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A Covid-19, além de seus catastróficos efeitos na saúde, por sua elevada propagação e alta taxa de mortalidade, produziu deletérios efeitos na economia popular. Fornecedores oportunistas vislumbraram a possiblidade de lucrar com o caos e adotaram condenáveis práticas especulativas , como o aumento desproporcional de preços e a implantação e falsos boatos sobre possível desabastecimento, provocando uma corrida desesperada das pessoas aos mais diversos estabelecimentos. Desde março desse ano, o Procon-SP vem empreendendo uma verdadeira guerra contra os que abusam da boa-fé e da vulnerabilidade dos

O novo coronavírus (Sars-Cov-2), com seu elevado potencial de contágio, levou a Organização Mundial de Saúde (OMS) a reconhecer a situação de pandemia, obrigando as autoridades de nosso país a determinar o isolamento social . A curva de contaminação continua subindo e as projeções apontam para uma ameaça de explosão do número de contaminados e superlotação de leitos hospitalares. A quarentena prolongada levou milhões de pessoas a perder o emprego, sofrer redução de salário ou fechar suas empresas, com expressiva perda de poder aquisitivo. Especificamente, no que

Mais de mil estabelecimentos foram fiscalizados pelo Procon-SP em função da pandemia de Covid-19 A pandemia do Coronavírus e seus efeitos catastróficos na saúde e economia, gerando pânico em toda a população, levou à procura generalizada de máscaras hospitalares e álcool em gel 70%. Diante disso, fornecedores de má fé se aproveitaram para buscar lucros desproporcionais à custa do desespero das pessoas e elevar preços de forma claramente abusiva. Em reação a essa prática criminosa, o Procon-SP fiscalizou mais de 1.000 estabelecimentos por toda região metropolitana de São Paulo, exigindo os estabelecimentos justifiquem

Prazos da garantia de produtos devem ser estendidos durante a pandemia, orienta o diretor do Procon-SP   A pandemia do COVID-19 gerou pânico na população e muitas dúvidas quanto aos direitos do consumidor, uma das quais relativa à questão do vencimento do prazo de garantia dos produtos e serviços. A Organização Mundial da Saúde recomendou o isolamento social como medida necessária para redução do risco de contágio, com a consequente interrupção das atividades econômicas e dos serviços considerados não essenciais. No caso do vencimento da garantia dos produtos

Incide o princípio do contraditório sobre as declarações do ofendido? Antes da reforma processual penal, havia uma discussão acerca da obrigatoriedade de incidir o princípio do contraditório sobre as declarações do ofendido (sujeito passivo da infração penal). Embora houvesse posicionamento no sentido de sua não incidência (STF, RTJ 83/938), sempre sustentamos que, sob pena de afronta a princípio constitucional (art. 5º, LV) e conseqüente nulidade, seriam obrigatórias as reperguntas da acusação e da defesa. Tal celeuma acabou restando superada com as modificações introduzidas pela Lei n.

Em que consiste o novo sistema de inquirição de testemunhas denominado cross-examination? Com o advento da Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, o sistema presidencialista, em que as partes formulavam perguntas às testemunhas por intermédio de um magistrado, restou superado. Similarmente à inquirição realizada em plenário do júri, as partes formularão as indagações diretamente à testemunha (não há repergunta, mas pergunta direta), não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça houve por bem, recentemente, no âmbito do HC 137018, afastar, por unanimidade, a aplicação do princípio da insignificância, em caso que versava acerca de tentativa de furto de objeto de pequeno valor. De acordo com o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ainda que o bem subtraído ostentasse valor ínfimo, restou comprovado, através da folha de antecedentes criminais do réu, que não era a primeira vez que ele cometia um delito contra o patrimônio. Originário do Direito Romano, o

Deparamo-nos, na atualidade, com o grande desafio que é o combate aos riscos internacionalizados criados pela sociedade globalizada, em que os interesses econômicos, sociais, culturais, entre os diversos países, se conectam de tal forma, que a criminalidade passa também a assumir caráter transnacional, onde quaisquer limites territoriais são proscritos, facilitando a atuação das organizações criminosas, responsáveis por colocar em perigo bens jurídicos de importância vital para o Estado Democrático de Direito. Basta que lancemos um olhar sobre os delitos que servem de sustentáculo para as

O que é a “teoria da imputação objetiva”? Surgiu para conter os excessos da teoria da conditio sine qua non no estabelecimento do nexo causal. O seu desenvolvimento  pode ser atribuído originariamente aos estudos de Karl Larenz (1927) e Richard Honig (1930), os quais partiram da premissa de que a equivalência dos antecedentes era muito rigorosa no estabelecimento do nexo causal, na medida em que se contentava com a mera relação física de causa e efeito, o que  acabava por criar uma cadeia de causalidade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, em sessão realizada em 03/06, o Projeto de Lei Complementar 688/07, do Senador Pedro Simon, que tem por objetivo condicionar o registro de candidatura a cargo eletivo à prévia demonstração de idoneidade moral e reputação ilibada. O relator da proposta, Senador Demóstenes Torres, pontuou que, através da referida inovação, passa-se a exigir dos pretensos candidatos o atendimento dos mesmos requisitos já impostos, atualmente, aos indivíduos que prestam concursos públicos. Note-se que tal projeto é muito mais