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dezembro 2021

A Constituição Federal dispõe que o Ministério Público é instituição autônoma e permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Inserido no capítulo das Funções Essenciais à Justiça [1], o MP foi dotado de prerrogativas e garantias imprescindíveis à correta e eficiente defesa da sociedade. Conforme dispõe o artigo 127, § 1º, da CF, são princípios institucionais expressos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Unidade significa que o Ministério

Presidente do órgão, Fernando Capez, afirma que multa pode chegar a R$ 11 milhões   O Procon-SP notificou a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) pedindo explicações sobre a suspensão de seus serviços. A mudança foi anunciada na última sexta-feira (17) após menos de seis meses de operação. O presidente do órgão, Fernando Capez, diz que a ação causou prejuízo a milhares de consumidores e que os afetados devem pedir realocação em voo de outra companhia aérea ou reembolso imediato dos valores. A empresa ainda poderá ser multada em

A última figura típica dos crimes contra o consumidor na Lei n. 8.137/90 está disposta no art. 7º, IX, referente à venda, manutenção em depósito para exposição à venda ou entrega de produto impróprio para o consumo. Diz o texto que é crime vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo. Trata-se de norma penal em branco, uma vez que a complementação definidora de produto impróprio para venda encontra-se no

A segurança pública é uma das atividades mais complexas exercidas pela Administração Pública, estabelecida no artigo 144 da CF como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". A competência para implementar políticas públicas de segurança pertence, majoritariamente, aos estados, que possuem a chefia da polícia administrativa (Polícia Militar, de caráter preventivo e ostensivo, com o objetivo de evitar a perpetração de crimes) e da polícia judiciária (Polícia Civil,

Conforme já estudado em outras oportunidades, é vedado ao fornecedor manipular artificiosamente o mercado a fim de elevar os preços dos produtos ou serviços. Um dos tipos criminalizadores dessa conduta é o art. 7º, VIII, lei 8.137/90 o qual apena com detenção de 2 a 5 anos e multa quem destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta no preço, em proveito próprio ou de terceiros. Em que pese a semelhança com o tipo contido no art. 7º, VI, da

Não são raras as vezes em que os consumidores, depois de receberem uma proposta tentadora ou assistirem a uma propaganda muito bem trabalhada, ficam decepcionados com o efetivo produto ou serviço que recebem. Como diz o ditado popular, toda expectativa é seguida da frustração. Para proteger o consumidor de propagandas enganosas ou abusivas que o induzam a erro, o art. 7º, VII, da lei 7.137/90 tipificou a conduta de induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa sobre

Prescrição é a extinção da pretensão de punir, devido à inércia do Estado em satisfazê-la no prazo legal. Seus fundamentos estão nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da segurança jurídica: combate a ineficiência do Estado, compelindo-o a agir dentro de prazos determinados [1]. As normas que tratam de prescrição são de Direito material, e não processual, pois não dizem respeito ao procedimento que deve ser seguido, mas afetam diretamente o próprio direito de punir do Estado. Toda norma que extingue, cria, aumenta

Número teve crescimento de apenas 3% em relação à última data. Presidente do órgão Fernando Capez vê resultado positivo   O Procon-SP recebeu 703 reclamações de consumidores que tiveram problemas nas compras ou contratações na Black Friday até a tarde do dia 29 de novembro. A B2W (Americanas.com, Submarino, Shoptime, Sou Barato e Lojas Americanas) teve 15% das queixas e a Via S/A (Casas Bahia, Ponto Frio e Extra.com) 14%. De acordo com o presidente do órgão Fernando Capez, foram recebidas 457 consultas e pedidos de

Fernando Capez explicou sobre atuação na redução da comercialização de itens falsificados, pirateados e contrabandeados   A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pirataria ouviu Fernando Capez, presidente do Procon-SP, para entender sobre a atuação do órgão no combate à comercialização de produtos falsificados, importados sem procedência, contrabandeados e pirateados. Capez informou que o trabalho de averiguação atua tanto em uma rotina preventiva, quanto através de denúncias. Segundo o presidente do órgão, o principal foco no combate à pirataria, atualmente, é a fiscalização de plataformas digitais, que hoje

“Procon Racial” foi criado para atender vítimas de racismo. Segundo Fernando Capez, diretor do órgão, ação contará com profissionais dedicados e viaturas específicas   O Procon de São Paulo criou um canal para receber denúncias de casos de racismo em estabelecimentos comerciais. A ferramenta já está disponível no site do órgão pelo endereço www.procon.sp.gov.br/procon-racial. Segundo Fernando Capez, diretor do órgão, 65% das denúncias recebidas são de crimes de racismo. Ainda de acordo com Capez, o serviço vai contar com um núcleo especial com viaturas e profissionais dedicados