BALANÇO DO MANDATO
DEPUTADO ESTADUAL FERNANDO CAPEZ
| Emendas Constitucionais | 5 |
| Leis | 59 |
| Resoluções | 1 |
| Proposições | |
| Propostas de Emenda à Constituição | 21 |
| Projetos de lei | 166 |
| Projetos de lei: Utilidade Pública | 18 |
| Projetos de lei: Institui o Dia | 29 |
| Projetos de lei: Denominação | 5 |
| Projetos de lei Complementar | 2 |
| Projetos de Resolução | 4 |
| Indicações | 130 |
| Moções | 34 |
| Requerimentos | 15 |
| Requerimentos de constituição de CPI | Autor: 6 – membro: 28 |
| Requerimentos de Informação | 37 |
| Total de Proposições | 409 |
| Participação em Comissões | 9 |
| Comissões Parlamentares de Inquérito | 5 |
| Frentes Parlamentares | 12 |
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 14 de maio de 2018.
FERNANDO CAPEZ
Com um perfil determinado e empreendedor, sempre engajado nas causas mais relevantes para a qualidade de vida dos cidadãos, Fernando Capez é Procurador de Justiça, Mestre em Direito Penal pela USP e Doutor em Direito pela PUC, além de professor e palestrante. Com 60 livros publicados nas áreas de Direito Penal e Processual Penal.
Ingressou no Ministério Público em 1988, quando integrou o primeiro grupo de Promotores de Justiça responsáveis pela defesa do patrimônio público e da cidadania, destacando-se no combate à violência das torcidas organizadas e à “máfia do lixo”.
Em 2010, Capez foi reeleito Deputado Estadual pelo PSDB, com 214.592 votos, sendo um dos três mais votados do Estado de São Paulo. Por um biênio ocupou o cargo de 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, tendo assumido a 1ª Vice-Presidência em 01/02/2015. Na disputa para o 3.º mandato, em 2014, recebeu 306.628 votos, sendo o mais votado do Estado e o segundo em todo o Território Nacional.
Apresentou o número considerável de aproximadamente 400 proposituras, incluindo projetos de lei, indicações, moções, propostas de emenda à Constituição etc.
Junto ao Ministério Público, conseguiu a criação da Promotoria de Defesa Animal – GECAP (Ato Normativo n. 407/2011).
É autor de 44 leis, com destaque para: Lei n. 13.552/2009, que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir recibo de quitação para os consumidores; Lei n. 14.471/2011, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais; e Lei n. 15.248/2013, que determina a obrigação de divulgação das 10 empresas mais reclamadas no PROCON-SP.
Segurança pública, saúde, direito do consumidor e dos servidores públicos, defesa do meio ambiente e da causa animal estão entre os principais temas que defende.
Em 15/03/2015, foi eleito Presidente da Assembleia Legislativa para o biênio 2015-2017.
Para saber mais sobre sua atuação, acesse os sites www.al.sp.gov.br e www.fernandocapez.com.br.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Emenda Constitucional 34 de 22/03/2012
Proposta de emenda à Constituição 9 / 2010
Acrescenta o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade.
Emenda Constitucional 32 de 10/12/2009
Proposta de emenda à Constituição 5 / 2009
Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, para disciplinar o princípio da indenização de férias dos magistrados.
Emenda Constitucional 29 de 22/10/2009 Presidente da Alesp
Proposta de emenda à Constituição 1 / 2008
Modifica a redação do § 2º do artigo 115, vedando ao Poder Público direta ou indiretamente a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado.
Emenda Constitucional 28 de 03/09/2009
Proposta de emenda à Constituição 4 / 2009
Altera a redação do § 9º do artigo 14, que dispõe sobre o livre acesso do Deputado às repartições públicas.
Emenda Constitucional 25 de 13/05/2008
Proposta de emenda à Constituição 2 / 2008
Dá nova redação ao artigo 63 – Capítulo IV – Do Poder Judiciário.
LEIS
Lei 16720 DE 15/05/2018
Projeto de lei 450/2017 – substitutivo PL 687/2015
Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico.
Lei 16710 DE 12/04/2018
Projeto de lei 901/2017
Declara de utilidade pública a “Associação Jesus Leão de Judá Senhor Salvador”, com sede em Jundiaí.
Lei 16.680 de 16/03/2018.
Projeto de lei 875/2017
Institui o “Dia dos Heróis do Bem”
Lei 16.660 de 12/01/2018.
Projeto de lei 638/2014
Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado.
Lei 16.536 de 03/10/2017
Projeto de lei 334 / 2017
Institui o “Dia da Locadora de Automóveis”
Lei 16.125 de 18/01/2016
Projeto de lei 159 / 2014
Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas.
Lei 16.045 de 04/12/2015
Projeto de lei 807 / 2008
Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado.
Lei 15.925 de 14/10/2015
Projeto de lei 1065 / 2014
Dá a denominação de “Vereador José Barba Cury”, localizada no km 400,600 da Rodovia Washington Luiz, em São José do Rio Preto.
Lei 15.865 de 08/07/2015
Projeto de lei 1389 / 2014
Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Encontro de Avivamento Espiritual”, em Cruzeiro.
Lei 15.819 de 23/04/2015
Projeto de lei 712 / 2014
Inclui no Calendário Oficial do Estado o “Dia do Clube Português”.
Lei 15.811 de 22/04/2015
Projeto de lei 1090 / 2014
Inclui no Calendário Oficial do Estado o “Salão Internacional Gospel”, na Capital.
Lei 15.810 de 22/04/2015
Projeto de lei 1089/ 2014
Institui o “Dia da Dança”.
Lei 15.802 de 16/04/2015
Projeto de lei 1358 / 2014
Declara de utilidade pública a “Associação Franciscana de Solidariedade”, com sede na Capital.
Lei 15.798 de 16/04/2015
Projeto de lei 789 / 2014
Institui o “Dia do Fado”.
Lei 15.723 de 20/03/2015
Projeto de lei 711 / 2014
Institui o “Dia do Defensor Público do Estado de São Paulo”.
Lei 15.704 de 18/03/2015
Projeto de lei 800 / 2013
Institui o “Dia do Advogado Previdenciarista”.
Lei 15.552 de 12/08/2014
Projeto de lei 797 / 2013 (+ outros)
Proíbe a revista íntima nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Lei 15.528 de 21/07/2014
Projeto de lei 60/ 2014
Dá a denominação de “Profª Eliana Fischer Bambi Delfino Pinto” à EE Bairro das Senhorinhas, em Juquitiba.
Lei 15.526 de 22/07/2014
Projeto de lei 799/2013
Institui o “Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul”.
Lei 15.521 de 23/11/2013
Projeto de lei 577/ 2013
Declara de utilidade pública a associação “Amigos de São Judas Tadeu – ASJT”, em São Carlos.
Lei 15.397 de 23/04/2015
Projeto de lei 588 / 2013
Declara de utilidade pública a “APAC – Associação Protetora dos Animais de Cotia”.
Lei 15.384 de 07/04/2014
Projeto de lei 646 / 2013
Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia”, em Cotia.
Lei 15.344 de 12/03/2014
Projeto de lei 587 / 2013
Declara de utilidade pública a Associação Espírita Beneficente e Educacional Casa do Caminho, em Atibaia.
Lei 15.248 de 17/12/2013
Projeto de lei 81 / 2012
Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Parecer nº 1766, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Lei 15.241 de 11/12/2013
Projeto de lei 332 / 2013
Institui o “Dia Estadual da Dança Clássica”.
Lei 15.235 de 25/11/2013
Projeto de lei 369 / 2013
Declara de utilidade pública o “Instituto Herdeiros do Futuro – IHF”, na Capital.
Lei 15.232 de 25/11/2013
Projeto de lei 254 / 2013
Declara de utilidade pública a “Associação Educando com o Surf e a Preservação Ambiental – EDUCASURF”, em Guarujá.
Lei 15.221 de 22/11/2013
Projeto de lei 577 / 2013
Declara de utilidade pública a associação “Amigos de São Judas Tadeu – ASJT”, em São Carlos.
Lei 15.158 de 14/10/2013
Projeto de lei 758 / 2012
Declara de utilidade pública a “Fundação Lia Maria Aguiar”, em Campos do Jordão.
Lei 15.152 de 02/10/2013
Projeto de lei 247 / 2013
Declara de utilidade pública a “Santa Casa de Misericórdia de Fartura”.
Lei 15.066 de 05/07/2013
Projeto de lei 1111 / 2011
Declara de utilidade pública a “Associação Promocional de Apoio ao Farmacodependente”, em Ubatuba.
Lei 15.023 de 22/05/2013
Projeto de lei 1091 / 2011
Institui o “Dia da Liderança Jovem”.
Lei 15.001 de 09/05/2013
Projeto de lei 174 / 2012
Dá a denominação de “Prof. Dr. Aldo Castaldi” à passarela localizada no km 270+300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon, em São Manuel.
Lei 14.913 de 19/12/2012
Projeto de lei 526 / 2012
Institui o “Dia da Cor”.
Lei 14.732 de 04/04/2012
Projeto de lei 1107 / 2011
Declara de utilidade pública a “Associação Fraternal Pelicano”, em Botucatu.
Lei 14.709 de 21/03/2012
Projeto de lei 747 / 2011
Declara de utilidade pública a “Saúde em Vida” – Associação de Assistência a Portadores de Hepatites e Transplantados Hepáticos do Estado de São Paulo, em Limeira.
Lei 14.652 de 15/12/2011
Projeto de lei 878 / 2011
Institui o “Dia do Advogado Trabalhista”.
Lei 14.641 de 14/12/2011
Projeto de lei 625 / 2011
Declara de utilidade pública o “Fórum das ONG AIDS do Estado de São Paulo”, na Capital.
Lei 14.613 de 26/10/2011
Projeto de lei 702 / 2011
Declara de utilidade pública a “Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo”, em São Manuel.
Lei 14.612 de 26/10/2011
Projeto de lei 623 / 2011
Declara de utilidade pública a “Organização Não Governamental Vidas Recicladas”, em Santos.
Lei 14.471 de 22/06/2011
Projeto de lei 1414 / 2007
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado.
Lei 14.421 de 20/04/2011
Projeto de lei 788 / 2010
Declara de utilidade pública o “Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM”, na Capital.
Lei 14.319 de 29/12/2010
Projeto de lei 331 / 2010
Declara de utilidade pública a “Associação Casa do Pequeno Cidadão Nossa Senhora Aparecida”, na Capital.
Lei 14.055 de 27/04/2010
Projeto de lei 627 / 2009
Dá a denominação de “Tereza Aparecida Cardoso Nunes de Oliveira” à Escola Técnica Estadual Arthur Alvim, na Capital.
Lei 14.025 de 13/04/2010
Projeto de lei 728 / 2009
Institui o “Dia da Advocacia Pública”.
Lei 14.013 de 10/04/2010
Projeto de lei 710 / 2009
Institui o “Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis”.
Lei 14.005 de 29/03/2010
Projeto de lei 1071 / 2009
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações.
Lei 13.939 de 08/01/2010
Projeto de lei 657 / 2009
Institui o Dia do Herói Policial Civil.
Lei 13.937 de 08/01/2010
Projeto de lei 611 / 2009
Institui o “Dia Estadual dos Direitos Culturais”.
Lei 13.934 de 08/01/2010
Projeto de lei 561 / 2009
Institui o “Dia do Antigomobilismo”.
Lei 13.923 de 08/01/2010
Projeto de lei 186 / 2009
Institui o “Dia Estadual de Combate às Hepatites”.
Lei 13.898 de 22/12/2009
Projeto de lei 358 / 2009
Dá a denominação de “Dona Maria Lopes” ao Ambulatório Médico de Especialidades – AME, em Jundiaí.
Lei 13.666 de 03/09/2009
Projeto de lei 618 / 2008
Institui o “Dia Estadual dos Miastênicos”.
Lei 13.552 de 02/09/2009
Projeto de lei 92 / 2008
Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.
Lei 13.460 de 24/03/2009
Projeto de lei 1498 / 2007
Institui o “Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos”.
Lei 13.455 de 14/03/2009
Projeto de lei 493 / 2008
Institui o “Dia da Independência da Síria”.
Lei 13.451 de 14/03/2009
Projeto de lei 304 / 2008
institui o “Dia Estadual da Comunidade Luso-Brasileira”.
Lei 13.119 de 03/07/2008
Projeto de lei 1502 / 2007
Institui o “Dia do Ostomizado”.
Lei 13.026 de 22/05/2008
Projeto de lei 1308 / 2007
Institui o “Dia do Herói Policial Militar”.
Lei 12.957 de 24/04/2008
Projeto de lei 995 / 2007
Declara de utilidade pública a “Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael”, em Santos.
Lei nº 16.874, de 15/12/2018
(dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações)
RESOLUÇÕES
Resolução 870 de 09/04/2011
Projeto de resolução 33 / 2009 – Autor: João Caramez e outro(s)
Disciplina a criação de Frente Parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa. Parecer nº 309, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Proposta de emenda à Constituição 2/2018 Inclui § 2º – A no artigo 138 da Constituição do Estado. “ A diferença da remuneração *no salário padrão, entre os postos e graduações* para o imediatamente superior *não poderá ser superior* a 10% (dez por cento).
Proposta de emenda à Constituição 1/2014 Altera os §§ 1º e 2º do artigo 140, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2012, que dispõe sobre a Polícia Civil.
Proposta de emenda à Constituição 3/2012 Acrescenta inciso VIII ao artigo 180, que dispõe sobre diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Proposta de emenda à Constituição 8/2011 Acrescenta § ao artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo.
Proposta de emenda à Constituição 5/2011 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 100 da Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 1/2011 Acresce parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado de São Paulo.
Proposta de emenda à Constituição 9/2010 Modifica a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos dos Três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa conforme legislação federal. CONVERTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 34 de 22/03/2012.
Proposta de emenda à Constituição 8/2010 Inclui um artigo 92-A na Constituição do Estado de São Paulo.
Proposta de emenda à Constituição 9/2009 Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal.
Proposta de emenda à Constituição 8/2009 Altera o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição do Estado de São Paulo.
Proposta de emenda à Constituição 5/2009 Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 58 da Constituição do Estado. CONVERTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 32 de 10/12/2009.
Proposta de emenda à Constituição 4/2009 Altera a redação do § 9º, do artigo 14, da Constituição do Estado. CONVERTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 28 de 03/09/2009.
Proposta de emenda à Constituição 3/2009 Altera o § 2º do artigo 141, objetivando nortear a legislação infraconstitucional que envolva a passagem para a reserva dos Oficiais e a reforma das Praças, garantindo-se a diferenciação entre homens e mulheres.
Proposta de emenda à Constituição 2/2008 Dá nova redação ao Artigo 63 da Constituição do Estado – Capítulo IV – Do Poder Judiciário. CONVERTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 25 de 13/05/2008.
Proposta de emenda à Constituição 1/2008 Modifica a redação do parágrafo 2º, artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo. CONVERTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 29 de 22/10/2009.
Proposta de emenda à Constituição 10/2007 Altera dispositivos da Constituição do Estado para incluir a ação declaratória de constitucionalidade.
Proposta de emenda à Constituição 8/2007 Acrescenta o inciso III ao artigo 279, e dá nova redação ao inciso II.
Proposta de emenda à Constituição 7/2007 Permite o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.
Proposta de emenda à Constituição 6/2007 Acrescenta, aos artigos 55 e 175 da Constituição do Estado, os §§ 2° e 6°, respectivamente, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6% (seis por cento), no mínimo, da receita tributaria prevista para o exercício financeiro.
Proposta de emenda à Constituição 5/2007 Acrescenta §5º ao artigo 18 do Ato das Disposições Transitórias
Proposta de emenda à Constituição 2/2007 Acrescenta § 2º ao artigo 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 7º, VII e XVII da Constituição Federal.
PROJETOS DE LEI
Projeto de lei 309/2018 Institui o “Programa Mediação Escolar e Comunitária” com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública paulista.
Projeto de lei 88/2018 Declara de utilidade pública a “Associação Beneficente Grande Capítulo do Estado de São Paulo da Ordem DeMolay”, com sede na Capital.
Projeto de lei 901/2017 Declara de utilidade pública a “Associação Jesus Leão de Judá Senhor Salvador”, com sede em Jundiaí. CONVERTIDO NA LEI 16.710 de 12/04/2018
Projeto de lei 875/2017 Institui o “Dia dos Heróis do Bem”. CONVERTIDO NA LEI 16.680 de 16/03/2018.
Projeto de lei 869/2017 Institui o “Dia do Diplomata Corporativo”
Projeto de lei 809/2017 Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.
Projeto de lei 450/2017 Classifica Bofete como Município de Interesse Turístico. CONVERTIDO NA LEI 16720 de 15/05/2017.
Projeto de lei 334/2017 Institui o “Dia da Locadora de Automóveis”. CONVERTIDO NA LEI 16536 de 03/10/2017.
Projeto de lei 1389/2014 Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro de Avivamento Espiritual, em Cruzeiro. CONVERTIDO NA LEI 15865 de 08/07/2015.
Projeto de lei 1378/2014 Altera a Lei n.º 13.457, de 2009, para dispor sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos relativos ao processo administrativo tributário.
Projeto de lei 1358/2014 Declara de utilidade pública a “Associação Franciscana de Solidariedade”, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 15802 de 16/04/2015.
Projeto de lei 1090/2014 Inclui no Calendário Oficial do Estado o “Salão Internacional Gospel”, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 15811 de 22/04/2015.
Projeto de lei 1089/2014 Institui o “Dia da Dança”. CONVERTIDO NA LEI 15810 de 22/04/2015.
Projeto de lei 1072/2014 Dispõe sobre procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.
Projeto de lei 1065/2014 Dá a denominação “Vereador José Barbar Cury” à passarela localizada km 400+600 da Rodovia Washington Luiz – SP 310, em São José do Rio Preto. CONVERTIDO NA LEI 15925 de 11/10/2015.
Projeto de lei 789/2014 Institui o “Dia do Fado” no Estado. CONVERTIDO NA LEI 15798 de 16/04/2015.
Projeto de lei 712/2014 Inclui no Calendário Oficial do Estado o” Dia do Clube Português”. CONVERTIDO NA LEI 15819 de 23/04/2015.
Projeto de lei 711/2014 Institui o “Dia do Defensor Público”. CONVERTIDO NA LEI 15723 de 20/03/2015.
Projeto de lei 638/2014 Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado. CONVERTIDO NA LEI 16660 de 12/01/2018.
Projeto de lei 598/2014 Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil na forma que específica, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 159/2014 Dispõe sobre prazos às partes para sustenção oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas. CONVERTIDO NA LEI 16125 de 18/01/2016.
Projeto de lei 113/2014 Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Projeto de lei 66/2014 Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias.
Projeto de lei 63/2014 Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Estado.
Projeto de lei 60/2014 Dá a denominação de “Professora Eliana Fischer Bambi Delfino Pinto” à Escola Estadual Bairro das Senhorinhas, em Juquitiba. CONVERTIDO NA LEI 15528 de 21/07/2014.
Projeto de lei 800/2013 Institui o “Dia do Advogado Previdenciário”. CONVERTIDO NA LEI 15704 de 18/03/2015.
Projeto de lei 799/2013 Institui o “Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul”. CONVERTIDO NA LEI 15526 de 22/07/2014.
Projeto de lei 797/2013 ( + outros ) Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. CONVERTIDO NA LEI 15552de 12/08/2014.
Projeto de lei 785/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte intermunicipal de promover adaptações em seus veículos, a fim de facilitar o acesso e permanência de portadores de deficiência física e pessoas com dificuldades de locomoção temporária ou permanente.
Projeto de lei 775/2013 Cria o Pipódromo no âmbito do Estado de São Paulo e a Semana Educativa nas Escolas Públicas e Privadas.
Projeto de lei 772/2013 Institui a “Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais” no Estado.
Projeto de lei 646/2013 Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia”, em Cotia. CONVERTIDO NA LEI 15384 de 08/04/2014.
Projeto de lei 588/2013 Declara de utilidade pública a APAC – Associação Protetora dos Animais de Cotia, em Cotia. CONVERTIDO NA LEI 15397 de 24/04/2014.
Projeto de lei 587/2013 Declara de utilidade pública a Associação Espírita Beneficente e Educacional Casa do Caminho, em Atibaia. CONVERTIDO NA LEI 15344 de 12/03/2014.
Projeto de lei 577/2013 Declara de utilidade pública a associação “Amigos de São Judas Tadeu – ASJT”, em São Carlos. CONVERTIDO NA LEI 15221 de 23/11/2013.
Projeto de lei 369/2013 Declara de utilidade pública o “Instituto Herdeiros do Futuro – IHF”, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 15235 de 25/11/2013.
Projeto de lei 367/2013 Obriga o comércio a fornecer os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor.
Projeto de lei 335/2013 Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque.
Projeto de lei 332/2013 Institui o “Dia Estadual da Dança Clássica”. CONVERTIDO NA LEI 15241 de 11/12/2013.
Projeto de lei 331/2013 Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança na instalação de elevadores dos edifícios não residenciais, sejam públicos ou privados.
Projeto de lei 285/2013 Institui as diretrizes para o Turismo Religioso no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 254/2013 Declara de utilidade pública a “Associação Educando com o Surf e a Preservação Ambiental – EDUCASURF”, em Guarujá. CONVERTIDO NA LEI 15232 de 25/11/2013.
Projeto de lei 247/2013 Declara de utilidade pública a “Santa Casa de Misericórdia de Fartura”. CONVERTIDO NA LEI 15152 de 02/10/2013.
Projeto de lei 220/2013 Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Projeto de lei 47/2013 Proíbe o uso de comandas e cartões de consumo como forma de controle do consumo dos clientes em casas noturnas, estabelecimentos de shows e afins, e a utilização de shows pirotécnicos sem a prévia autorização do corpo de bombeiros.
Projeto de lei 758/2012 Declara de utilidade pública a “Fundação Lia Maria Aguiar”, em Campos do Jordão. CONVERTIDO NA LEI 15158 de 14/10/2013.
Projeto de lei 526/2012 Institui o “Dia da Cor”. CONVERTIDO NA LEI 14913 de 19/12/2012.
Projeto de lei 447/2012 Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet.
Projeto de lei 377/2012 Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica.
Projeto de lei 245/2012 Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores e dá outras providências.
Projeto de lei 233/2012 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração.
Projeto de lei 174/2012 Dá a denominação de “Prof. Dr. Aldo Castaldi” à passarela localizada no km 270+300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon, em São Manuel. CONVERTIDO NA LEI 15001 de 09/05/2013.
Projeto de lei 81/2012 Obriga a todos os empresários a divulgação, em seus estabelecimentos e para conhecimento dos consumidores, da lista dos dez maiores fornecedores com reclamação no PROCON. CONVERTIDO NA LEI 15248 de 17/12/2013.
Projeto de lei 1111/2011 Declara de utilidade pública a “Associação Promocional de Apoio ao Farmacodependente”, em Ubatuba. CONVERTIDO NA LEI 15066 de 05/07/2013.
Projeto de lei 1107/2012 Declara de utilidade pública a “Associação Fraternal Pelicano”, em Botucatu. CONVERTIDO NA LEI 14732 de 04/04/2012.
Projeto de lei 1091/2012 Institui o “Dia da Liderança Jovem”. CONVERTIDO NA LEI 15023 de 22/05/2013.
Projeto de lei 1082/2011 Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Projeto de lei 1023/2011 Dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública.
Projeto de lei 961/2011 Regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta.
Projeto de lei 956/2011 Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta e dá outras providências.
Projeto de lei 947/2011 Cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos – Portal da Transparência, que torna público a celebração, execução e prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta e dá outras providências.
Projeto de lei 908/2011 Obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de detonação.
Projeto de lei 878/2011 Institui o “Dia do Advogado Trabalhista”. CONVERTIDO NA LEI 14652 de 15/12/2011.
Projeto de lei 864/2011 Dispõe sobre a realização de rodeios, vaquejadas e eventos similares e dá outras providências.
Projeto de lei 747/2011 Declara de utilidade pública a “Saúde em Vida” – Associação de Assistência a Portadores de Hepatites e Transplantados Hepáticos do Estado de São Paulo, em Limeira. CONVERTIDO NA LEI 14707 de 21/03/2012.
Projeto de lei 702/2011 Declara de utilidade pública a “Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo”, em São Manuel. CONVERTIDO NA LEI 14613 de 26/10/2011.
Projeto de lei 685/2011 Obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, no território do Estado, a emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille.
Projeto de lei 625/2011 Declara de utilidade pública o “Fórum das ONG AIDS do Estado de São Paulo”, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 14641 de 14/12/2011.
Projeto de lei 623/2011 Declara de utilidade pública a “Organização Não Governamental Vidas Recicladas”, em Santos. CONVERTIDO NA LEI 14612 de 26/10/2011.
Projeto de lei 418/2011 Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Projeto de lei 114/2011 Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado.
Projeto de lei 816/2010 Inclui dispositivo na Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Projeto de lei 799/2010 Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Projeto de lei 788/2010 Declara de utilidade pública o “Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM”, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 14421 de 20/04/2011.
Projeto de lei 768/2010 Obriga os fornecedores de produtos eletroeletrônicos a recolherem, no local onde foi entregue no Estado, os produtos eletroeletrônicos que comercializarem tornados inservíveis pós-consumo.
Projeto de lei 508/2010 Obriga a instalação de equipamento audiovisual em todos os imóveis situados no Estado que tenham entrada e saída de veículos em locais de circulação de pedestres.
Projeto de lei 427/2010 Obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes, coletores seletivos e recicladores a recolher e reciclar celulares descartados.
Projeto de lei 372/2010 Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência.
Projeto de lei 344/2010 Altera dispositivos da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 339/2010 Obriga a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que comercializarem seguros.
Projeto de lei 331/2010 Declara de utilidade pública a “Associação Casa do Pequeno Cidadão Nossa Senhora Aparecida”, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 14319 de 29/12/2010.
Projeto de lei 262/2010 Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no território do Estado.
Projeto de lei 235/2010 Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Escola Itinerante – PEI” e dá outras providências.
Projeto de lei 162/2010 Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de disseminar, em jogos eletrônicos, o preconceito em relação aos costumes, às tradições e aos cultos, credos e símbolos religiosos.
Projeto de lei 158/2010 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Projeto de lei 144/2010 Dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores e dá outras providências.
Projeto de lei 143/2010 Autoriza o Poder Executivo a implantar rede de serviços de atendimento e suporte familiar para portadores de Alzheimer e outras demências, denominada “Centros-Dia”.
Projeto de lei 1071/2009 Dá nova redação aos artigos 1º e 3º, da Lei nº 9.893, de 15 de dezembro de 1997. CONVERTIDO NA LEI 14005 de 29/03/2010.
Projeto de lei 945/2009 Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1.991, para incluir dispositivo que isenta do pagamento da taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para a emissão de certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados objeto de coleção.
Projeto de lei 811/2009 Inclui dispositivo na Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 777/2009 Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.
Projeto de lei 728/2009 Institui o “Dia da Advocacia Pública”. CONVERTIDO NA LEI 14025 de 13/04/2010.
Projeto de lei 710/2009 Institui o Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis. CONVERTIDO NA LEI 14013 de 10/04/2010.
Projeto de lei 660/2009 Acrescenta inciso ao artigo 5º, da Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásio de esporte e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 657/2009 Institui o Dia do Herói Policial Civil. CONVERTIDO NA LEI 13939 de 08/01/2010.
Projeto de lei 627/2009 Dá a denominação de “Tereza Aparecida Cardoso Nunes de Oliveira” à Escola Técnica Estadual Arthur Alvim, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 14055 de 27/04/2010.
Projeto de lei 611/2009 Institui o Dia Estadual dos Direitos Culturais. CONVERTIDO NA LEI 13937 de 08/01/2010.
Projeto de lei 568/2009 Altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Projeto de lei 561/2009 Institui o Dia do Antigomobilismo. CONVERTIDO NA LEI 13934 de 08/01/2010.
Projeto de lei 564/2009 Obriga as prestadoras de serviço de manobra e guarda de veículos, a registrar em documento de recebimento do veiculo a existência de bens móveis de valores a serem indicados e apresentados pelo consumidor.
Projeto de lei 563/2009 Assegura o direito de pagamento de meia entrada aos doadores regulares de sangue em eventos culturais, esportivos ou recreativos realizados no Estado.
Projeto de lei 456/2009 Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 358/2009 Dá a denominação de “Dona Maria Lopes” ao Ambulatório Médico de Especialidades – AME, em Jundiaí. CONVERTIDO NA LEI 13898 de 22/12/2009.
Projeto de lei 351/2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações Não Governamentais – ONG objetivando ações para a formação contínua dos trabalhadores.
Projeto de lei 326/2009 Institui, nas escolas da reda pública e privada de ensino do Estado, atividade objetivando transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Projeto de lei 307/2009 Dispõe sobre a obrigatoridade da utilização de materiais originários de madeira com certificação ambiental por parte dos órgãos públicos estaduais.
Projeto de lei 186/2009 Institui o Dia Estadual de Combate às Hepatites, a ser comemorado anualmente no dia 19 (dezenove) de maio. CONVERTIDO NA LEI 13923 de 08/01/2010.
Projeto de lei 165/2009 Cria o Programa de Hidroponia Popular – PHP e dá outras providências.
Projeto de lei 100/2009 Dispõe sobre a preservação da vítima e da testemunha nos distritos policiais.
Projeto de lei 14/2009 Dispõe sobre doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de lei 807/2008 Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado de São Paulo. CONVERTIDO NA LEI 16045 de 04/12/2015.
Projeto de lei 785/2008 Obriga todas as empresas que tiverem página na Internet a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal.
Projeto de lei 727/2008 Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações que especifica.
Projeto de lei 640/2008 Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e alimentação utilizados para pagamento em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 618/2008 Institui o “Dia Estadual dos Miastênicos” a ser comemorado anualmente no dia 2 (dois) de Junho. CONVERTIDO NA LEI 13.666 de 03/09/2009.
Projeto de lei 610/2008 Altera a Lei nº 10.876, de 10 de setembro de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
Projeto de lei 590/2008 Dispõe sobre a comunicação da prisão em flagrante e de inquéritos policiais e dá outras providências.
Projeto de lei 575/2008 Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos usados.
Projeto de lei 553/2008 Dispõe sobre a objeção de consciência nas hipóteses que especifica, realizadas em instituições de ensino, e dá outras providências.
Projeto de lei 508/2008 Altera a Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação relativa ao Idoso.
Projeto de lei 493/2008 Institui o “Dia da Independência da Síria”. CONVERTIDO NA LEI 13.455 de 14/03/2009.
Projeto de lei 492/2008 Altera dispositivo da Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina.
Projeto de lei 432/2008 Revoga o inciso CXLI, do artigo 1º, da Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Projeto de lei 417/2008 Dispõe sobre o procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.
Projeto de lei 345/2008 Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com Organizações Não Governamentais – ONGs para inclusão social de Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou suas respectivas famílias, através da formação de núcleos familiares empreendedores.
Projeto de lei 342/2008 Obriga a discriminação de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 307/2008 Obriga as Organizações Não Governamentais – ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o Estado de São Paulo, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Projeto de lei 305/2008 Institui o Programa de Compensação de Carbono para neutralizar as emissões de dióxido de carbono geradas pelas atividades dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.
Projeto de lei 304/2008 Institui o “Dia Estadual da Comunidade Luso-brasileira”. CONVERTIDO NA LEI 13.451 de 14/03/2009.
Projeto de lei 272/2008 Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e dá outras providências.
Projeto de lei 250/2008 Obriga a incorporação do inventário de emissões e remoções de gases de efeito-estufa (GEE) no licenciamento ambiental.
Projeto de lei 94/2008 Dispõe sobre sustentação oral nas sessões de julgamento nos Tribunais.
Projeto de lei 93/2008 Inclui a disciplina “Ciência Política” nas escolas públicas estaduais.
Projeto de lei 92/2008 Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. CONVERTIDO NA LEI 13552 de 02/06/2009.
Projeto de lei 91/2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades de guarda – mirins e grupos de escoteiros objetivando a participação de crianças e adolescentes em atividades cívicas, ecológicas, de cunho social e assistencial.
Projeto de lei 1502/2007 Institui o “Dia do Ostomizado”. CONVERTIDO NA LEI 13119 de 03/07/2008.
Projeto de lei 1498/2007 Institui o “Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos contra os Idosos”. CONVERTIDO NA LEI 13.460 de 24/03/2009.
Projeto de lei 1449/2007 Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de Internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações.
Projeto de lei 1435/2007 Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1414/2007 Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado de São Paulo, nas hipóteses que especifica.CONVERTIDO NA LEI 14471 de 22/06/2011.
Projeto de lei 1413/2007 Altera a Lei n. 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
Projeto de lei 1412/2007 Inclui a disciplina “Informática Básica” nas escolas públicas estaduais.
Projeto de lei 1411/2007 Obriga o fornecimento de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes, na rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 1399/2007 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Serviços-ICMS, nas hipóteses que especifica.
Projeto de lei 1397/2007 Dispõe sobre a proibição de realização de eventos com bebidas liberadas (“Open Bar”) no âmbito do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1396/2007 Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que especifica.
Projeto de lei 1395/2007 Dispõe sobre inserções de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas, nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública estadual.
Projeto de lei 1388/2007 Regulamenta a realização de Festas “Raves” no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1379/2007 Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados.
Projeto de lei 1362/2007 Dispõe sobre a isenção do pagamento da inscrição do vestibular ou processo seletivo para ingresso nas Instituições de Ensino Superior Públicas Estaduais.
Projeto de lei 1361/2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Entidades Desportivas visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede estadual de ensino médio e fundamental.
Projeto de lei 1334/2007 Regulamenta no âmbito do Estado de São Paulo, as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal.
Projeto de lei 1329/2007 Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas “Raves” no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1308/2007 Institui o “Dia do Herói Policial Militar”. CONVERTIDO NA LEI 13.026 de 22/05/2008.
Projeto de lei 1135/2007 Acrescenta dispositivos da Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásio de esportes e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 998/2007 Promove, “post mortem”, a Tenente-Coronel PM o Capitão PM Alberto Mendes Júnior e dá outras providências.
Projeto de lei 995/2007 Declara de utilidade pública a “Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael”, em Santos. CONVERTIDO NA LEI 12957 de 24/04/2008.
Projeto de lei 839/2007 Dispõe sobre a criação de via exclusiva de acesso ao atracadouro de travessia Ilhabela – São Sebastião.
Projeto de lei 816/2007 Obriga os estabelecimentos comerciais, aeroportos e shopping centers a disponibilizar gratuitamente, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Projeto de lei 729/2007 Dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Segurança Pública.
Projeto de lei 634/2007 Dispõe sobre o laudo técnico previsto no art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, expedido pelas autoridades estaduais.
Projeto de lei 624/2007 Dispõe sobre a multa por dano ambiental.
Projeto de lei 582/2007 Altera a Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1.991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Projeto de lei 438/2007 Dispõe sobre o funcionamento de academias e estabelecimentos similares de dança e dá outras providências.
Projeto de lei 386/2007 Obriga as seguradoras a comunicarem ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total.
Projeto de lei 351/2007 Determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.
PROJETOS DE LEI – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Projeto de lei 901/2017 Declara de utilidade pública a “Associação Jesus Leão de Judá Senhor Salvador”, com sede em Jundiaí. CONVERTIDO NA LEI 16710 DE 12/04/2018.
Projeto de lei 1358/2014 Declara de utilidade pública a “Associação Franciscana de Solidariedade”, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 15802 DE 17/04/2015.
Projeto de lei 588/2013 Declara de utilidade pública a APAC – Associação Protetora dos Animais de Cotia, no município de Cotia. CONVERTIDO NA LEI 15397 DE 24/04/2014.
Projeto de lei 587/2013 Declara de utilidade pública a Associação Espírita Beneficente e Educacional Casa do Caminho, no município de Atibaia. CONVERTIDO NA LEI 15344 DE 13/03/2014.
Projeto de lei 577/2013 Declara de Utilidade Pública a associação “Amigos de São Judas Tadeu – ASJT”, em São Carlos. CONVERTIDO NA LEI 15221 de 22/11/2013.
Projeto de lei 369/2013 Declara de Utilidade Pública o Instituto Herdeiros do Futuro – IFH. CONVERTIDO NA LEI 15235 de 25/11/2013.
Projeto de lei 254/2013 Declara de utilidade pública a “Associação Educando com o Surf e a Preservação Ambiental – EDUCASURF”, em Guarujá. CONVERTIDO NA LEI 15232 de 25/11/2013.
Projeto de lei 247/2013 Declara de utilidade pública a “Santa Casa de Misericórdia de Fartura”. CONVERTIDO NA LEI 15152 de 02/10/2013.
Projeto de lei 758/2012 Declara de utilidade pública a “Fundação Lia Maria Aguiar”, em Campos do Jordão. CONVERTIDO NA LEI 15158 de 14/10/2013. CONVERTIDO NA LEI 15158 de 14/10/2013.
Projeto de lei 1111/2011 Declara de utilidade pública a “Associação Promocional de Apoio ao Farmacodependente”, em Ubatuba. CONVERTIDO NA LEI 15066 de 06/07/2013.
Projeto de lei 1107/2012 Declara de utilidade pública a “Associação Fraternal Pelicano”, em Botucatu. CONVERTIDO NA LEI 14732 de 05/04/2012.
Projeto de lei 747/2011 Declara de utilidade pública “Saúde em Vida” – Associação de Assistência a Portadores de Hepatites e Transplantados Hepáticos do Estado de São Paulo, com sede em Limeira. CONVERTIDO NA LEI 14709 de 21/03/2012.
Projeto de lei 702/2011 Declara de utilidade pública a “Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo”, com sede em São Manuel. CONVERTIDO NA LEI 14613 de 26/10/2011.
Projeto de lei 625/2011 Declara de utilidade pública o FÓRUM DAS ONG AIDS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVERTIDO NA LEI 14641 de 14/12/2011.
Projeto de lei 623/2011 Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental “Vidas Recicladas”, em Santos-SP. CONVERTIDO NA LEI 14612 de 26/10/2011.
Projeto de lei 788/2010 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, com sede no município de São Paulo. CONVERTIDO NA LEI 14421 de 20/04/2011.
Projeto de lei 331/2010 Declara de utilidade pública a Associação Casa do Pequeno Cidadão Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo. CONVERTIDO NA LEI 14319 de 29/12/2010.
Projeto de lei 995/2007 Declara de utilidade pública a Associação de Amor à Criança “Arcanjo Rafael”. CONVERTIDO NA LEI 12957 de 24/04/2008.
PROJETOS DE LEI – INSTITUI O DIA
Projeto de lei 875/2017 Institui o “Dia dos Heróis do Bem”. CONVERTIDO NA LEI 16680 de 16/03/2018.
Projeto de lei 869/2017 Institui o “Dia do Diplomata Corporativo”
Projeto de lei 334/2017 Institui o “Dia da Locadora de Automóveis”. CONVERTIDO NA LEI 16536 de 03/10/2017.
Projeto de lei 1389/2014 Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro de Avivamento Espiritual, em Cruzeiro. CONVERTIDO NA LEI 15865 de 09/07/2015.
Projeto de lei 1090/2014 Inclui no Calendário Oficial do Estado o “Salão Internacional Gospel”, na Capital. CONVERTIDO NA LEI 15811 de 22/04/2015.
Projeto de lei 1089/2014 Institui o “Dia da Dança”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de abril. CONVERTIDO NA LEI 15810 de 23/04/2015.
Projeto de lei 789/2014 Institui o “Dia do Fado” no Estado.
Projeto de lei 712/2014 Inclui no Calendário Oficial do Estado o” Dia do Clube Português”.
Projeto de lei 711/2014 Institui o “Dia do Defensor Público”.
Projeto de lei 800/2013 Institui o “Dia do Advogado Previdenciário.
Projeto de lei 799/2013 Institui o “Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul”.
Projeto de lei 772/2013 Institui a semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de lei 646/2013 Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento “Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia” a ser realizado anualmente, no Município de Cotia. CONVERTIDO NA LEI 15.384 de 11/12/2013
Projeto de lei 332/2013 Institui o “Dia Estadual da Dança Clássica”. CONVERTIDO NA LEI 15241 de 11/12/2013.
Projeto de lei 526/2012 Institui o “Dia da Cor”. CONVERTIDO NA LEI 14913 de 19/12/2012.
Projeto de lei 1091/2011 Institui o “Dia da Liderança Jovem”. CONVERTIDO NA LEI 15023 de 22/05/2013.
Projeto de lei 878/2011 Institui o “DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA”, no Estado de São Paulo e dá outras providências. CONVERTIDO NA LEI 14652 de 15/12/2011.
Projeto de lei 728/2009 Institui o Dia da Advocacia Pública. CONVERTIDO NA LEI 14025 de 13/04/2010.
Projeto de lei 710/2009 Institui o Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis. CONVERTIDO NA LEI 14013 de 10/04/2010.
Projeto de lei 657/2009 Institui o Dia do Herói Policial Civil. CONVERTIDO NA LEI 13939 de 08/01/2010.
Projeto de lei 611/2009 Institui o Dia Estadual dos Direitos Culturais. CONVERTIDO NA LEI 13937 de 08/01/2010.
Projeto de lei 561/2009 Institui o Dia do Antigomobilismo. CONVERTIDO NA LEI 13934 de 08/01/2010.
Projeto de lei 186/2009 Institui o Dia Estadual de Combate às Hepatites, a ser comemorado anualmente no dia 19 (dezenove) de maio. CONVERTIDO NA LEI 13923 de 08/01/2010.
Projeto de lei 618/2008 Institui o Dia Estadual dos Miastênicos, a ser comemorado anualmente no dia 2 (dois) de junho. CONVERTIDO NA LEI 13666 de 03/09/2009.
Projeto de lei 493/2008 Institui o Dia da Independência da Síria, a ser comemorado anualmente no dia 17 (dezessete) de abril. CONVERTIDO NA LEI 13455 de 14/03/2009.
Projeto de lei 304/2008 Institui o Dia Estadual da Comunidade Luso-Brasileira, a ser comemorado anualmente no dia 22 (vinte e dois) de abril. CONVERTIDO NA LEI 13451 de 14/03/2009.
Projeto de lei 1502/2007 Institui o Dia do Ostomizado. CONVERTIDO NA LEI 13119 de 03/07/2008.
Projeto de lei 1498/2007 Institui o Dia Estadual de combate aos maus-tratos contra os idosos, a ser comemorado anualmente no dia 26 (vinte e seis) de junho. CONVERTIDO NA LEI 13460 de 24/03/2009.
Projeto de lei 1308/2007 Institui o “Dia do Herói Policial Militar”. CONVERTIDO NA LEI 13026 de 22/05/2008.
PROJETOS DE LEI – DENOMINAÇÃO
Projeto de lei 1065/2014 Dá denominação Vereador José Barbar Cury a passarela localizada Km 400 + 600 metros na Rodovia Washington Luiz – SP 310, no Município de São José do Rio Preto. CONVERTIDO NA LEI 15925 de 11/10/2015.
Projeto de lei 60/2014 Dá a denominação de “Professora Eliana Fischer Bambi Delfino Pinto” à Escola Estadual Bairro das Senhorinhas, em Juquitiba.
Projeto de lei 174/2012 Dá a denominação de “Prof. Dr. Aldo Castaldi” à passarela localizada no km 270 + 300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon. CONVERTIDO NA LEI 15001 de 09/05/2013.
Projeto de lei 627/2009 Dá denominação de “Escola Técnica Estadual Tereza Aparecida Cardoso Nunes de Oliveira” à Escola Técnica Estadual Arthur Alvim. CONVERTIDO NA LEI 14055 de 27/04/2010.
Projeto de lei 358/2009 Dá denominação de “Dona Maria Lopes” ao Ambulatório Médico de Especialidades – AME, em Jundiaí. CONVERTIDO NA LEI 13898 de 22/12/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Projeto de Lei Complementar 8/2017 Acrescenta o artigo 7º-A à Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que “dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão”, a fim de incluir, entre os profissionais que podem prestar Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade, os integrantes das carreiras docentes das áreas de Medicina, Saúde Pública e Odontologia das universidades públicas estaduais.
Projeto de Lei Complementar 12/2013 Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Projeto de resolução 14/2012 Institui o Prêmio “Stela Prado”.
Projetos de resolução 15/2011 Institui a Medalha “Ives Gandra da Silva Martins”.
Projetos de resolução 3/2011 Institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado.
Projetos de resolução 33/2009 Disciplina a criação de Frente Parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa. CONVERTIDO NA RESOLUÇÃO 870 de 09/04/2011.
Projetos de resolução 76/2007 Dispõe sobre a iniciativa compartilhada de proposições, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
INDICAÇÕES
Indicação 589/2018 Indica ao Sr. Governador a criação de uma Coordenadoria de Defesa Animal, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente.
Indicação 531/2018 Indica ao Senhor Governador que determine a adoção de medidas necessárias para a implantação de uma unidade do Poupatempo no Município de Cruzeiro.
Indicação 3948/2017 Indica ao Senhor Governador a instalação de dispositivos que permitam melhores condições de acessibilidade, reduzindo o espaço entre os trens e a plataforma em todas as estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e do Metrô de São Paulo.
Indicação 3189/2017 Indica ao Senhor Governador que determine a realização de estudos e a adoção de providências a fim de ser concedida isenção do pagamento de pedágio na praça localizada no km 259,300 da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), aos veículos que prestam serviços de taxi, emplacados no município de São Manuel.
Indicação 2580/2017 Indica ao Sr. Governador que determine a realização de estudos e adotadas as providências necessárias com urgência no sentido de restabelecer o efetivo policial no município de Cerquilho.
Indicação 1811/2017 Indica ao Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, visando a extinção do posto de 2º Tenente PM, conforme já realizado em outros estados da nossa Federação uma vez que seus ocupantes exercem as mesmas funções que o 1º Tenente PM, mas percebem salários 30% inferiores.
Indicação 1567/2017 Indica ao Senhor Governador que determine aos órgãos competentes, em especial à Secretaria da Fazenda, a elaboração de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, visando ao envio, a esta Casa de Leis, de propositura com a finalidade de alterar o artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que “estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, de forma que seja reduzida para 1% (um por cento) a alíquota do imposto dos veículos automotores destinados exclusivamente à locação.
Indicação 310/2015 Indica ao Sr.Governador que determine estudos junto aos órgãos competentes, sobre a viabilidade do pagamento do salário base dos funcionários públicos estaduais, seja efetuado de acordo com o cargo de carreira que foi nomeado ou aposentado.
Indicação 309/2015 Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos financeiros destinados a área da saúde no município de Santana de Parnaíba.
Indicação 308/2015 Indica ao Sr.Governador providências no sentido de viabilizar o Plano Municipal de Acessibilidade do município de Itatiba, apresentado ao Governo do Estado.
Indicação 307/2015 Indica ao Sr.Governador a manutenção do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no município de Cruzeiro.
Indicação 306/2015 Indica ao Sr.Governador a construção de recuo no acostamento, reforço na sinalização e faixa de aceleração nos dois sentidos da SP 058 no perímetro em frente ao Residencial Vale do Sol, no município de Cachoeira Paulista.
Indicação 305/2015 Indica ao Sr.Governador a construção de 200 novas unidades habitacionais no município de Cruzeiro.
Indicação 304/2015 Indica ao Sr.Governador a pavimentação de 650 metros da antiga estrada Boiadeira que liga a Avenida Fernando Bonvino à Rodovia Washington Luiz, na Fazenda Palmeira – Zona Rural, no município de São José do Rio Preto.
Indicação 303/2015 Indica ao Sr.Governador providências no sentido de viabilizar a possibilidade de transporte público alternativo intermunicipal no município de Lavrinhas.
Indicação 302/2015 Indica ao Sr.Governador a construção de um Hospital no município de Rio Claro.
Indicação 301/2015 Indica ao Sr.Governador a ampliação da conversão da Licença Prêmio em pecúnia, de 30 para 90 dias em cada bloco completado aos servidores da Secretaria da Segurança Pública.
Indicação 300/2015 Indica ao Sr.Governador a concessão de bonificação aos servidores estaduais pertencentes as Delegacias Especializadas – DDM – Delegacia de Defesa da Mulher e DIG – Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes.
Indicação 299/2015 Indica ao Sr.Governador providências no sentido de disponibilizar mais 100 operações/cirurgias no AME – ambulatório Médico de Especialidades – da Estância Turística de Salto.
Indicação 54/2015 Indica ao Sr.Governador à implantação de um Centro de Convivência do Idoso, como parte do Programa São Paulo Amigo do Idoso, no município de Cruzeiro.
Indicação 53/2015 Indica ao Sr.Governador à instalação de uma unidade do Poupatempo no município de Cruzeiro.
Indicação 52/2015 Indica ao Sr.Governador providências no sentido de aumentar o efetivo da Policia Militar no município de Cruzeiro e cidades vizinhas, pertencentes à Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Indicação 51/2015 Indica ao Sr.Governador a construção de um trevo de acesso ao Distrito Industrial II José Guilherme Thurner e de uma passarela que servirá também ao Condomínio Residencial Eco Vale, ambos às margens da Rodovia SP 52 (Dr. Avelino Júnior), no município de Cruzeiro.
Indicação 2405/2014 Indica ao Sr.Governador a alteração do Decreto 45.490/2000, para que sejam incluídos no rol de isentos do RICMS os produtos destinados à sinalização tátil para pisos (em formatos de placas ou elementos soltos) e à sinalização com texto em Braile, para pessoas portadoras de deficiência visual.
Indicação 2384/2014 Indica ao Sr.Governador a instalação de um aquecedor solar na entidade Solar dos Jovens de Ontem, em Porto Ferreira.
Indicação 2286/2014 Indica ao Sr.Governador a instalação de um parquinho para crianças com deficiências, nas proximidades da APAE ou na Praça da Bíblia, em Pindamonhangaba.
Indicação 2273/2014 Indica ao Sr.Governador a instalação nas estações da CPTM de portas de plataforma, estruturas deslizantes de vidro que separam a plataforma de embarque e desembarque da via onde correm os trilhos, e que abrem automaticamente de forma sincronizada com as portas dos trens.
Indicação 2272/2014 Indica ao Sr.Governador providências no sentido de que qualquer cidadão possa receber tratamento preventivo contra a hepatite, fazer exames diagnósticos para a detecção da doença e, quando os exames a identificarem, receber tratamento imediato e integral, preferencialmente na unidade da rede estadual de saúde mais próxima do local de sua residência, estudo ou trabalho.
Indicação 2271/2014 Indica ao Sr.Governador que determine a adoção de providências com vistas à transferência simbólica, no dia 9 de julho de cada ano, da sede do Governo do Estado para o município de Cruzeiro.
Indicação 2174/2014 Indica ao Sr.Governador a instalação de um posto da Junta Comercial no município de Santa Cruz do Rio Pardo.
Indicação 1882/2014 Indica ao Sr.Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça a instalação de ambulatórios com a presença de pelo menos um enfermeiro para atendimentos de emergência nos fóruns estaduais onde haja grande concentração de pessoas.
Indicação 1881/2014 Indica ao Sr.Governador a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal de passageiros.
Indicação 1425/2014 Indica ao Governador providências no sentido de encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar para reduzir o tempo de contribuição para aposentadoria das policiais militares femininas, diferenciando os critérios de passagem para a inatividade entre homens e mulheres da Corporação, nos moldes previstos na Constituição Federal.
Indicação 1233/2014 Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que determine aos órgãos competentes sejam realizados os estudos e adotadas as providências a fim de que seja criado o “Disque Denúncias Anticorrupção”, dirigido principalmente aos funcionários públicos da administração direta e indiretaIndicação 16/2014 Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de proposição legislativa determinando que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros da Polícia Civil, sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
Indicação 0016/2014 Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de proposição legislativa determinando que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros da Polícia Civil, sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
Indicação 4874/2013 Indica ao Sr.Governador providências no sentido de enviar projeto de lei complementar que tenha por objeto a alteração do parágrafo único da Lei Complementar nº 437/85, acrescentando dispositivo com a previsão do efetivo exercício, na carreira que se encontrem, estendidos a todos os servidores que tenham prestado serviço à União, outros Estados, Municípios e suas Autarquias, inclusive até 8/4/1970 e que alcance todas as carreiras policiais extintas, sem exceção.
Indicação 4241/2013 Indica ao Sr.Governador a elaboração de plano de carreira para os dentistas do Estado.
Indicação 4240/2013 Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar que tenha por objeto a alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 494/86, no sentido de restabelecer o previsto na Lei Complementar nº 858/99, que previa a exigência para o ingresso na carreira de Agente Policial de certificado de conclusão do segundo grau.
Indicação 4212/2013 Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de projeto de lei complementar que suprima o § 3º, do artigo 2º da Lei Complementar n. º 1.150/11, deixando de exigir que oficial da Polícia Militar ocupe o posto por, no mínimo, dois anos para promoção ao posto imediatamente superior.
Indicação 2784/2013 Indica ao Sr. Governador a adoção de providências, em caráter de urgência, visando à instalação de um CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), no Município de Cruzeiro.
Indicação 2783/2013 Indica ao Sr. Governador a elaboração de estudos visando a implantação de uma unidade do Poupatempo na região do Ipiranga, em São Paulo.
Indicação 1769/2013 Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de proposição legislativa determinando que os Delegados de Polícia do Estado de São Paulo passem a receber o valor de referência no patamar compatível ao exercício de carreira jurídica.
Indicação 605/2012 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de criar uma Delegacia de Crimes Contra a Fauna, com dois delegados de polícia e 12 policiais.
Indicação 604/2012 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de criar a Secretaria Especial de Assuntos para a Fauna.
Indicação 276/2012 Indica ao Sr. Governador o encaminhamento de projeto de lei para alterar a legislação que rege a taxa judiciária visando à concessão de isenção para os litigantes portadores das moléstias de que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Indicação 3125/2011 Indica ao Senhor Governador o encaminhamento a esta Casa projeto de lei para conceder isenção tarifária nos meios de transporte coletivo aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas, de natureza física ou mental, que necessitem de tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar agravamento de seu estado de saúde.
Indicação 3003/2011 Indica ao Sr. Governador do Estado de São Paulo que determine aos órgãos competentes a realização de estudos sobre a viabilidade de instalação de unidades do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras drogas – CRATOD, nas 15 regiões administrativas do Estado de São Paulo.
Indicação 2213/2011 Indica ao Senhor Governador providências no sentido de determinar as medidas necessárias visando à concessão de isenção de ICMS para as mercadorias e serviços, estes quando cabíveis, destinados à blindagem de veículos de magistrados, membros do Ministério Público, policiais civis e militares e qualquer pessoa, esta desde que comprove estar ameaçada.
Indicação 2107/2011 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de determinar as medidas necessárias visando à concessão de isenção de ICMS para as mercadorias e serviços, estes quando cabíveis, destinados à blindagem de veículos de autoridades ou pessoas, inclusive seus familiares, que, comprovadamente, estiverem ameaçadas de morte.
Indicação 1892/2011 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de encaminhar projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa visando à alteração da legislação que disciplina o gozo da licença-prêmio para os policiais a fim de permitir o recebimento em pecúnia, caso queira o funcionário, de todos os meses a serem gozados, inclusive aqueles pertencentes a blocos completados anteriormente à edição da Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006.
Indicação 1627/2011 Indica ao Senhor Governador providências no sentido de ser encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar para suprimir o inciso III, do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, incluído pela Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2.007, com o objetivo de possibilitar que pessoas casadas ou que convivam em união estável possam ser beneficiárias da pensão devida aos dependentes de servidor falecido.
Indicação 1096/2011 Indica ao Sr. Governador providências visando ao credenciamento de vigilantes de rua junto à Secretaria de Segurança Pública – SSP.
Indicação 1026/2011 Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador enviar projeto a esta Casa para a criação de taxa judiciária destinada suprir a remuneração de conciliadores e mediadores, que atuarão junto ao “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania”, segundo a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
Indicação 937/2010 Indica ao Sr. Governador enviar projeto a esta Casa para alterar o Regime Disciplinar da Polícia Militar visando ao restabelecimento da dispensa recompensa.
Indicação 752/2010 Indica, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Senhor Governador providências no sentido de ser encaminhada a esta Casa proposição legislativa que discipline a remoção dos Delegados de Polícia por critérios objetivos e sempre de forma fundamentada.
Indicação 748/2010 Indica, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Senhor Governador providências no sentido de ser encaminhada a esta Casa proposição legislativa visando à criação de mecanismos que possibilitem a aposentadoria dos Delegados de Polícia Classe Especial após cinco anos de efetivo exercício na referida Classe, sem que haja prejuízos da sua remuneração.
Indicação 739/2010 Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado providências no sentido de instalar Juizados Especiais, com competência cível e criminal, nos aeroportos.
Indicação 684/2010 Indica ao Senhor Governador a criação da Delegacia de Proteção aos Animais, no âmbito do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC da Polícia Civil.
Indicação 430/2010 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de encaminhar projeto de lei complementar ao Poder Legislativo visando à alteração do teto remuneratório dos Procuradores Autárquicos, adotando-se o previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003.
Indicação 36/2010 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de serem reaproveitados, em serviços administrativos, os policiais considerados inválidos para o serviço policial.
Indicação 3573/2009 Indica ao Senhor Governador providências no sentido de encaminhar a esta Casa de leis projeto de lei complementar que restabeleça o posto imediato para os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Indicação 3468/2009 Indica ao Senhor Governador providências no sentido de denominar “Estação Juventus-Mooca” a Estação Mooca, da Linha 10-Turquesa, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.
Indicação 3409/2009 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de instalar uma Escola Técnica Estadual (ETE), também conhecida como ETEC, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no município de Descalvado/SP.
Indicação 3025/2009 Indica ao Senhor Governador do Estado que determine as providências necessárias no sentido de enviar a esta Assembleia Legislativa projeto de lei complementar objetivando estender e incorporar integralmente pelo maior valor (nível III) o Adicional de Local de Exercício pago aos Policiais Civis e Militares do Estado.
Indicação 3024/2009 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de enviar a esta Assembleia Legislativa projeto de lei complementar para possibilitar às policiais femininas a passagem para a inatividade com 25 anos de serviços, com proventos integrais e posto imediato.
Indicação 2959/2009 Indica ao Senhor Governador providências visando à criação da COORDENADORIA DE DEFESA DAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS – PROCOND.
Indicação 2893/2009 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de conceder a gratuidade no transporte coletivo administrado pelo Estado ou por suas concessionárias aos portadores de ostomia.
Indicação 2700/2009 Indica ao Sr. Governador a criação da Delegacia Especializada em Investigação de Exercíco Ilegal da Profissão.
Indicação 2619/2009 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de criar a Coordenadoria de Proteção e Defesa dos Condomínios, junto à Fundação PROCON.
Indicação 1697/2009 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar para diferenciar os critérios de passagem para a inatividade das policiais militares femininas, nos moldes do que é preconizado na Constituição Federal.
Indicação 1582/2009 Indica ao Sr. Governador a criação de gratificação a ser paga a policiais civis que forem designados em circunscrições de difícil provimento.
Indicação 1534/2009 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de serem elaborados estudos e encaminhado projeto de lei a esta Casa, visando ao incentivo da doação de sangue, através do fornecimento gratuito de passagens aos voluntários por ocasião da doação.
Indicação 1178/2009 Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador providências no sentido de determinar estudos, no âmbito da Administração, visando encontrar uma solução mais acessível para os mutuários do IPESP que já pagaram integralmente as prestações, mas ainda possuem saldo devedor que inviabiliza a obtenção da escritura definitiva.
Indicação 62/2009 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de que a sexta-parte e os adicionais pagos aos policiais sejam calculados com base na integralidade dos vencimentos percebidos.
Indicação 1490/2008 Indica ao Senhor Governador a adoção de providências visando à concessão de incentivos fiscais para bares, restaurantes e similares que fecham até às 22h:00.
Indicação 1399/2008 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de destinar ao município de Ourinhos uma viatura apropriada para o transporte de presos com capacidade superior a 10 pessoas.
Indicação 1366/2008 Indica, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Governador do Estado providências para a criação de Gratificação de Alto Risco – GAR, destinada ao desempenho de atividades continuadas em operações policiais especiais.
Indicação 1233/2008 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de estender o Adicional de Local de Exercício – ALE aos policiais considerados definitivamente incapazes para a função policial em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício da função policial antes da vigência da Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008.
Indicação 839/2008 Indica ao Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo providências no sentido de criar mais um Cartório de Notas na cidade de Bebedouro.
Indicação 814/2008 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei que vise a irredutibilidade do Adicional de Local de Exercício – ALE no caso de variação no número de habitantes do município.
Indicação 796/2008 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de implantar regime de subsídios para remuneração dos policiais civis e militares.
Indicação 517/2008 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de criar a Delegacia Especializada em Seguros.
Indicação 445/2008 Indica, ao Senhor Governador, providências no sentido de aumentar o teto de remuneração previsto no Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005, para possibilitar que um número maior de Policiais Militares faça jus ao recebimento do auxílio-alimentação.
Indicação 146/2008 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de enviar a esta Casa projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar n. 1.020, de 23 de outubro de 2007, que instituiu Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e alterou as Leis Complementares n. 689/92, 696/91 e 975/05.
Indicação 46/2008 Indica ao Senhor Governador providências no sentido de enviar a esta Casa de Leis projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, que instituiu Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e alterou as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1991 e nº 975, de 6 de outubro de 2005.
Indicação 19/2008 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de reestruturar a carreira de Papiloscopista Policial, inclusive estabelecendo como requisito o diploma do nível superior para ingresso nela.
Indicação 4246/2007 Indica ao Senhor Governador o encaminhamento de projeto de lei a esta Casa de leis que assegure às Praças PM que se encontravam no serviço ativo, integrando os diversos quadros e especialidades e que passaram para a inatividade até 24 de Outubro de 1985, o apostilamento ao posto de 2º Tenente PM.
Indicação 4223/2007 Indica ao Senhor Governador providências no sentido de estender o padrão remuneratório dos Procuradores do Estado aos Procuradores Autárquicos, nos moldes das Leis Complementares nºs 93/74, 205/79, 478/86 e 724/93, tendo em vista que a Lei Complementar nº 827/97 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Indicação 4173/2007 Indica ao Senhor Governador providências no sentido de doar ao Município de Itanhaém, imóvel do Estado situado naquele município para construção e implantação de Centro Olímpico.
Indicação 4138/2007 Indica ao Senhor Governador providências no sentido de aumentar o valor da diária alimentação dos policiais militares do Estado.
Indicação 3983/2007 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei que crie auxílio, de caráter indenizatório, aos Policiais Civis, com a finalidade de viabilizar a participação em cursos jurídicos, bem como a aquisição de livros e vestuários.
Indicação 3960/2007 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei concedendo transporte intermunicipal gratuito aos Policiais Militares.
Indicação 3523/2007 Indica ao Sr. Governador a instalação de uma Faculdade de Tecnologia (FATEC), no município de Porto Ferreira.
Indicação 3245/2007 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de aumentar o teto de salário dos policiais civis que fazem jus ao recebimento do ticket alimentação.
Indicação 2838/2007 Indica ao Sr.Governador que determine a implantação de uma delegacia seccional da Policia Civil, no municipio de Atibaia.
Indicação 2564/2007 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de instalar, em aeroportos situados no estado, Delegacias Especializadas contra Crimes de Relação de Consumo.
Indicação 2529/2007 Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado providências no sentido de instalar, em aeroportos situados no Estado de São Paulo, Juizados Especiais, com competência cível e criminal, para julgar questões relativas ao direito do consumidor.
Indicação 2024/2007 Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado que determine a instalação de Juizados Especiais Criminais em todos os estádios.
Indicação 1946/2007 Indica ao Sr.Governador providências no sentido de estipular um período mínimo de descanso entre os plantões realizados pelas equipes da Polícia Civil.
Indicação 1945/2007 Indica ao Sr.Governador providências no sentido de que todos os policiais feridos em serviço, fazem jus à manutenção das vantagens como se estivesse em serviço ativo.
Indicação 1893/2007 Indica ao Sr.Governador que determine a instalação de Delegacia de Polícia Participativa, no município de Fernandópolis.
Indicação 1892/2007 Indica ao Sr.Governador que determine a instalação e o funcionamento de uma Unidade Regional da Farmácia de Medicamentos Excepcionais (Alto Custo), no município de Fernandópolis.
Indicação 1891/2007 Indica ao Sr.Governador a implantação de Ambulatório Médico de Especialidades – AME, no município de Fernandópolis.
Indicação 1823/2007 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de regulamentar o afastamento de servidores públicos militares do Estado para exercerem mandato como dirigentes de entidades de classe da Polícia Militar.
Indicação 1822/2007 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de estender e incorporar a Gratificação por Atividade de Polícia – GAP, instituída pela Lei Complementar nº 873/2000, aos vencimentos dos policiais civis e militares inativos.
Indicação 1722/2007 Indica ao Sr.Governador a criação da Guarda Escolar Estadual, com a finalidade de proteger os professores e alunos dentro do estabelecimento de ensino.
Indicação 1721/2007 Indica ao Sr.Governador que encaminhe a Assembléia Legislativa projeto de lei complementar visando a alteração da legislação pertinente, permitindo a adoção de critérios próprios para que o policial militar possa gozar da licença-prêmio.
Indicação 1352/2007 Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a criação de Varas Especializadas, na Comarca da Capital, de proteção aos idosos, com competência cível e criminal.
Indicação 1044/2007 Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado que essa Corte implemente a conexão virtual entre o distribuidor cível e os cartórios de registro de imóveis, a fim de agilizar a averbação em processos de execução, nos termos do que dispõe o art. 615-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.382/2006.
Indicação 1043/2007 Indica ao Sr. Governador que determine a apuração rigorosa do assassinato do jornalista Luis Carlos Barbon Filho, ocorrido no dia 05/05/2007, na cidade de Porto Ferreira.
Indicação 978/2007 Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a criação de varas empresariais especializadas em Primeiro Grau de Jurisdição.
Indicação 977/2007 Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a criação de convênios com a Secretaria do Trabalho do Estado, para fornecimento de mão-de-obra temporária ao Judiciário paulista, inclusive na figura do aprendiz (menor colaborador), visando à realização de mutirões para agilizar o trâmite processual.
Indicação 976/2007 Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a edição de Súmulas para as matérias pacificadas por essa Egrégia Corte.
Indicação 927/2007 Indica ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a implementação da divulgação integral, por meio da internet, do andamento processual da Justiça Estadual paulista, bem como a definição de um padrão único para todos os cartórios.
Indicação 926/2007 Indica ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado à captação de recursos junto à iniciativa privada para o desenvolvimento e implementação do projeto de modernização do Judiciário paulista.
Indicação 925/2007 Indica ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a criação de convênios com as faculdades de Direito para abertura de vagas temporárias de estágio no Judiciário paulista, visando à realização de mutirões para agilizar o trâmite processual.
Indicação 924/2007 Indica ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a distribuição temática dos recursos cujas matérias ventiladas sejam de menor complexidade, bem como daqueles cujo tema já esteja pacificado pelo Tribunal.
Indicação 600/2007 Indica ao Sr. Governador que determine providências no sentido de criar a Divisão de Combate aos Crimes de Pirataria com sede na Rua 25 de março e na região da Santa Efigênia.
Indicação 599/2007 Indica ao Sr. Governador que determine a introdução de estratégias motivacionais que estimulem a produção do servidor público.
Indicação 598/2007 Indica ao Sr. Governador que determine o rodízio de agentes penitenciários de forma que não permaneçam por mais de dois meses no mesmo estabelecimento carcerário, a fim de evitar sua cooptação pelo crime organizado e de preservar sua integridade corporal.
Indicação 597/2007 Indica ao Sr. Governador que determine a criação de adicional de 35%, válido por seis meses, a título de Notório Reconhecimento de Valor – NVR, aos policiais que, eleitos em votação secreta e semestral pela comunidade, obtenham conceitos A e B.
Indicação 596/2007 Indica ao Sr. Governador que determine estudos e entendimentos com o Governo Federal, no sentido de aproveitar os conscritos no serviço militar para realização de serviços administrativos na Polícia, possibilitando o deslocamento do efetivo para atividade de policiamento.
Indicação 595/2007 Indica ao Sr. Governador que determine a criação de Unidades Táticas Móveis que funcionem à base de forças-tarefas, compostas por delegados de polícia, policiais militares, representantes do Ministério Público, fiscais do Município e das Receitas Estadual e Federal.
Indicação 594/2007 Indica ao Sr. Governador determinar o monitoramento de viaturas policiais por satélite, nos moldes feitos pelas empresas transportadoras de carga em relação aos seus respectivos caminhões.
Indicação 593/2007 Indica ao Sr. Governador determinar o cadastramento e treinamento de todos os vigilantes particulares e empresas de vigilância nas Delegacias da respectiva circunscrição, com o objetivo de integrar e agilizar o sistema de informação da notitia criminis.
Indicação 343/2007 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de reajustar a Gratificação por Atividade de Polícia – GAP, pelo IGPM acumulado desde a publicação da Lei Complementar nº 873/2000, bem como incorporá-la aos vencimentos dos Policiais Civis e Militares.
Indicação 342/2007 Indica ao Sr. Governador que determine a criação da Central de Flagrantes, com o fim do plantão dos Delegados de Polícia juntos aos Distritos.
Indicação 341/2007 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de incorporar aos vencimentos dos policiais militares o Adicional de Local de Exercício – ALE, instituído pela Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1.992.
Indicação 340/2007 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de incorporar o Adicional Operacional de Localidade – AOL, instituído pela Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2.006, aos vencimentos dos policiais civis e militares.
MOÇÕES
Moção 45/2017 Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido de incluir na Lei Federal nº 12.319, de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), disposições que regulem a jornada de trabalho, com o estabelecimento de intervalos para descanso em razão dos movimentos ou esforços repetitivos exercidos pelos referidos trabalhadores.
Moção 46/2014 Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, a adoção de providências relativas à divulgação do Símbolo Internacional de Surdez, em manuais de trânsito e cursos de formação e reciclagem de condutores.
Moção 77/2014 Apela para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012, de autoria do Deputado Maurício Rands, em tramitação no Senado Federal, que altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Moção 48/2014 Apela para Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que as sugestões da ANECOL sejam incorporadas ao Projeto de lei nº 2020, de 2007.
Moção 32/2014 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Educação a adoção de urgentes providências a fim de que: 1) o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), versão 2014, a ser aplicado aos estudantes surdos ou com deficiência auditiva, seja adaptado para a linguagem de LIBRAS; 2) a correção das provas seja realizada por professores de Língua Portuguesa para Surdos ou professores de Língua Portuguesa acompanhados de um intérprete de LIBRAS.
Moção 123/2013 Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providência no sentido de incluir na Lei nº 8.842, de 1994, e no Decreto nº 1.948, de 1996, que a regulamentou, a previsão normativa determinando que na formação do Conselho do Idoso, em qualquer esfera federativa, será assegurado 60% (sessenta por cento ) de idosos na sua composição.
Moção 120/2013 Apela para os Senhores Chefes dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado de São Paulo para que conjuguem esforços no sentido de individualizar os credores de precatórios do Estado, a fim de que o Estado possa proceder ao seu pagamento.
Moção 114/2013 Apela para o Sr. Governador do Estado para que crie a Secretaria Especial da Mulher, implante Delegacias de Defesa da Mulher com atendimento ininterrupto em todo o estado, com início imediato pelas Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, bem como envide esforços e cooperação junto ao Tribunal de Justiça do Estado para a expansão dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Moção 102/2013 Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei n.º 215, de 2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Moção 16/2013 Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que o Ministério das Relações Exteriores faça gestões junto ao Governo da República da Bolívia e às demais autoridades legalmente constituídas daquele país com o propósito de assegurar a cada um dos brasileiros que permanecem detidos na Cidade de Oruro, por conta do homicídio ocorrido no Estádio Jesus Bermúdez no dia 20 de fevereiro deste ano, o pleno respeito ao devido processo legal, através de um procedimento célere, justo e equitativo, assim como tratamento digno e humano.
Moção 76/2012 Manifesta apoio ao trabalho de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública desenvolvidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, expressados diuturnamente desde ações de defesa civil, executadas pelo seu Corpo de Bombeiros, passando pelo atendimento de ocorrências de cunho social, de proteção da vida e do patrimônio, até o combate incansável ao narcotráfico e ao crime organizado.
Moção 74/2012 Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine a realização dos estudos técnicos e a adoção, com urgência, das medidas administrativas necessárias visando à redução ou isenção da carga tributária incidente sobre a cadeia produtiva do cultivo de laranja em nosso Estado, ao apoio à renegociação das dívidas dos agricultores, bem como sua introdução, “in natura”, como item obrigatório na merenda escolar da Rede Oficial de Ensino.
Moção 18/2011 Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e os Excelentíssimos Líderes partidários dessa Casa Legislativa para engendrarem esforços no sentido de ser aprovado, com a máxima brevidade possível, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 270, de 2007, que torna obrigatório o fornecimento gratuito, por motéis, de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis.
Moção 71/2010 Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei no qual as pessoas jurídicas sejam obrigadas a disponibilizar seguro de vida e acidentes pessoais aos seus empregados.
Moção 40/2010 Apela para o Presidente da República a fim de que encaminhe ao Congresso Nacional proposta de reajuste salarial condizente com a dignidade da função dos membros das Forças Armadas.
Moção 30/2010 Apela para o Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes a fim de que empreenda esforços para que a cidade de Ubatuba-SP seja escolhida uma das subsedes da Copa do Mundo 2014.
Moção 14/2010 Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido de unificar a legislação que disciplina as relações condominiais.
Moção 7/2010 Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes de bancada a fim de que proponham e aprovem projeto de lei que obrigue a presença de corretor de seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializem seguros.
Moção 4/2010 Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da Confederação Brasileira de Futebol a fim de que empreenda esforços visando à escolha do Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Estádio do Morumbi) para ser a sede da Cerimônia de Abertura e do Jogo Inaugural da Copa do Mundo 2014.
Moção 3/2010 Apela para o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Esportes a fim de que empreenda esforços visando à escolha do Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Estádio do Morumbi) para ser a sede da Cerimônia de Abertura e do Jogo Inaugural da Copa do Mundo 2014.
Moção 2/2010 Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a fim de que empreenda esforços visando à escolha do Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Estádio do Morumbi) para ser a sede da Cerimônia de Abertura e do Jogo Inaugural da Copa do Mundo de 2014.
Moção 107/2009 Apela para os Excelentíssimo Senhores Presidentes da Câmara e do Senado, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 41, de 2008 e 300, de 2008, sejam apreciadas e aprovadas com a máxima brevidade possível.
Moção 91/2009 Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidentes da República, do Senado e da Câmara, bem como para os Líderes partidários do Congresso Nacional, a fim de que apresentem projeto de lei para profissionalizar a atividade de síndico.
Moção 82/2009 Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente da República, o Presidente do Senado, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei n.152/2008, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos assistentes sociais, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Moção 41/2009 Apela para os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 356, de 2009, que altera a redação do § 9º, do artigo 144, da Constituição Federal.
Moção 10/2009 Apela para o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e o Ministro do Trabalho, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei n.2.295/2000 (PLS 161/99), que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Moção 47/2008 Apela para o Sr. Presidente da República, Senado Federal e Câmara dos Deputados para que encontrem uma solução com o escopo de salvaguardar os direitos dos aposentados e pensionistas do Fundo Aerus.
Moção 27/2008 Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de que determine aos órgãos competentes da União maior rigor na fiscalização do cumprimento da lei de cotas para contratação de Pessoas Portadoras de Deficiência.
Moção 19/2008 Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que manifeste a indignação do governo brasileiro, através dos meios diplomáticos, junto ao governo chinês para que esse conduza a questão do Tibet com respeito aos direitos humanos dos tibetanos e ao desejo de seu povo de auto-determinação.
Moção 16/2008 Apela para os senhores Presidentes da República, Câmara dos Deputados e do Senado Federal e Líderes partidários a fim de que proponham alteração da redação do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil, incluindo o contrato de seguro de veículos no rol dos títulos executivos extrajudiciais.
Moção 68/2007 Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar ao Ministério das Comunicações e à ANATEL que adotem medidas necessárias para coibir a prática abusiva dos programas de televisão Insomnia e Intrusos, veiculados respectivamente pelas Rede TV! e Gazeta.
Moção 52/2007 Apela à Presidente do Conselho Nacional de Justiça para fixar prazo máximo para que os recursos sejam apreciados em segunda instância.
Moção 25/2007 Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e aos líderes partidários no sentido de proporem as alterações legislativas pertinentes a fim de dar maior autonomia aos Estados para legislar, ou que aprovem a lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
REQUERIMENTOS
Requerimento 2445/2014 Propõe voto de congratulações com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pela realização da Campanha da Fraternidade 2014, deflagrada em março, cujo tema – Fraternidade e Tráfico Humano – expõe uma das principais feridas da sociedade contemporânea.
Requerimento 2262/2014 Propõe manifestação de pesar pelo falecimento do Dr. Umberto Luiz D’Urso, ocorrido em 5 de novembro.
Requerimento 1988/2014 Requeiro, nos termos do artigo 165, inciso VIII da XIV Consolidação do Regimento Interno, que se registre nos anais desta Casa um voto de congratulações ao Ilustríssimo Senhor Tarcísio Wensing, Delegado Registral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Izabel, pelos excelentes serviços prestados por ocasião da regularização fundiária dos Loteamentos Arujazinho I – II – III e IV, situados no Município de Arujá, propiciando o ingresso de centenas de lotes de terrenos no fólio imobiliário.
Requerimento 2397/2013 Propõe manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. José Caleiro Filho, ocorrido em 25 de outubro.
Requerimento 1329/2011 Requer voto de congratulações com os associados da Câmara Brasil-China de Desenvolvimento Econômico (CBCDE), pelo aniversário de sua fundação, a ser comemorado no dia 08 de agosto.
Requerimento 943/2011 Requer voto de congratulações com a população de Arujá, pelo aniversário do Município, a ser comemorado no dia 08 de junho.
Requerimento 519/2011 Requer manifestação de pesar pelo falecimento do jornalista Reali Júnior.
Requerimento 2547/2010 Requer voto de congratulações com a população de Jaguariúna em razão da erradicação da mortalidade infantil no município.
Requerimento 1450/2010 Requer voto de congratulações com os Operadores do Direito em razão da condecoração do juiz de direito da 1ª Auditoria Militar, Dr. Ronaldo João Roth, agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário Militar, grau Alta Distinção, conferido pelo Superior Tribunal Militar – STM.
Requerimento 1384/2010 Requer voto de congratulações com o Jornal Valor Econômico em razão do 10º aniversário de sua existência, a ser comemorado em 2 de maio de 2010.
Requerimento 2611/2009 Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Professor Marcelo Zoni, Diretor do Centro Paula Souza, e Sra. Maria Dolores da Cunha, Diretora de Serviços da referida Instituição, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido na Rodovia Anhanguera.
Requerimento 1962/2009 Propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de participar do 1º Encontro Nacional das Comissões de Constituição e Justiça das Assembléias Legislativas Nacionais a realizar-se-á nos dias 27 e 28 de agosto de 2009, em Cuiabá, MT.
Requerimento 1705/2009 Requer voto de congratulações com os membros da Academia Paulista de Letras pelo seu centenário.
Requerimento 943/2009 Requer voto de congratulações à União de Vereadores do Estado de São Paulo e ao Instituto Legislativo Paulista.
Requerimento 3493/2008 Requer voto de congratulações com a população de Guapiaçu, pelo aniversário do município, a ser comemorado em 30 de novembro.
Requerimento 1600/2007 Propõe voto de congratulações com o Esporte Clube Pinheiros, pela eleição, no dia 23 de abril, do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, além dos membros do Conselho Fiscal para o biênio 2007/2009.
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
Req. Informação 333/2017 Requer ao Sr. Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos informações sobre a instalação de rampas acessíveis na entrada dos trens, para pessoas idosas e/ou com mobilidade reduzida, uma vez que há grandes vãos e desníveis entre as composições e as plataformas.
Req. Informação 281/2017 Requer ao Sr. Secretario de Estado da Segurança Pública informações sobre a situação atual do efetivo de policiais militares e a previsão de aumento desse efetivo, no Município de Cerquilho.
Req. Informação 216/2017 Requer ao Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre repasses relativos a convênios com municípios e entidades e quais valores correspondem a convênios provenientes de emendas parlamentares.
Req. Informação 192/2017 Requer ao Sr. Secretário Chefe da Casa Civil informações sobre quantas emendas parlamentares foram solicitadas em 2014, 2015, 2016; quais foram pagas e de quais deputado; quais e quantas serão pagas em 2017.
Req. Informação 172/2017 Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública as seguintes informações: 1) Qual o número de boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Civil no ano de 2017? 2) Desses, quantos foram instaurados inquéritos policiais.
Req. Informação 72/2014 Requer ao Sr.Secretario Estadual da Fazenda informações sobre o convênio assinado com a Câmara Interbancária de Pagamento – CIP, em 27 de dezembro de 2013.
Req. Informação 40/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 39/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado de Turismo informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 38/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 37/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado da Segurança Pública informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 36/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado da Saúde informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 35/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado do Saneamento e Recursos Hídricos informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 34/2014 Requer à Procuradoria Geral do Estado informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva na administração pública.
Req. Informação 33/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 32/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 31/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado de Logística e Transportes informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 30/2014 Requer à Sra.Secretária de Estado da Justiça, Defesa e Cidadania informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 29/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado da Habitação informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 28/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado da Gestão Pública informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 27/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 26/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado de Energia informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 25/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado de Empregos e Relações do Trabalho informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 24/2014 Requer à Sra.Secretária de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 23/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado de Desenvolvimento Social informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 22/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado da Educação informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 21/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado da Administração Penitenciária informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 20/2014 Requer à Sra.Secretária de Estado da Agricultura e Abastecimento informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 19/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado da Casa Civil informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 18/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado da Casa Militar informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 17/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado Cultura informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 16/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. Informação 15/2014 Requer ao Sr.Secretário de Estado de Desenvolvimento Metropolitano informações sobre a aplicação da Lei de Cotas e a contratação de pessoas com deficiência auditiva no âmbito daquela Secretaria.
Req. de Informação 217/2013 Requer ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Social informações sobre a implantação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), na região do Vale do Paraíba.
Req. de Informação 216/2013 Requer ao Sr. Secretário de Gestão Pública informações sobre os critérios adotados para implantação de unidades do Poupatempo na capital.
Req. de Informação 215/2013 Requer ao Sr. Secretário de Energia informações sobre a instalação de postes de iluminação pública nos municípios paulistas, dentre outras informações correlatas.
Req. de Informação 201/2013 Requer ao Sr.Secretário Estadual da Educação informações sobre o ensino de proteção ao meio ambiente ministrado do 1º ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio.
Req. de Informação 187/2013 Requer ao Sr. Secretário de Estado de Gestão Pública informações sobre os atendimentos dos últimos cinco anos, da Unidade de Tratamento de Queimados do Hospital do Servidor Público Estadual Francisco Morato de Oliveira – IAMSPE.
REQUERIMENTOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
AUTOR
Req. de constituição de CPI 725/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as causas da violência praticada contra as mulheres.
AUTOR
Req. de constituição de CPI 176/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição.
AUTOR
Req. de constituição de CPI 170/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a razão da remuneração irrisória paga aos médicos pelas Operadoras de Planos de Saúde.
AUTOR
Req. de constituição de CPI 2543/2009 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição.
AUTOR
Req. de constituição de CPI 3703/2008 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar os procedimentos adotados pelos Institutos de Aferição de Audiência no que se refere à captação de informações em domicílios de telespectadores consumidores das Classes Sóciais A, B, C, D e E, bem como à transmissão das informações colhidas aos interessados.
AUTOR
Req. de constituição de CPI 2148/2007 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar o possível recorrente descumprimento dos direitos dos usuários de transporte aéreo no Estado.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 1479/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar a exploração do trabalho análogo ao de escravo em atividades econômicas de caráter urbano e rural no Estado.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 1199/2011 Propõe a Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os problemas relacionados aos grandes eventos musicais, esportivos e de lazer em geral realizados no Estado.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 180/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar o desaparecimento de pessoas no Estado de São Paulo.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 179/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os problemas relacionados com o consumo de gordura hidrogenada ou de gordura trans, presentes principalmente nos alimentos industrializados.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 178/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as empresas de telemarketing, com o objetivo de se evitar o abuso do telemarketing, prática comum em que os operadores extrapolam a faculdade de oferecer ao cidadão consumidor o produto ou serviço e passam a assediar o potencial cliente de forma constrangedora.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 175/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a prática adotada por lojas que dizem vender a prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento “sem juros”, mas que na realidade cobram taxas dos consumidores, mesmo nos casos em que as compras são realizadas à vista.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 174/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar supostas irregularidades praticadas em clínicas especializadas em Reprodução Assistida – R. A., no Estado de São Paulo.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 173/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os problemas relacionados à contratação de serviços odontológicos, especialmente aos relacionados a implantes dentários, próteses e demais serviços congêneres (não abrange os planos odontológicos regidos pela ANS – Agência Nacional de Saúde).
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 172/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a real situação do ensino superior praticado pelas instituições particulares, no âmbito do Estado de São Paulo.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 171/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as causas e consequências do consumo abusivo de álcool entre cidadãos paulistas e, especialmente, as razões que determinaram o aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos cinco anos.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 169/2011 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 2717/2009 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os problemas relacionados à contratação de serviços odontológicos, especialmente os relacionados a implantes dentários, próteses e demais serviços congêneres.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 2160/2009 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as consequências danosas a que está submetida a população do Estado de São Paulo em virtude do alto índice de agrotóxicos ingeridos quando do consumo de alimentos.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 2151/2009 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os problemas relacionados com o consumo de gordura hidrogenada ou de gordura trans, presentes principalmente nos alimentos industrializados.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 2150/2009 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as empresas de telemarketing, com o objetivo de se evitar o abuso, prática comum em que os operadores extrapolam a faculdade de oferecer ao consumidor o produto ou serviço e passam a assediar o potencial cliente de forma constrangedora.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 2149/2009 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a prática adotada por lojas que dizem vender a prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento “sem juros”, mas que na realidade cobram taxas dos consumidores, mesmo nos casos em que as compras são realizadas a vista.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 2148/2009 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar graves denúncias sobre a vulnerabilidade do sistema de segurança de cartões bancários emitidos pelas instituições financeiras do país.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 2065/2009 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar supostas irregularidades praticadas em clínicas especializadas em Reprodução Assistida – R. A. no Estado de São Paulo.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 1335/2009 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar as causas do alarmante estado dos rios de São Paulo, com vistas a recuperar as águas fluviais de todo o território paulista.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 3702/2008 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a real situação do ensino superior praticado pelas instituições particulares no âmbito do Estado.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 3457/2008 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar supostas irregularidades e fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo – BANCOOP e propor soluções para o caso.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 2319/2008 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar o crime de Pedofilia no Estado e suas conexões com outros estados e países.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 522/2008 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar possível fraude no licenciamento e no recolhimento do IPVA em outros Estados, cometida por empresas privadas e concessionárias públicas do Estado.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 1505/2007 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a atual situação do Sistema Ferroviário do Estado.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 1150/2007 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar denuncias sobre Erro Médico.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 796/2007 Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a possível proliferação dos Cursos de Medicina, assim como, os efeitos deste fenômeno sobre a qualidade dos serviços prestados.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 701/2007 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das Santas Casas no Estado.
MEMBRO
Req. de constituição de CPI 361/2007 Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar possíveis perda de receita na arrecadação tributária do Estado.
FRENTES PARLAMENTARES
Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Varejista no Estado de São Paulo Membro e Coordenador
Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública Membro e Coordenador
Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade Luso-Brasileira Membro e Coordenador
Frente Parlamentar de Combate à Hepatite C Membro e Coordenador
Frente Parlamentar de Apoio aos Autistas e seus Familiares Membro
Frente Parlamentar de Combate à AIDS Membro
Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas Membro
Frente Parlamentar para Indicação da Cidade de Santos como Membro
Sub-sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014
Frente Parlamentar de apoio à defensoria pública Membro
Frente Parlamentar em defesa dos idosos Membro
Frente Parlamentar de apoio à autonomia financeira do Ministério Público Membro
Frente Parlamentar de apoio ao fortalecimento do Parlamento Paulista Membro
COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça (presidente 2007-2009/2009-2011) Membro
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários Vice Presidente Comissão de Direitos Humanos Membro
Comissão de Legislação Participativa Membro
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Membro
CPI do Transporte Aéreo Presidente
CPI da Queima da Palha da Cana de Açúcar Vice Presidente
CPI das Operadoras de Seguros (nomeado Relator dos automóveis) Membro
CPI Cartelização do Mercado de Autopeças de Reposição Presidente
CPI Investigar as causas da violência praticada contra as mulheres. Presidente
2017
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários Membro
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Membro