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dezembro 2019

Depois das compras, chegou a hora das trocas. @proconsp orienta sobre direitos do consumidor Após datas comemorativas como o Natal é comum o retorno de consumidores às lojas para trocar os presentes que não agradaram, não serviram, ou com algum problema de funcionamento. Confira as dicas do @proconsp, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, sobre o tema. Troca por gosto ou tamanho A loja não é obrigada a efetuar a troca, a menos que no momento da venda ela tenha se comprometido com o cliente a

Incide o princípio do contraditório sobre as declarações do ofendido? Antes da reforma processual penal, havia uma discussão acerca da obrigatoriedade de incidir o princípio do contraditório sobre as declarações do ofendido (sujeito passivo da infração penal). Embora houvesse posicionamento no sentido de sua não incidência (STF, RTJ 83/938), sempre sustentamos que, sob pena de afronta a princípio constitucional (art. 5º, LV) e conseqüente nulidade, seriam obrigatórias as reperguntas da acusação e da defesa. Tal celeuma acabou restando superada com as modificações introduzidas pela Lei n.

Em que consiste o novo sistema de inquirição de testemunhas denominado cross-examination? Com o advento da Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, o sistema presidencialista, em que as partes formulavam perguntas às testemunhas por intermédio de um magistrado, restou superado. Similarmente à inquirição realizada em plenário do júri, as partes formularão as indagações diretamente à testemunha (não há repergunta, mas pergunta direta), não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça houve por bem, recentemente, no âmbito do HC 137018, afastar, por unanimidade, a aplicação do princípio da insignificância, em caso que versava acerca de tentativa de furto de objeto de pequeno valor. De acordo com o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ainda que o bem subtraído ostentasse valor ínfimo, restou comprovado, através da folha de antecedentes criminais do réu, que não era a primeira vez que ele cometia um delito contra o patrimônio. Originário do Direito Romano, o

Deparamo-nos, na atualidade, com o grande desafio que é o combate aos riscos internacionalizados criados pela sociedade globalizada, em que os interesses econômicos, sociais, culturais, entre os diversos países, se conectam de tal forma, que a criminalidade passa também a assumir caráter transnacional, onde quaisquer limites territoriais são proscritos, facilitando a atuação das organizações criminosas, responsáveis por colocar em perigo bens jurídicos de importância vital para o Estado Democrático de Direito. Basta que lancemos um olhar sobre os delitos que servem de sustentáculo para as

O que é a “teoria da imputação objetiva”? Surgiu para conter os excessos da teoria da conditio sine qua non no estabelecimento do nexo causal. O seu desenvolvimento  pode ser atribuído originariamente aos estudos de Karl Larenz (1927) e Richard Honig (1930), os quais partiram da premissa de que a equivalência dos antecedentes era muito rigorosa no estabelecimento do nexo causal, na medida em que se contentava com a mera relação física de causa e efeito, o que  acabava por criar uma cadeia de causalidade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, em sessão realizada em 03/06, o Projeto de Lei Complementar 688/07, do Senador Pedro Simon, que tem por objetivo condicionar o registro de candidatura a cargo eletivo à prévia demonstração de idoneidade moral e reputação ilibada. O relator da proposta, Senador Demóstenes Torres, pontuou que, através da referida inovação, passa-se a exigir dos pretensos candidatos o atendimento dos mesmos requisitos já impostos, atualmente, aos indivíduos que prestam concursos públicos. Note-se que tal projeto é muito mais

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, em sessão realizada em 07 de abril de 2009, proposta de emenda constitucional (PEC 34/04), que objetiva tornar o voto facultativo para quem conta mais de 65 anos de idade. O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), autor da emenda, justificou a alteração invocando a necessidade de se uniformizar o tratamento dispensado, pelo ordenamento jurídico pátrio, aos idosos. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), relator da matéria na sobredita comissão, apresentou parecer favorável à proposta, aduzindo que: "nada justifica

Partindo-se da premissa de que, em geral, é lícito ao advogado comunicar-se com seu cliente, a 2ª Turma do STJ, em 12/05, durante o julgamento do REsp 1028847, anulou, por unanimidade, os efeitos da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, assegurando visita do defensor a preso subordinado ao regime disciplinar diferenciado. Referido instrumento previa que o detento submetido ao aludido regime somente poderia falar com seu advogado se houvesse prévio agendamento e desde que o respectivo requerimento fosse fundamentado e encaminhado

Com fundamento nos postulados da celeridade e da economia processual, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do HC 95.186, em sessão realizada em 26/05, houve por bem reconhecer a possibilidade de utilização de prova emprestada para manter a condenação de indivíduo pelo cometimento do crime de extorsão mediante sequestro com morte. Considera-se como emprestada a prova “produzida em determinado processo e a ele destinada, depois transportada, por translado, certidão ou qualquer outro meio autenticatório, para produzir efeito como prova em outro