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junho 2021

O Miranda Rights, conhecido entre nós como Aviso de Miranda, originou-se do caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte americana firmou entendimento sobre o direito constitucional ao silêncio. Pode ser observado nas produções de Hollywood, onde o policial, após deter o bandido (bad guy), profere a célebre frase: "Você tem o direito de permanecer calado e tudo o que disser poderá ser utilizado contra você no tribunal". Trata-se de garantia à autodefesa, pois ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Em março de

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 67, prevê genericamente o crime de publicidade enganosa ou abusiva, com pena de detenção de  três meses a um ano, e multa. Enganosa é a que tem potencial para enganar e induzir a erro o consumidor, por falsear ou omitir a verdade (CDC, art. 37, § 1°). Abusiva é a discriminatória, que incite à violência, explore medo ou superstição, desrespeite valores ambientais, abuse da inexperiência de crianças ou induza o consumidor a se comportar de forma perigosa a sua saúde ou segurança (CDC, art. 37,

Reclamações no Procon-SP contra IFood, Rappi e Uber Eats aumentaram 186%. Diretor do órgão, Fernando Capez, aponta responsabilidades de apps.   O Procon-SP observou aumento de 186% nas reclamações sobre golpes aplicados por entregadores de apps de comida. De acordo com Fernando Capez, Diretor Executivo do órgão, de janeiro a maio deste ano, foram registrados 249 atendimentos contra as empresas Ifood, Rappi e Uber Eats, já no mesmo período do ano passado foram 87. O aplicativo IFood teve 44 reclamações em 2020 e 80 em 2021, um

Fernando Capez, diretor do órgão, oferece dicas de como evitar problemas em transações em sites e aplicativos   Em 2018 e 2019, o Procon-SP recebeu cerca de 100 mil reclamações sobre problemas relacionados a compras online e golpes. Em 2020 e nos primeiros cinco meses de 2021, esse número chegou a 400 mil. O Diretor Executivo Fernando Capez explica os motivos para esse crescimento. “O comercio online hoje está repleto de golpistas. Os criminosos migraram das ruas para a internet”, alerta. A primeira atitude a se tomar

Estão inseridos no controle de constitucionalidade, todos os tratados internacionais de direitos humanos que vierem a ser aprovados com observância do procedimento rígido e formal do artigo 5º, § 3º, da CF, alcançando o mesmo patamar hierárquico das emendas constitucionais. Assim, o confronto da lei ou ato normativo com a CF ou tratado internacional de direitos humanos aprovado com o mesmo procedimento das emendas constitucionais, será resolvido pela via do controle de constitucionalidade. Este conjunto de regras com hierarquia constitucional denomina-se bloco de constitucionalidade. Alguns tratados

Consiste em fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Incorre nas penas cominadas aquele que patrocinar tais ofertas (§1º). O consumidor tem direito a informações adequadas e claras sobre produtos e serviços, acompanhado da descrição da quantidade, característica, composição, qualidade, incidência de tributos e preços (CDC, art. 6º, III). Do mesmo modo, a oferta e a apresentação do produto devem conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português sobre suas características, qualidade,

Em tempos de globalização e comunicação massificada, qualquer um pode se tornar famoso da noite para o dia, conquistando milhões de seguidores em minutos. A internet tornou-se poderosa arma de divulgação, transmitindo com enorme agilidade a informação. O Brasil, como Estado democrático de Direito, tem compromisso com a imprensa livre e vigilante, protegida contra o filtro autoritário da censura prévia. Nossa Lei Maior assegurou em seu artigo 220, § 2º, ser "vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística" e, em seu artigo 5º,

Este crime consiste em executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente. Pena: 6 meses a 2 anos e multa. Trata-se de um crime de desobediência, qualificado pela prestação de um serviço capaz de expor a vida e a saúde do consumidor a grave, iminente elevado risco de lesão. Em tempos de pandemia, no qual existe alto risco de contágio da Covid-19, incorre neste crime quem promove festas clandestinas sem autorização governamental, sendo este delito mais grave, que prevalece sobre o tipificado pelo

Diretor do órgão, Fernando Capez, afirma que sanção de mais de 7 milhões é importante para coibir irregularidades   A Justiça manteve a multa aplicada pelo Procon-SP contra a Apple em razão de irregularidades na oferta do aplicativo de envelhecimento Faceapp. Em agosto de 2019, a empresa foi multada por disponibilizar em sua loja o app, bastante baixado à época, com informações apenas em língua estrangeira. O Código de Defesa do Consumidor prevê que a informação adequada, clara e em língua portuguesa é um direito básico. “Está

Fernando Capez, diretor do órgão, lista crédito consignado, clínicas populares e serviços funerários no topo do ranking de reclamações   Primeiro cadastro de bloqueio de chamadas de telemarketing do país, o “Não me ligue” do Procon-SP, criado em 2008, registrou um aumento de 76,4% no número de inscrições de janeiro a abril deste ano comparado ao mesmo período de 2020. Foram 26.223 contra 14.864. De acordo com Fernando Capez, diretor executivo da entidade, o serviço soma quase três milhões de telefones cadastrados no total. Na avaliação de Capez,