fbpx
Image Alt

Author: admin

Vamos conversar sobre as diretrizes, direitos e garantias previstas na Constituição de 1988   A Constituição Federal de 1988 deu tamanha importância aos direitos e garantias fundamentais , que do ponto de vista estrutural, colocou-os em seu título II, estando a frente dos dispositivos concernentes à estruturação do Estado. O título II da CF/88 é composto pelos capítulos referentes aos “direitos e deveres individuais e coletivos”, “nacionalidade”; “direitos políticos” e “partidos políticos”; todavia, é possível encontrarmos garantias fundamentais em outros artigos não contidos no título II, tais como, os atinentes à

Vamos relembrar o totalitarismo para discutir o Estado Democrático de Direito.   A ascensão ao poder de Mussolini (Itália-1922) e Hitler (Alemanha-1933) foram marcos históricos para a implementação das ideologias fascistas e nacional socialistas em boa parte do território europeu. Baseado no patriotismo exacerbado e na total ingerência do Estado na vida dos particulares, tais ideologias foram responsáveis redimensionamento do poder estatal, elevando seu espectro de alcance a esferas jamais vistas na história. O fascismo e o nacional socialismo enxergavam-se como a real materialização da vontade do

Uma explicação do processo de satisfação dos direitos do credor Desde o advento da L. 11.232/05 e com a nova lei processual civil, não podemos mais falar em dois processos autônomos (conhecimento e execução) na busca da satisfação do direito do credor; mas sim, em duas fases integrantes de um mesmo processo. Tal modificação é a concretização da substituição do modelo dicotômico de Liebman pelo modelo do sincretismo do processo. A fase de execução processual tem como objetivo precípuo garantir ao credor a satisfação de seu

Entenda quais dos atores da publicidade devem indenizar clientes por propaganda enganosa Não é segredo para ninguém que hoje vivemos em uma sociedade de consumo, na qual produtos e serviços são disponibilizados pela iniciativa privada no mercado, competindo as empresas entre si no seu segmento de atuação. Na busca da fidelização da clientela e solidificação da marca, são utilizados inúmeros artifícios para demonstrar que o produto ou serviço que representam se destacam dos demais, seja pela qualidade diferenciada, melhor técnica na elaboração; ou até mesmo,

Entes ficcionais, nas quais o Direito atribui personalidade jurídica, confira como as pessoas jurídicas são tratadas no Código Civil e no CDC Conforme vimos em textos passados, a pessoas jurídicas são entes ficcionais, nas quais o Direito atribui personalidade jurídica. Um dos objetivos principais de sua criação é a distinção das pessoas físicas dos sócios para fins patrimoniais, segundo o qual os bens pertencentes à sociedade (pessoa jurídica) não se confundem com o patrimônio pessoal dos sócios que a integram. A separação entre o patrimônio da

O dano pode assumir outros contornos, como aqueles que podem acarretar angústia ou dor emocional Já houve tempos em que a doutrina e a jurisprudência confundiam o dano moral com o dano extrapatrimonial. Se analisarmos a questão tecnicamente, verificaremos que o dano moral pode assumir outros contornos, como aqueles que podem acarretar angústia, dor emocional, sofrimento, ou até, lesionar questões ligadas aos direitos da personalidade do cidadão. Os direitos da personalidade são inerentes às pessoas naturais e jurídicas, desde que dotadas de personalidade jurídica, e objetivam

Saiba quem é o profissional liberal e como ele deve ser responsabilizado por possíveis defeitos em serviços prestados O mecanismo de responsabilização civil objetiva foi o adotado pelo Código de Defesa do Consumidor como forma geral, conforme pode ser facilmente apreendido na leitura do art. 14. Todavia, a própria lei excepcionou essa regra, consagrando em seu § 4º a responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. Art. 14, §4º. “A responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Ou seja, os profissionais liberais, em que

notícias & releases Citroën comunica recall de veículos Modelos C4 Lounge, DS3, DS4 e DS5 apresentam problema no airbag Publicado em 25 de setembro de 2020 O Procon-SP orienta os consumidores sobre seus direitos, no que diz respeito ao recall dos veículos Citroën C4 Lounge, DS3, DS4 e DS5, com números de chassis e data de fabricação abaixo identificados. A Citroën do Brasil deverá apresentar os esclarecimentos que se fizerem necessários, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com informações claras e precisas sobre os

notícias & releases Balanço Preços Abusivos – 22 setembro Fiscais do Procon-SP notificam 331 estabelecimentos nas ações para combater o aumento injustificado de preços Publicado em 24 de setembro de 2020 O Procon-SP notificou 331 estabelecimentos comerciais até o dia 22/9 nas fiscalizações para combater o aumento injustificado de preços. As empresas foram notificadas e deverão apresentar notas fiscais de compra e venda de alguns itens da cesta básica para verificação de eventual prática de preços abusivos.A operação iniciou dia 14 de setembro em todo o Estado principalmente

notícias & releases Procon-SP notifica Amil, NotreDame e Qualicorp Empresas deverão explicar sobre aplicação de reajuste anual, prática suspensa pela ANS; Amil e NotreDame também deverão responder quanto à cobertura dos testes da covid-19 Publicado em 24 de setembro de 2020 O Procon-SP notificou os planos de saúde Amil e NotreDame e a Qualicorp, empresas que comercializam planos de saúde, pedindo explicações sobre a aplicação de reajuste das mensalidades nesse ano, uma vez que os reajustes estão suspendos de setembro até dezembro de 2020 pela Agência Nacional de