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AÇÃO POPULAR CONTRA EMPRÉSTIMO BNDES PARA PORTO DE CUBA

AÇÃO POPULAR CONTRA EMPRÉSTIMO BNDES PARA PORTO DE CUBA

Se quisermos melhorar nossa notória carência nos serviços públicos de saúde, educação, transporte, saneamento básico, habitação e segurança, precisamos tornar nosso país mais viável economicamente. Para tanto, o Brasil precisa aumentar sua produção, produzir com mais tecnologia e exportar com rapidez.

Em nosso país, não se consegue transportar com rapidez aquilo que é produzido, devido aos sérios problemas de infraestrutura (ferrovias, hidrovias e rodovias de péssima qualidade ou asfixiadas pela grande concentração de veículos). Parte da produção se perde, e o que chega aos nossos portos demora cerca de 50 dias para ser embarcado, gerando prejuízo direto de quase dois bilhões de dólares por ano, e muito mais, se levarmos em conta o que deixa de ser exportado. É dinheiro que faz muita falta.

Esse dinheiro, que vai para o ralo do desperdício, impede que sobrem recursos para melhorar as necessidades básicas da população e implementar uma verdadeira reviravolta na péssima qualidade do ensino de base, responsável por alijar do mercado de alta qualificação a maior parte do povo brasileiro.

Com base nessas premissas, ingressei com uma ação popular contra o financiamento do BNDES (dinheiro público) para o porto de Mariel, em Cuba, porque, no meu entender:

  1. a) viola os princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade alocar milhões de reais na infraestrutura portuária de outro país, quando a nossa é tão deficiente e carente de investimento e modernização;
  2. b) o país receptor do investimento não possui mecanismos eficazes e confiáveis de fiscalização de como será gasto o dinheiro;
  3. c) o contrato possui cláusulas de sigilo que nos impedem de conhecer seu inteiro teor, violando o princípio da publicidade.

Fiz a minha parte como cidadão e agora aguardo, serenamente e sem qualquer paixão que não a sensação do dever cumprido, o pronunciamento de nossa Justiça.

Fernando Capez (Procurador de Justiça licenciado, Professor de Direito e Deputado Estadual)