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Em importante aresto da lavra do ministro Gilmar Mendes, ficou mais uma vez demonstrada a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância para condutas com mínima lesividade ao bem jurídico, mesmo que o agente não seja primário. O entendimento se deu no recurso ordinário em Habeas Corpus 210.198/DF, interposto em face do acórdão proferido pela 6ª Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus 552.039/DF. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime do CP, artigo

Constitui crime, apenado com detenção de seis meses a um ano e multa, a omissão de socorro a idoso, conforme art. 97 do Estatuto do Idoso: "deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retarda ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública". A objetividade jurídica do delito é a preservação da vida, saúde e integridade física das pessoas idosas. O crime pode ocorrer

A defesa do consumidor é garantia fundamental do cidadão e a CF, em seu artigo 5º, XXXII, a considerou um dos direitos básicos e inerentes à condição humana. O respeito às interações sociais manifestadas por meio do consumo constitui um novo estágio na civilização. Assegurou ainda a Carta Magna, em seu artigo 170, V, a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, impondo limites à absoluta liberdade de mercado e autorizando a criação legal da figura do abuso de direito. Sob mandamento constitucional, foi aprovado

Nossa Constituição Federal veda, expressamente, qualquer tipo de tratamento discriminatório entre os cidadãos, instituindo como objetivo da República a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV) e determinando a punição de qualquer discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). No âmbito infraconstitucional, a proibição de tratamento discriminatório também está presente no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no direito básico do art. 6º, II: "São direitos básicos do consumidor: II -

A questão política envolvendo saúde pública não é novidade na história do Brasil, já que no início do século 20 um movimento popular contrário à obrigatoriedade da vacinação que combatia a varíola culminou na conhecida Revolta da Vacina. Ao tomar posse como presidente da República, Rodrigues Alves se deparou com a então capital do país, Rio de Janeiro, amontoada de lixo, com esgoto a céu aberto, ratos pelas ruas e proliferação de mosquitos transmissores de doenças fatais, como a febre amarela e a peste bubônica. Visando

Retomando os estudos preliminares acerca do Estatuto do Idoso, quatro são as conclusões que podem ser extraídas da análise do art. 94: a. afasta-se o rito sumário em detrimento do sumaríssimo, após o oferecimento da denúncia, para as infrações com pena máxima em abstrato maior que 2 e menor que 4 anos, no que tange apenas ao seu procedimento; b. afasta-se o rito ordinário em detrimento do sumaríssimo, apenas em sua parte procedimental, nos crimes com pena máxima em abstrato igual a 4 anos;

A Constituição Federal dispõe que o Ministério Público é instituição autônoma e permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Inserido no capítulo das Funções Essenciais à Justiça [1], o MP foi dotado de prerrogativas e garantias imprescindíveis à correta e eficiente defesa da sociedade. Conforme dispõe o artigo 127, § 1º, da CF, são princípios institucionais expressos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Unidade significa que o Ministério

A última figura típica dos crimes contra o consumidor na Lei n. 8.137/90 está disposta no art. 7º, IX, referente à venda, manutenção em depósito para exposição à venda ou entrega de produto impróprio para o consumo. Diz o texto que é crime vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo. Trata-se de norma penal em branco, uma vez que a complementação definidora de produto impróprio para venda encontra-se no

A segurança pública é uma das atividades mais complexas exercidas pela Administração Pública, estabelecida no artigo 144 da CF como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". A competência para implementar políticas públicas de segurança pertence, majoritariamente, aos estados, que possuem a chefia da polícia administrativa (Polícia Militar, de caráter preventivo e ostensivo, com o objetivo de evitar a perpetração de crimes) e da polícia judiciária (Polícia Civil,

Conforme já estudado em outras oportunidades, é vedado ao fornecedor manipular artificiosamente o mercado a fim de elevar os preços dos produtos ou serviços. Um dos tipos criminalizadores dessa conduta é o art. 7º, VIII, lei 8.137/90 o qual apena com detenção de 2 a 5 anos e multa quem destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta no preço, em proveito próprio ou de terceiros. Em que pese a semelhança com o tipo contido no art. 7º, VI, da