemia, orienta o diretor do Procon-SP   A pandemia do COVID-19 gerou pânico na população e muitas dúvidas quanto aos direitos do consumidor, uma das quais relativa à questão do vencimento do prazo de garantia dos produtos e serviços. A Organização Mundial da Saúde recomendou o isolamento social como medida necessária para redução do risco de contágio, com a consequente interrupção das atividades econômicas e dos serviços considerados não essenciais. No caso do vencimento da garantia dos produtos

Incide o princípio do contraditório sobre as declarações do ofendido? Antes da reforma processual penal, havia uma discussão acerca da obrigatoriedade de incidir o princípio do contraditório sobre as declarações do ofendido (sujeito passivo da infração penal). Embora houvesse posicionamento no sentido de sua não incidência (STF, RTJ 83/938), sempre sustentamos que, sob pena de afronta a princípio constitucional (art. 5º, LV) e conseqüente nulidade, seriam obrigatórias as reperguntas da acusação e da defesa. Tal celeuma acabou restando superada com as modificações introduzidas pela Lei n.