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novembro 2021

A sonegação de produtos para descumprimento de oferta pública ou para fim de especulação é prevista como crime no art. 7º, VI, da lei nº 8.137/90: "sonegar insumos ou bens, recusando-se a vende-los a quem pretenda compra-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para fim de especulação". A ação nuclear é a sonegação, consistente na ocultação de insumos ou bens, com o objetivo de recusa da venda ou de retenção para especulação. É o típico caso do comerciante que anuncia algumas mercadorias a preço irrecusável, porém,

Sabemos que o parcelamento é uma das formas mais utilizadas pelo consumidor para adquirir um produto ou serviço. Vender produtos ou oferecer serviços sob tal condição é perfeitamente legal, sendo vedado ao fornecedor, todavia, estabelecer juros ilegais ou qualquer outra forma de compensação em razão desta forma de pagamento. O art. 7º, V, da lei nº 8.137/90 criminaliza a conduta de elevar o valor cobrado nas vendas a prazo dos bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais. Desta forma, não

A Emenda Constitucional 64/10, acrescentou ao art. 6º da Constituição Federal o direito humano à alimentação adequada (DHAA), já contemplado no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Em linhas gerais, o DHAA deve ser entendido como a garantia fundamental do indivíduo à alimentação saudável, de qualidade, em quantidade satisfatória, de maneira perdurável e assídua e sustentável, compreendendo o que se entende por segurança alimentar e nutricional. No âmbito infraconstitucional, o DHAA é regulado pela lei 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de

A polêmica gerada pela demissão do atleta Maurício Souza do Minas Tênis Clube e seu afastamento compulsório da seleção brasileira teve início a partir de um post do jogador no Twitter, no qual comentava uma imagem do Superman beijando na boca um outro rapaz. Conforme consta em matérias jornalísticas, devido ao teor supostamente homofóbico da postagem, alguns patrocinadores clube mineiro teriam ameaçado retirar o patrocínio caso o clube não demitisse o jogador. Em comunicado aberto, os dirigentes da ex-equipe de Maurício admitiram que se viram pressionados a tomar uma providência, não

Nos últimos dias, a mídia deu ampla divulgação a uma das práticas mais odiosas que podem ocorrer em uma relação de consumo: a revista pessoal sofrida pelos consumidores nas portas de supermercados. Como escusa, os mercados alegam que o ato se dá como meio de conferência para saber se o caixa passou as compras corretamente. Outra desculpa utilizada é a concordância do consumidor, que, depois de abordado pelo segurança, consente com a revista. Obviamente que a situação é intolerável. Consumidores são submetidos a toda forma

A Lei nº 14.181/21, responsável por alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), constitui-se em um dos mais significativos avanços na defesa cidadania e dignidade da pessoa humana. Seu objeto principal é resguardar as condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em situação de superendividamento, ou seja, daquelas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No que tange ao Estatuto do Idoso, a mudança foi pontual no

Devido ao alto índice de vacinação atingido no país, o arrefecimento da pandemia da Covid-19 possibilitou aos governos estaduais a flexibilização das medidas de contingenciamento de crise sanitária, permitindo a volta do público em alguns eventos esportivos, desde que obedecidos os protocolos mínimos, como de apresentação de carteira de vacinação e utilização de máscara durante todo o evento. Consistindo em prestação de um serviço, caracterizada está a relação de consumo e o torcedor/consumidor encontra guarida em todos os dispositivos do CDC. O que poucos se

O art. 7º, IV, "d", L. 8.137/90 tipifica a conduta de fraudar preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação do serviço. Trata-se da fraude consistente no engano ao consumidor, fazendo-o acreditar que na fabricação de um produto ou na execução de um serviço foi utilizada matéria-prima que, em função de sua natureza e característica, tornou o bem ou o serviço mais valioso. A conduta viola o direito básico do consumidor contido no CDC, art.

Por diversas vezes nos deparamos com a situação do consumidor querer adquirir apenas alguns cigarros de um maço fechado ou parte de rolo de papel higiênico. Trata-se da prática da divisão do todo pela parte, que a depender da anuência do consumidor, pode ser caracterizada como crime contra as relações de consumo por parte do fornecedor. Diz o art. 7º, IV, "b", da lei 8.137/90, que é crime fraudar preços por meio da divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em

O art. 7º, IV, da lei 8.137/90 nos apresenta em suas alíneas formas de se fraudar o preço de produtos disponibilizados ao consumo. A alínea "a" diz que constitui crime contra as relações de consumo a alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço. Como nos mostra o tipo, a alteração não se refere à essência do produto ou serviço, mas sim, aos sinais