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BALANÇO DOS MANDATOS

BALANÇO DO MANDATO
DEPUTADO ESTADUAL FERNANDO CAPEZ

 

Emendas Constitucionais 5
Leis 59
Resoluções 1
Proposições  
Propostas de Emenda à Constituição 21
Projetos de lei 166
Projetos de lei: Utilidade Pública 18
Projetos de lei: Institui o Dia 29
Projetos de lei: Denominação 5
Projetos de lei Complementar 2
Projetos de Resolução 4
Indicações 130
Moções 34
Requerimentos 15
Requerimentos de constituição de CPI Autor: 6 – membro: 28
Requerimentos de Informação 37
Total de Proposições 409
Participação em Comissões 9
Comissões Parlamentares de Inquérito 5
Frentes Parlamentares 12

 

 

 

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 14 de maio de 2018.

 

 

 

FERNANDO CAPEZ

Com um perfil determinado e empreendedor, sempre engajado nas causas mais relevantes para a qualidade de vida dos cidadãos, Fernando Capez é Procurador de Justiça, Mestre em Direito Penal pela USP e Doutor em Direito pela PUC, além de professor e palestrante. Com 60 livros publicados nas áreas de Direito Penal e Processual Penal.

 

Ingressou no Ministério Público em 1988, quando integrou o primeiro grupo de Promotores de Justiça responsáveis pela defesa do patrimônio público e da cidadania, destacando-se no combate à violência das torcidas organizadas e à “máfia do lixo”.

 

Em 2010, Capez foi reeleito Deputado Estadual pelo PSDB, com 214.592 votos, sendo um dos três mais votados do Estado de São Paulo. Por um biênio ocupou o cargo de 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, tendo assumido a 1ª Vice-Presidência em 01/02/2015. Na disputa para o 3.º mandato, em 2014, recebeu 306.628 votos, sendo o mais votado do Estado e o segundo em todo o Território Nacional.

 

Apresentou o número considerável de aproximadamente 400 proposituras, incluindo projetos de lei, indicações, moções, propostas de emenda à Constituição etc.

 

Junto ao Ministério Público, conseguiu a criação da Promotoria de Defesa Animal – GECAP (Ato Normativo n. 407/2011).

 

É autor de 44 leis, com destaque para: Lei n. 13.552/2009, que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir recibo de quitação para os consumidores; Lei n. 14.471/2011, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais; e Lei n. 15.248/2013, que determina a obrigação de divulgação das 10 empresas mais reclamadas no PROCON-SP.

 

Segurança pública, saúde, direito do consumidor e dos servidores públicos, defesa do meio ambiente e da causa animal estão entre os principais temas que defende.

 

Em 15/03/2015, foi eleito Presidente da Assembleia Legislativa para o biênio 2015-2017.

 

Para saber mais sobre sua atuação, acesse os sites www.al.sp.gov.br e www.fernandocapez.com.br.

 

 

 

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

 

 

 

 

Emenda Constitucional 34 de 22/03/2012

Proposta de emenda à Constituição   9 / 2010 

Acrescenta o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade.

 

Emenda Constitucional 32 de 10/12/2009

Proposta de emenda à Constituição   5 / 2009

Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, para disciplinar o princípio da indenização de férias dos magistrados.

 

Emenda Constitucional 29 de 22/10/2009 Presidente da Alesp

Proposta de emenda à Constituição   1 / 2008

Modifica a redação do § 2º do artigo 115, vedando ao Poder Público direta ou indiretamente a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado.

 

Emenda Constitucional 28 de 03/09/2009

Proposta de emenda à Constituição   4 / 2009

Altera a redação do § 9º do artigo 14, que dispõe sobre o livre acesso do Deputado às repartições públicas.

 

 

Emenda Constitucional 25 de 13/05/2008

Proposta de emenda à Constituição   2 / 2008

Dá nova redação ao artigo 63 – Capítulo IV – Do Poder Judiciário.

 

 

LEIS

 

Lei 16720 DE 15/05/2018

Projeto de lei 450/2017 – substitutivo PL 687/2015

Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico.

 

Lei 16710 DE 12/04/2018

Projeto de lei 901/2017

Declara de utilidade pública a “Associação Jesus Leão de Judá Senhor Salvador”, com sede em Jundiaí.

 

Lei 16.680 de 16/03/2018.

Projeto de lei 875/2017         

Institui o “Dia dos Heróis do Bem”

 

Lei 16.660 de 12/01/2018.

Projeto de lei 638/2014         

Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado.

 

Lei 16.536 de 03/10/2017

Projeto de lei 334 / 2017

Institui o “Dia da Locadora de Automóveis”

 

Lei 16.125 de 18/01/2016

Projeto de lei 159 / 2014

Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas.

 

Lei 16.045 de 04/12/2015

Projeto de lei 807 / 2008

Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado.

 

Lei 15.925 de 14/10/2015

Projeto de lei 1065 / 2014

Dá a denominação de “Vereador José Barba Cury”, localizada no km 400,600 da Rodovia Washington Luiz, em São José do Rio Preto.

 

Lei 15.865 de 08/07/2015

Projeto de lei 1389 / 2014

Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Encontro de Avivamento Espiritual”, em Cruzeiro.

 

Lei 15.819 de 23/04/2015

Projeto de lei 712 / 2014

Inclui no Calendário Oficial do Estado o “Dia do Clube Português”.

 

Lei 15.811 de 22/04/2015

Projeto de lei 1090 / 2014

Inclui no Calendário Oficial do Estado o “Salão Internacional Gospel”, na Capital.

 

Lei 15.810 de 22/04/2015

Projeto de lei  1089/ 2014

Institui o “Dia da Dança”.

 

 

Lei 15.802 de 16/04/2015

Projeto de lei 1358 / 2014

Declara de utilidade pública a “Associação Franciscana de Solidariedade”, com sede na Capital.

 

Lei 15.798 de 16/04/2015

Projeto de lei 789 / 2014

Institui o “Dia do Fado”.

 

Lei 15.723 de 20/03/2015

Projeto de lei 711 / 2014

Institui o “Dia do Defensor Público do Estado de São Paulo”.

 

Lei 15.704 de 18/03/2015

Projeto de lei 800 / 2013

Institui o “Dia do Advogado Previdenciarista”.

 

Lei 15.552 de 12/08/2014

Projeto de lei 797 / 2013 (+ outros)

Proíbe a revista íntima nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.

 

Lei 15.528 de 21/07/2014

Projeto de lei 60/ 2014

Dá a denominação de “Profª Eliana Fischer Bambi Delfino Pinto” à EE Bairro das Senhorinhas, em Juquitiba.

 

Lei 15.526 de 22/07/2014

Projeto de lei 799/2013

Institui o “Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul”.

 

Lei 15.521 de 23/11/2013

Projeto de lei 577/ 2013

Declara de utilidade pública a associação “Amigos de São Judas Tadeu – ASJT”, em São Carlos.

 

Lei 15.397 de 23/04/2015

Projeto de lei 588 / 2013

Declara de utilidade pública a “APAC – Associação Protetora dos Animais de Cotia”.

 

Lei 15.384 de 07/04/2014

Projeto de lei 646 / 2013

Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia”, em Cotia.

 

Lei 15.344 de 12/03/2014

Projeto de lei 587 / 2013

Declara de utilidade pública a Associação Espírita Beneficente e Educacional Casa do Caminho, em Atibaia.

 

Lei 15.248 de 17/12/2013     

Projeto de lei 81 / 2012          

Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física  ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Parecer nº 1766, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

 

Lei 15.241 de 11/12/2013

Projeto de lei 332 / 2013

Institui o “Dia Estadual da Dança Clássica”.

 

Lei 15.235 de 25/11/2013

Projeto de lei 369 / 2013

Declara de utilidade pública o “Instituto Herdeiros do Futuro – IHF”, na Capital.

 

Lei 15.232 de 25/11/2013

Projeto de lei 254 / 2013

Declara de utilidade pública a “Associação Educando com o Surf e a Preservação Ambiental – EDUCASURF”, em Guarujá.

 

Lei 15.221 de 22/11/2013

Projeto de lei 577 / 2013

Declara de utilidade pública a associação “Amigos de São Judas Tadeu – ASJT”, em São Carlos.

 

Lei 15.158 de 14/10/2013

Projeto de lei 758 / 2012

Declara de utilidade pública a “Fundação Lia Maria Aguiar”, em Campos do Jordão.

 

Lei 15.152 de 02/10/2013

Projeto de lei 247 / 2013

Declara de utilidade pública a “Santa Casa de Misericórdia de Fartura”.

 

Lei 15.066 de 05/07/2013

Projeto de lei 1111 / 2011

Declara de utilidade pública a “Associação Promocional de Apoio ao Farmacodependente”, em Ubatuba.

 

Lei 15.023 de 22/05/2013

Projeto de lei 1091 / 2011

Institui o “Dia da Liderança Jovem”.

 

Lei 15.001 de 09/05/2013

Projeto de lei 174 / 2012

Dá a denominação de “Prof. Dr. Aldo Castaldi” à passarela localizada no km 270+300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon, em São Manuel.

 

Lei 14.913 de 19/12/2012

Projeto de lei 526 / 2012

Institui o “Dia da Cor”.

 

Lei 14.732 de 04/04/2012

Projeto de lei   1107 / 2011

Declara de utilidade pública a “Associação Fraternal Pelicano”, em Botucatu.

 

Lei 14.709 de 21/03/2012

Projeto de lei 747 / 2011

Declara de utilidade pública a “Saúde em Vida” – Associação de Assistência a Portadores de Hepatites e Transplantados Hepáticos do Estado de São Paulo, em Limeira.

 

Lei 14.652 de 15/12/2011

Projeto de lei   878 / 2011

Institui o “Dia do Advogado Trabalhista”.

 

Lei 14.641 de 14/12/2011

Projeto de lei   625 / 2011

Declara de utilidade pública o “Fórum das ONG AIDS do Estado de São Paulo”, na Capital.

 

Lei 14.613 de 26/10/2011

Projeto de lei   702 / 2011

Declara de utilidade pública a “Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo”, em São Manuel.

 

Lei 14.612 de 26/10/2011

Projeto de lei   623 / 2011

Declara de utilidade pública a “Organização Não Governamental Vidas Recicladas”, em Santos.

 

Lei 14.471 de 22/06/2011     

Projeto de lei 1414 / 2007   

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado.

 

Lei 14.421 de 20/04/2011

Projeto de lei   788 / 2010

Declara de utilidade pública o “Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM”, na Capital.

 

Lei 14.319 de 29/12/2010

Projeto de lei   331 / 2010

Declara de utilidade pública a “Associação Casa do Pequeno Cidadão Nossa Senhora Aparecida”, na Capital.

 

Lei 14.055 de 27/04/2010

Projeto de lei   627 / 2009

Dá a denominação de “Tereza Aparecida Cardoso Nunes de Oliveira” à Escola Técnica Estadual Arthur Alvim, na Capital.

 

Lei 14.025 de 13/04/2010

Projeto de lei   728 / 2009

Institui o “Dia da Advocacia Pública”.

 

Lei 14.013 de 10/04/2010

Projeto de lei   710 / 2009

Institui o “Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis”.

 

Lei 14.005 de 29/03/2010

Projeto de lei   1071 / 2009

Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações.

 

Lei 13.939 de 08/01/2010

Projeto de lei   657 / 2009

Institui o Dia do Herói Policial Civil.

 

Lei 13.937 de 08/01/2010

Projeto de lei   611 / 2009

Institui o “Dia Estadual dos Direitos Culturais”.

 

Lei 13.934 de 08/01/2010

Projeto de lei   561 / 2009

Institui o “Dia do Antigomobilismo”.

 

Lei 13.923 de 08/01/2010

Projeto de lei   186 / 2009

Institui o “Dia Estadual de Combate às Hepatites”.

 

Lei 13.898 de 22/12/2009

Projeto de lei   358 / 2009

Dá a denominação de “Dona Maria Lopes” ao Ambulatório Médico de Especialidades – AME, em Jundiaí.

 

Lei 13.666 de 03/09/2009

Projeto de lei   618 / 2008

Institui o “Dia Estadual dos Miastênicos”.

 

Lei 13.552 de 02/09/2009

Projeto de lei   92 / 2008

Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.

 

Lei 13.460 de 24/03/2009

Projeto de lei   1498 / 2007

Institui o “Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos”.

 

Lei 13.455 de 14/03/2009

Projeto de lei   493 / 2008

Institui o “Dia da Independência da Síria”.

 

Lei 13.451 de 14/03/2009

Projeto de lei   304 / 2008

institui o “Dia Estadual da Comunidade Luso-Brasileira”.

 

Lei 13.119 de 03/07/2008

Projeto de lei   1502 / 2007

Institui o “Dia do Ostomizado”.

 

Lei 13.026 de 22/05/2008

Projeto de lei   1308 / 2007

Institui o “Dia do Herói Policial Militar”.

 

Lei 12.957 de 24/04/2008

Projeto de lei   995 / 2007

Declara de utilidade pública a “Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael”, em Santos.

 

Lei nº 16.874, de 15/12/2018

(dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações)

 

 

 

 

 

 

RESOLUÇÕES

 

 

Resolução 870 de 09/04/2011                

Projeto de resolução  33 / 2009 – Autor: João Caramez e outro(s)

Disciplina a criação de Frente Parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa. Parecer nº 309, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

 

 

 

 

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

 

Proposta de emenda à Constituição 2/2018                            Inclui § 2º – A no artigo 138 da Constituição do Estado. “ A diferença da remuneração *no salário padrão, entre os postos e graduações* para o imediatamente superior *não poderá ser superior* a 10% (dez por cento).

Proposta de emenda à Constituição 1/2014                            Altera os §§ 1º e 2º do artigo 140, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2012, que dispõe sobre a Polícia Civil.

Proposta de emenda à Constituição 3/2012                          Acrescenta inciso VIII ao artigo 180, que dispõe sobre diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.

Proposta de emenda à Constituição 8/2011                      Acrescenta § ao artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo.

Proposta de emenda à Constituição 5/2011                      Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 100 da Constituição do Estado.

Proposta de emenda à Constituição 1/2011                     Acresce parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado de São Paulo.

Proposta de emenda à Constituição 9/2010                     Modifica a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos dos Três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa conforme legislação federal. CONVERTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 34 de 22/03/2012.

Proposta de emenda à Constituição 8/2010                     Inclui um artigo 92-A na Constituição do Estado de São Paulo.

Proposta de emenda à Constituição 9/2009                     Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal.

Proposta de emenda à Constituição 8/2009                     Altera o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição do Estado de São Paulo.

Proposta de emenda à Constituição 5/2009                     Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 58 da Constituição do Estado. CONVERTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 32 de 10/12/2009.

Proposta de emenda à Constituição 4/2009                     Altera a redação do § 9º, do artigo 14, da Constituição do Estado. CONVERTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 28 de 03/09/2009.

Proposta de emenda à Constituição 3/2009                     Altera o § 2º do artigo 141, objetivando nortear a legislação infraconstitucional que envolva a passagem para a reserva dos Oficiais e a reforma das Praças, garantindo-se a diferenciação entre homens e mulheres.

Proposta de emenda à Constituição 2/2008                     Dá nova redação ao Artigo 63 da Constituição do Estado – Capítulo IV – Do Poder Judiciário.  CONVERTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 25 de 13/05/2008.

Proposta de emenda à Constituição 1/2008                     Modifica a redação do parágrafo 2º, artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo. CONVERTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 29 de 22/10/2009.

Proposta de emenda à Constituição 10/2007                    Altera dispositivos da Constituição do Estado para incluir a ação declaratória de constitucionalidade.

Proposta de emenda à Constituição 8/2007                     Acrescenta o inciso III ao artigo 279, e dá nova redação ao inciso II.

Proposta de emenda à Constituição 7/2007                     Permite o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.

Proposta de emenda à Constituição 6/2007                     Acrescenta, aos artigos 55 e 175 da Constituição do Estado, os §§ 2° e 6°, respectivamente, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6% (seis por cento), no mínimo, da receita tributaria prevista para o exercício financeiro.

Proposta de emenda à Constituição 5/2007                     Acrescenta §5º ao artigo 18 do Ato das Disposições Transitórias

Proposta de emenda à Constituição 2/2007                     Acrescenta § 2º ao artigo 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 7º, VII e XVII da Constituição Federal.

PROJETOS DE LEI

 

 

Projeto de lei 309/2018        Institui o “Programa Mediação Escolar e Comunitária” com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública paulista.

Projeto de lei 88/2018          Declara de utilidade pública a “Associação Beneficente Grande Capítulo do Estado de São Paulo da Ordem DeMolay”, com sede na Capital.

 

Projeto de lei 901/2017        Declara de utilidade pública a “Associação Jesus Leão de Judá Senhor Salvador”, com sede em Jundiaí. CONVERTIDO NA LEI 16.710 de 12/04/2018

Projeto de lei 875/2017         Institui o “Dia dos Heróis do Bem”. CONVERTIDO NA LEI 16.680 de 16/03/2018.

Projeto de lei 869/2017            Institui o “Dia do Diplomata Corporativo”

 

Projeto de lei 809/2017            Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.

Projeto de lei 450/2017            Classifica Bofete como Município de Interesse Turístico.  CONVERTIDO NA LEI 16720 de 15/05/2017. 

Projeto de lei 334/2017         Institui o “Dia da Locadora de Automóveis”.  CONVERTIDO NA LEI 16536 de 03/10/2017. 

Projeto de lei 1389/2014        Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro de Avivamento Espiritual, em Cruzeiro. CONVERTIDO NA LEI 15865 de 08/07/2015. 

 Projeto de lei 1378/2014      Altera a Lei n.º 13.457, de 2009, para dispor sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos relativos ao processo administrativo tributário.

Projeto de lei 1358/2014        Declara de utilidade pública a “Associação Franciscana de Solidariedade”, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 15802 de 16/04/2015. 

Projeto de lei 1090/2014        Inclui no Calendário Oficial do Estado o “Salão Internacional Gospel”, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 15811 de 22/04/2015. 

Projeto de lei 1089/2014        Institui o “Dia da Dança”.  CONVERTIDO NA LEI 15810 de 22/04/2015. 

Projeto de lei 1072/2014        Dispõe sobre procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.

Projeto de lei 1065/2014      Dá a denominação “Vereador José Barbar Cury” à passarela localizada km 400+600 da Rodovia Washington Luiz – SP 310, em São José do Rio Preto. CONVERTIDO NA LEI 15925 de 11/10/2015.

Projeto de lei 789/2014          Institui o “Dia do Fado” no Estado. CONVERTIDO NA LEI 15798 de 16/04/2015. 

Projeto de lei 712/2014          Inclui no Calendário Oficial do Estado o” Dia do Clube Português”.  CONVERTIDO NA LEI 15819 de 23/04/2015. 

Projeto de lei 711/2014          Institui o “Dia do Defensor Público”. CONVERTIDO NA LEI 15723 de 20/03/2015.

Projeto de lei 638/2014          Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado. CONVERTIDO NA LEI 16660 de 12/01/2018.

Projeto de lei 598/2014          Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil na forma que específica, no âmbito do Estado.

Projeto de lei 159/2014          Dispõe sobre prazos às partes para sustenção oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas. CONVERTIDO NA LEI 16125 de 18/01/2016.

 

Projeto de lei 113/2014          Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Projeto de lei 66/2014             Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias.

Projeto de lei 63/2014             Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Estado.

Projeto de lei 60/2014              Dá a denominação de “Professora Eliana Fischer Bambi Delfino Pinto” à Escola Estadual Bairro das Senhorinhas, em Juquitiba. CONVERTIDO NA LEI 15528 de 21/07/2014.

Projeto de lei 800/2013         Institui o “Dia do Advogado Previdenciário”. CONVERTIDO NA LEI 15704 de 18/03/2015.

 

Projeto de lei 799/2013           Institui o “Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul”. CONVERTIDO NA LEI 15